Impactos sociais e econômicos do Drex

O Drex e o controle estatal: Moeda digital brasileira em desenvolvimento pelo Banco Central, gera controvérsia política.

DREX Criptomoeda: Imagem: BCB / Reprodução

Seu lançamento previsto para o final de 2024, levanta questões sobre privacidade, inclusão financeira e vigilância estatal, alimentando debates sobre liberdade econômica e controle governamental

Mesmo antes de vir ao mundo, no caso aqui, ao Brasil, a moeda digital brasileira, também denominada Real Digital ou, simplesmente, Drex, já causa grande celeuma no mundo político. Nos últimos quatro anos, o Banco Central vem desenvolvendo internamente essa nova moeda, seguindo o exemplo de outros países, onde esse novo instrumento de pagamento parece ser a tendência atual.

A justificativa para a criação dessa moeda seria, de acordo com o BC, modernizar o sistema financeiro nacional, oferecendo maior segurança e inclusão, além de melhorar a eficiência das transações, reduzindo gastos operacionais, aumentando assim a transparência. O ponto de desafio que temos hoje no piloto é justamente a privacidade. “Trazer, para essa tecnologia descentralizada, os mesmos requisitos de privacidade, de sigilo bancário que hoje já temos em qualquer meio de pagamento digital, pix, TED, cartão de crédito e outros mais.” Explica Aristides Cavalcante, chefe do escritório de inovação e cibernética do Banco Central.

De acordo com o BC, apesar das aparências, a nova moeda não é uma criptomoeda, já que, ao contrário do Bitcoin, ela irá possuir uma autoridade reguladora central, sendo diretamente supervisionada pelo BC, em conformidade com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Aqui se fala também numa tal de inclusão financeira, o que obrigaria as pessoas a possuir uma conta bancária para negociar com o Drex.

Ocorre que diante dessa nova maravilha da tecnologia, que está sendo gestada por muitas mãos, esse novo modelo de pagamento servirá como uma luva de instrumento de vigilância estatal, censura e controle social, como já é feito em países como a China. O fato é que muitos estão acreditando que, com a chegada do DREX, a tal inclusão financeira irá resultar numa exclusão de todos aqueles com acesso limitado a tecnologias da Internet e sem vinculação com bancos.

Políticos da oposição já estão se movimentando para fazer frente a essa nova tecnologia, pelo menos até que todos os detalhes da novidade estejam clarificados. Há o temor de que o fim do papel-moeda acabe também com a liberdade econômica das pessoas. O controle do Banco Central ajuda na elaboração de teses de que o Drex trará consigo a imposição de restrições ao cidadão brasileiro, sempre que ele contrariar as disposições do governo central, transformando a vida do cidadão num arremedo do que se lê em obras que retratam o advento de um mundo distópico como é o caso de “1984” de George Orwell.

O nascimento dessa nova moeda vem na esteira da atual cena nacional, onde muitas pontas de fio solto vão sendo unidos bem debaixo do nariz de todos. A perseguição a direita, a unificação das forças de segurança sob o comando do governo central, a censura às redes, além da discussão sobre a regulação das mídias a ser feita no próximo dia 27 pelo Supremo indicam a existência de um nítido cerco às liberdades individuais, cujo Drex seria apenas a cereja do bolo.

A intenção de muitos políticos dentro do Congresso é que a implementação do Drex só aconteça após a aprovação de 60% dos votos de cada Casa. Para tanto, já apresentaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o Drex e a extinção do papel-moeda só ocorra depois de amplos debates e aprovação majoritária dos congressistas. Por enquanto, é fake que o Drex venha a substituir o dinheiro vivo. O que os oposicionistas almejam é que esse novo bitcoin oficial do Estado não sirva para controlar a vida de cada cidadão. Por mais que o governo tente explicar que o Drex não trará espécie alguma de ditadura financeira, beneficiando os defensores e punindo os oposicionistas, o fato é que a dúvida cresce.

As possibilidades de controle financeiro por parte dos governos de plantão, são reais e vão desde vigilância do Estado, limitação dos gastos, geolocalização dos gastos, cobranças antecipadas de impostos, bloqueio de contas, retenção de dinheiro por motivos políticos, impedimento de transações, punições financeiras e uma infinidade de outras possibilidades que acenam para o controle total do Estado sobre os cidadãos. Aos olhos dos observadores o que se tem até o momento é a chamada incubação de um verdadeiro ovo da serpente.

A frase que foi pronunciada: (Vídeo~~~) “Na parte do rastreio nós não estamos procurando inovar, o Drex tem outras características além do sistema de blockchain. Ele foi feito para o ambiente público então o rastreamento não é esse o foco do Drex. A gente não está construindo essa plataforma porque é mais fácil rastrear transação. A gente está construindo essa plataforma porque é mais fácil de você compor serviços de diferentes provedores. Então eu posso ter uma parte do contrato feita por uma fintech especializada num assunto junto com outra fintech especializada em outro assunto. Eu junto esses dois contratos para fazer um produto final para o consumidor. É esse tipo de flexibilidade que a tecnologia de hoje nos permite.” (Fábio Araújo, coordenador da iniciativa do Real Digital na live BC)

Por Circe Cunha e Mamfil – Coluna “Visto, lido e ouvido” – Ari Cunha - Foto: Reprodução – Correio Braziliense