LGPD

Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei n.º 13.709/2018), baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu (GDPR), entrou em vigência a partir de agosto de 2020. Esta é a primeira normativa nacional que aborda de forma detalhada o tratamento de dados pessoais, um grande avanço à proteção efetiva dos titulares de dados.

A LGPD, em conjunto com o Marco Civil da Internet (Lei n° 12 965/2014), que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado, apresentam o arcabouço legal e regulatório do ambiente virtual e cibernético no Brasil.

Isso significa que, a partir da entrada em vigor desta lei, tanto órgãos públicos quanto privados, ao tratarem dados, independente de por meio físico ou digital, necessitam de consentimento dos titulares. Este poderá ser dispensado em situações específicas, como para a segurança nacional.

Assim, destaca-se que o principal objetivo da LGPD é justamente efetivar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como assegurar o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com o intuito de ser um canal informativo, transparente e permitir aos titulares de dados que exerçam os seus direitos é que a presente página foi criada.

Neste espaço digital estão dispostas informações sobre a Política de Privacidade e os Termos de Uso e como o site Atualidade Política e seus representantes trabalham para atender a legislação vigente. Você também irá encontrar respostas para perguntas frequentes clicando aqui.

Definições importantes

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• Atualidade Política:
• Atualidade Politica Comunicação e Marketing Digital Ltda., pessoa jurídica com sede na cidade de Brasília / DF, no âmbito da presente política e para os fins da LGPD, "controlador";
• Site:
• produto distribuído pelo Atualidade Política;
• Usuário:
• pessoa natural ou jurídica que utiliza o site.
• Política de Privacidade:
• documento pelo qual a Dados Legais esclarece em detalhes, o tratamento de dados pessoais dos Usuários, em atendimento à legislação vigente, sobretudo de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados;
• LGPD:
• Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei n. 13.709/18;
• Dados pessoais:
• qualquer informação relacionada à pessoal natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;
• Titular:
• pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;
• Tratamento de dados pessoais:
• toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a:
  - acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados;
  - armazenamento - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
  - arquivamento - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência;
  - avaliação - ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados;
  - classificação - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;
  - coleta - recolhimento de dados com finalidade específica;
  - comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;
  - controle - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;
  - difusão - ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;
  - distribuição - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;
  - eliminação - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;
  - extração - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;
  - modificação - ato ou efeito de alteração do dado;
  - processamento - ato ou efeito de processar dados;
  - produção - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;
  - recepção - ato de receber os dados ao final da transmissão;
  - reprodução - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;
  - transferência - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;
  - transmissão - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos e etc.;
  - utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados;
• Controlador:
• pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Registros de acesso:
• o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP;
• Finalidade:
• o que o Atualidade Política objetiva a partir do tratamento de dados pessoais, ou seja, realizar tratamento com fins legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, de modo que o tratamento não pode fugir à finalidade divulgada ao titular – caso destoe, será necessário, muitas vezes, colher novo consentimento, se o tratamento não puder ser enquadrado em outra base legal;
• Necessidade:
• razão pela qual se justifica o tratamento de dados pessoais pelo Atualidade Política para que seja atingida a finalidade pretendida. O tratamento de dados pessoais, contudo, deve se limitar ao mínimo necessário para que se alcance o propósito almejado, ou seja, deve ser pertinente, proporcional e não excessivo;
• Consentimento:
• autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada. Após conceder o consentimento, este poderá revogá-lo a qualquer tempo. Contudo, cumpre frisar que a revogação do consentimento não tem o condão de invalidar o tratamento realizado em momento anterior;
• Anonimização:
• utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
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