HANGZHOU – Às vésperas do Dia Internacional do Trabalho, celebrado em 1º de maio, uma decisão judicial chinesa colocou em evidência um do...
HANGZHOU – Às vésperas do Dia Internacional do Trabalho, celebrado em 1º de maio, uma decisão judicial chinesa colocou em evidência um dos debates mais urgentes da economia contemporânea: empresas podem substituir trabalhadores humanos por Inteligência Artificial sem assumir responsabilidades legais e sociais?
O Tribunal Popular Intermediário de Hangzhou, na província de Zhejiang, importante polo tecnológico da China, decidiu que a substituição de uma função humana por sistemas de IA não constitui, por si só, justificativa legal automática para demissão. A sentença reforça uma orientação que começa a ganhar força no país: a eficiência algorítmica não pode se sobrepor aos direitos trabalhistas.
O caso Zhou: o trabalhador que treinava a IA e foi substituído por ela
O caso envolve um funcionário identificado pelo sobrenome Zhou, contratado em novembro de 2022 por uma empresa de tecnologia ligada à Inteligência Artificial. Ele exercia a função de supervisor de garantia de qualidade, com salário mensal de 25 mil yuans, o equivalente a cerca de 3.640 dólares.
Entre suas atribuições estavam a avaliação de respostas geradas por grandes modelos de linguagem, a correspondência entre perguntas de usuários e sistemas de IA, além da filtragem de conteúdos ilegais, imprecisos ou que violassem privacidade. Em outras palavras, Zhou atuava justamente no controle humano da qualidade dos resultados produzidos pela Inteligência Artificial.
Em 2025, a empresa alegou que a evolução dos próprios modelos de IA havia tornado desnecessária parte do trabalho anteriormente executado por humanos. A companhia tentou transferir Zhou para um cargo inferior, com redução salarial de 25 mil para 15 mil yuans mensais. Diante da recusa do empregado, o contrato foi encerrado sob o argumento de reestruturação organizacional e redução da necessidade de pessoal.
Zhou contestou a demissão e buscou indenização maior por meio de arbitragem. O painel arbitral reconheceu a ilegalidade da dispensa. A empresa, inconformada, levou o caso à Justiça, mas o Tribunal de Hangzhou manteve o entendimento favorável ao trabalhador.
A decisão: inovação não autoriza precarização
O ponto central do processo era saber se a substituição por IA poderia ser enquadrada como uma “mudança significativa nas circunstâncias objetivas”, hipótese prevista na legislação trabalhista chinesa para permitir a rescisão contratual em determinadas situações.
O tribunal entendeu que não. Para a Corte, o avanço tecnológico adotado voluntariamente pela empresa, com o objetivo de reduzir custos e aumentar eficiência, não equivale a eventos externos capazes de tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, como mudanças estruturais profundas, fusões, deslocamento de operações ou outras alterações extraordinárias.
Além disso, a proposta de realocação feita a Zhou foi considerada inadequada, pois implicava rebaixamento funcional e redução salarial expressiva, de aproximadamente 40%. Para o Judiciário chinês, uma mudança de função nessas condições não pode ser tratada como alternativa razoável de manutenção do vínculo empregatício.
Na prática, a decisão afirma que o risco da inovação tecnológica pertence à atividade empresarial e não pode ser transferido integralmente ao trabalhador. Empresas podem adotar Inteligência Artificial, automatizar processos e buscar ganhos de produtividade, mas devem fazê-lo dentro dos limites legais, com negociação adequada, propostas justas de realocação e compensação compatível quando houver desligamentos.
IA não pode ser usada como “escudo” para demissões
O caso de Hangzhou envia uma mensagem direta ao mercado: a Inteligência Artificial não pode ser usada como “escudo” para cortes de pessoal sem observância dos direitos trabalhistas. Segundo especialistas citados pela imprensa chinesa, a adoção de novas tecnologias é uma escolha empresarial legítima, mas essa escolha traz responsabilidades correspondentes.
O advogado Wang Xuyang, do escritório Zhejiang Xingjing, destacou que as empresas podem se beneficiar dos ganhos de eficiência promovidos pela IA, mas devem também assumir suas responsabilidades sociais. A substituição tecnológica, portanto, não transforma automaticamente uma demissão em ato legal.
