ECA completa 35 anos em meio à reta final dos PPAs e reforça urgência em priorizar infâncias

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  Especialista alerta: planejamento orçamentário sem foco nas crianças e nos adolescentes compromete direitos fundamentais

Prazo para entrega dos PPAs coincide com a data em que o ECA completa 35 anos, reforçando o chamado à responsabilidade dos gestores municipais

Créditos: Envato

Com a proximidade do prazo final para que as prefeituras entreguem seus Planos Plurianuais (PPAs) ao Legislativo, ganha força a mobilização da sociedade para assegurar que o planejamento orçamentário dos próximos quatro anos reflita as reais prioridades da população. Agosto é o limite para o envio das propostas às câmaras municipais, e a proteção de crianças e adolescentes — prevista como prioridade absoluta na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — deve estar entre os compromissos centrais das gestões.

O Plano Plurianual é o instrumento que define as metas e diretrizes que irão nortear as ações da administração pública entre 2026 e 2029. Nele devem constar iniciativas nas áreas como Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Infraestrutura voltadas às infâncias. Nesse contexto, especialistas destacam que este é um momento estratégico para garantir que as políticas públicas para crianças e adolescentes não fiquem apenas no papel por falta de previsão orçamentária. O prazo para entrega dos PPAs coincide com a data em que o ECA completa 35 anos, o que reforça o chamado à responsabilidade dos gestores e à participação ativa da população. “O ECA, assim como a Constituição Federal, afirma que a efetivação dos direitos de meninas e meninos deve ser prioridade absoluta e dever do Estado e de toda a sociedade. Essa prioridade precisa ser refletida no orçamento público, porque sem investimento não há direitos garantidos”, destaca Débora Reis, analista do Centro Marista de Defesa da Infância (CMDI).

A população pode participar pressionando vereadores para que avaliem cuidadosamente os PPAs e proponham emendas que fortaleçam o financiamento das políticas. “O PPA não pode ser encarado apenas como um documento técnico, mas como uma ferramenta de transformação social, e a população tem o direito de acompanhar e cobrar seus representantes por políticas públicas efetivas”, afirma Débora. A presença em audiências públicas e o monitoramento das propostas, segundo ela, são fundamentais para assegurar um futuro justo para meninas e meninos em todos os territórios.

Orçamento Criança e Adolescente

Mapear e acompanhar o investimento público é uma importante estratégia para a garantia dos direitos estabelecidos no ECA. O Orçamento Criança e Adolescente (OCA) é uma segmentação do orçamento público que identifica gastos previstos e realizados em políticas públicas para infâncias, adolescências e suas famílias. Segundo Débora, a ausência de previsão orçamentária pode comprometer direitos básicos e agravar situações de vulnerabilidade social. “É fundamental que o OCA seja considerado na elaboração do PPA e, depois, que haja acompanhamento para que o planejamento seja de fato executado”, reforça.

Sobre o Centro Marista de Defesa da Infância    

O Centro Marista de Defesa da Infância atua, desde 2010, na proteção e defesa de crianças e adolescentes. Ao trabalhar com a sociedade, conecta vidas e organizações para que os direitos da infância sejam reconhecidos, respeitados e promovidos. Com uma abordagem multidisciplinar, o Centro de Defesa se dedica a duas temáticas principais: prevenção e enfretamento às violências contra crianças e adolescentes e políticas públicas informadas por evidências. Saiba mais em centrodedefesa.org.br