MTEC Energia

COFECI reforça competência legal dos corretores para avaliações imobiliárias em audiência sobre o PL 2283/2021 na Câmara

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) participa nesta terça-feira (8), às 16h30, da audiência pública convocada pela Comissão...

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) participa nesta terça-feira (8), às 16h30, da audiência pública convocada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 2283/2021, que dispõe sobre os procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais.


O presidente do COFECI, João Teodoro da Silva, representa oficialmente o Sistema Cofeci-Creci no debate e defenderá o reconhecimento da competência legal dos corretores de imóveis na avaliação mercadológica de imóveis públicos, reforçando argumentos jurídicos, técnicos e institucionais que respaldam o exercício da atividade por esses profissionais.


O COFECI defende que a tentativa de exclusividade para engenheiros é infundada, pois a avaliação de mercado não é atribuída às engenharias pela lei de regência da profissão, nem contemplada formalmente nas grades curriculares dos cursos de engenharia. O Conselho alerta ainda que o projeto, se aprovado nesses moldes, poderá ser declarado inconstitucional por afrontar decisão judicial transitada em julgado.


“A avaliação de valor de mercado de imóveis é uma atribuição legal dos corretores de imóveis, reconhecida em todas as instâncias do Judiciário, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Qualquer tentativa de retirar essa prerrogativa afronta a jurisprudência consolidada e o princípio constitucional da segurança jurídica”, afirma João Teodoro.


Segundo o COFECI, o PL, ao restringir a avaliação a engenheiros, arquitetos e agrônomos, incorre em reserva de mercado inconstitucional, ignorando que os corretores possuem respaldo legal para emitir o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM), regulamentado pela Resolução COFECI nº 1066/2007, com base na Lei 6.530/78.


“É equivocado dizer que os corretores não possuem qualificação técnica. Nosso parecer é reconhecido por normas próprias, obedece à ABNT e às diretrizes internacionais, e já foi amplamente validado pela Justiça brasileira. Não estamos discutindo patologia construtiva ou estrutura; estamos falando de valor de mercado — esse é o nosso ofício”, completa.


A audiência contará também com representantes da FENACI, CRECI-SP, CRECI-MG, CRECI-MT, CREA-SP, CREA-MG, CAU-RJ, IBAPE Nacional, SPU e CAU Brasil, entre outras entidades envolvidas na temática da avaliação de imóveis públicos.


O evento foi solicitado pela deputada Delegada Ione (Avante/MG), por meio do Requerimento nº 33/2025, e será transmitido ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.


Serviço

Sistema Cofeci-Creci participa de Audiência Pública semipresencial para debater o PL 2283/2021, que dispõe sobre os procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais

📅 08 de julho de 2025 (terça-feira)

🕓 16h30

📍 Plenário 08, Anexo II – Câmara dos Deputados (com transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara)


COMENTÁRIOS

Adasa - Campanha Estiagem 2025

TÉCNICO INDUSTRIAL$type=complex$count=8$l=0$cm=0$rm=0$d=0$host=https://www.etormann.tk

Carregar todos os posts Nenhum post encontrado Ver Tudo Mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início Pág. Posts Ver mais Relacionadas Marcador Arquivo BUSCAR Tudo Sua busca não encontrou nada Voltar Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora Há 1 minuto Há $$1$$ minutos Há 1 hora Há $$1$$ horas Ontem Há $$1$$ dia Há $$1$$ Semanas Há mais de 5 semanas Seguidores Seguir Este conteúdo está bloqueado Passo 1: Compartilhe em sua rede social Passo 2: Clique no link compartilhado para retornar Copiar todo o código Selecionar todo o código All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Súmário