O juiz Shi Guoqiang, responsável pelo caso, também observou que a relação de trabalho não é apenas uma relação civil entre particulares. Ela envolve direitos sociais e exige equilíbrio entre a liberdade empresarial e a proteção do trabalhador.
Casos semelhantes ampliam o debate na China
A decisão de Hangzhou não é isolada. Em dezembro de 2025, o Departamento Municipal de Recursos Humanos e Seguridade Social de Pequim divulgou casos típicos de arbitragem trabalhista, entre eles uma disputa envolvendo um coletor de dados de mapas substituído por sistemas automatizados. Na ocasião, o painel arbitral também concluiu que a substituição por IA não validava automaticamente a rescisão contratual.
Em outro episódio que gerou ampla repercussão, uma empresa da província de Shandong teria utilizado uma réplica digital de um ex-funcionário para continuar executando tarefas associadas à sua imagem e capacidade profissional. O caso levantou questionamentos não apenas sobre relações de trabalho, mas também sobre direitos de personalidade, consentimento e limites do uso de avatares digitais no ambiente corporativo.
Disputas semelhantes já começam a aparecer em diferentes regiões chinesas, envolvendo funções como cobradores de estacionamento, analistas de dados, designers gráficos, revisores, profissionais de controle de qualidade e moderadores de conteúdo. O fenômeno revela uma tensão crescente entre a busca empresarial por eficiência e a necessidade social de preservar direitos mínimos no processo de transformação tecnológica.
O desafio: equilibrar inovação e proteção social
A China vive uma expansão acelerada da Inteligência Artificial. Dados oficiais indicam que a indústria central de IA do país superou 1,2 trilhão de yuans em 2025, com mais de 6.200 empresas relacionadas ao setor. Até 2030, a expectativa é que a taxa de penetração de terminais inteligentes e agentes de nova geração ultrapasse 90%.
Esse avanço, embora impulsione produtividade, competitividade e novos modelos de negócio, também aumenta o temor de substituições abusivas. Para juristas e pesquisadores, a questão central não é impedir a inovação, mas estabelecer regras para que a modernização não se converta em precarização.
Wang Tianyu, pesquisador da Academia Chinesa de Ciências Sociais, avaliou que o progresso tecnológico pode ser irreversível, mas não pode existir fora de um marco legal. Para ele, a proteção da dignidade e dos direitos dos trabalhadores exigirá desenho institucional antecipado, capaz de acompanhar as transformações da economia digital.
Especialistas também defendem que empresas submetam projetos de automação a avaliações prévias de impacto sobre o emprego, dialoguem com sindicatos e ofereçam alternativas de requalificação profissional. A prioridade, segundo essa visão, deve ser capacitar trabalhadores para funções de supervisão, intervenção humana, análise crítica e controle de sistemas automatizados, em vez de simplesmente descartá-los.
Uma mensagem simbólica no Dia do Trabalho
A repercussão do caso às vésperas do 1º de maio confere forte simbolismo à decisão. Historicamente associado à luta por jornada digna, remuneração justa e proteção social, o Dia Internacional do Trabalho passa a incorporar uma nova pauta: a defesa do trabalhador humano diante da substituição algorítmica.
A vanguarda chinesa, nesse contexto, não está apenas no desenvolvimento de sistemas avançados de Inteligência Artificial, mas também na tentativa de afirmar limites jurídicos para seu uso nas relações laborais. O recado que emerge de Hangzhou é que a tecnologia deve servir ao desenvolvimento econômico sem apagar a dignidade humana.
Em tempos de automação acelerada, a Justiça chinesa sinaliza que a “vontade do algoritmo” não está acima da lei. A inovação pode transformar profissões, reorganizar empresas e redefinir mercados, mas não deve transferir ao trabalhador, de forma unilateral, todo o custo da transição tecnológica.
Neste 1º de maio, a mensagem ecoa além das fronteiras da China: progresso tecnológico sem responsabilidade social pode até parecer avanço, mas corre o risco de produzir retrocesso trabalhista. O futuro do trabalho dependerá não apenas da capacidade das máquinas, mas da decisão das sociedades de preservar o valor humano no centro da economia.
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