TCDF aprova contas de 2024 do GDF com ressalvas e alerta para déficit na saúde e previdência

RAPP 2024: TCDF aponta déficit, avanços e desafios nas contas do DF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (26), as contas do Governo do Distrito Federal (GDF) referentes ao exercício de 2024. A decisão, no entanto, veio acompanhada de ressalvas importantes. O Relatório Anual e Parecer Prévio (RAPP) apontou um déficit orçamentário de R$ 1,6 bilhão e destacou falhas sensíveis na gestão da saúde pública e no controle patrimonial.

Sob a relatoria da conselheira Anilcéia Machado, o tribunal reconheceu que, apesar do resultado negativo, o governo conseguiu honrar seus compromissos financeiros utilizando saldos de anos anteriores. Contudo, a relatora foi enfática ao apontar a necessidade de correções, especialmente na contabilidade dos bens públicos, onde foi encontrada uma diferença bilionária.

"Embora o governo tenha cumprido os limites constitucionais em áreas vitais, a auditoria financeira constatou que o balanço patrimonial não refletiu corretamente a situação do DF. Destacamos uma diferença de R$ 106,3 bilhões no Imobilizado, causada pela falta de atualização dos valores dos bens. Além disso, na Saúde, 51,9% dos indicadores ficaram abaixo do esperado, com desafios claros no combate à dengue e no armazenamento de vacinas", declarou Anilcéia Machado durante a leitura do voto.

Despesas sem cobertura e Previdência preocupam

Um dos pontos mais críticos levantados durante a sessão foi o aumento expressivo das despesas sem cobertura contratual ("indenizatórios"), que saltaram de R$ 145,5 milhões para R$ 629,8 milhões em 2024. O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCDF (MPjTCDF), Demóstenes Albuquerque, alertou para os riscos fiscais que esses números representam, somados ao cenário previdenciário.

"Os dados da previdência indicam uma preocupação estrutural, com um déficit de R$ 4,6 bilhões e projeções alarmantes para o futuro. Além disso, o crescimento das despesas sem cobertura contratual, impulsionadas por serviços de vigilância e limpeza, revela uma fragilidade no planejamento das contratações que precisa ser estancada para garantir a sustentabilidade fiscal", pontuou o Procurador Demóstenes.

Segurança e Educação: Avanços e gargalos

O relatório também detalhou a execução orçamentária por eixos. A Educação recebeu R$ 12,6 bilhões, registrando aumento nas matrículas da EJA, mas com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ainda aquém do desejado. Já a Segurança Pública, com R$ 12,9 bilhões, mostrou redução nos crimes violentos, ponto elogiado mas ponderado pelo conselheiro Renato Rainha.

"Acompanho a relatora quanto à necessidade de aprimoramento. Se por um lado temos a redução de feminicídios e mortes no trânsito, por outro, a superlotação carcerária e a baixa reposição de efetivo continuam sendo desafios que comprometem a eficácia a longo prazo. As ressalvas servem justamente para indicar que o planejamento e o monitoramento das políticas públicas não podem ser negligenciados", afirmou Renato Rainha.

Sustentabilidade em xeque

O TCDF emitiu o parecer pela regularidade com ressalvas também devido ao Indicador da Poupança Corrente. Os gastos correntes atingiram 98% da receita, ultrapassando o limite de 95% da Constituição Federal. O tribunal alertou ainda para a dependência do Fundo Constitucional (FCDF), que repassou R$ 23 bilhões ao DF no último ano, essencial para custear os serviços básicos que, sem esse aporte, estariam comprometidos.

Sessão Plenária do TCDF - Análise das Contas de Governo 2024

O vídeo acima contém a íntegra da sessão do Tribunal de Contas do DF onde as falas da relatora e dos conselheiros detalham as ressalvas aplicadas às contas do governo.