MTEC Energia

Nova lei altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros

Reunião com Deputados [GT da Reforma Tributária] - Foto: Diogo Zacarias/MF O texto é considerado pelo Ministério da Fazenda essencial para r...

Reunião com Deputados [GT da Reforma Tributária] - Foto: Diogo Zacarias/MF

O texto é considerado pelo Ministério da Fazenda essencial para reduzir litígios na cobrança de dívidas e ampliar opções de empréstimos para empresas fora do sistema bancário


O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto, publicado no DOU de 1º de julho de 2024, dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA, apurado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo.

Ainda de acordo com o texto, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

A taxa legal corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgados pelo BC.

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Questão da Selic superada

Na quinta-feira, 27/6, o ministro Luís Felipe Salomão abordou o tema. Ele destacou que, com a nova regra, fica superada a questão da aplicação da taxa Selic nas dívidas civis, que foi discutida no STJ.

Em março deste ano, a Corte Especial fixou a taxa Selic para corrigir as dívidas civis, em substituição ao modelo tradicional de correção monetária acrescida de juros de mora.

Após intenso debate, no entanto, o julgamento foi interrompido por pedido de vista relacionado a uma questão de ordem do ministro Salomão sobre a nulidade do julgamento.

O motivo era a ausência de dois ministros, Og Fernandes e Francisco Falcão, e o julgamento estava empatado. Mas a presidente, ministra Maria Thereza, prosseguiu mesmo ante a ausência e votou para desfazer o empate.

Após questões de ordem levantadas por Salomão, pedido de vista de Campbell interrompeu a análise, e o caso ainda estava em aberto na Corte.

Veja a íntegra da nova lei: LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024

COMENTAR

TÉCNICO INDUSTRIAL$type=complex$count=8$l=0$cm=0$rm=0$d=0$host=https://www.etormann.tk

Nome

100 ANOS,1,abnt,25,Ação social,35,acessibilidade,5,acidente de trabalho,6,Acolhimento,1,ACORDOS,1,adasa,5,administração,20,Aerolula,1,agricultura,40,agro,215,agroindústria,11,agronegócio,38,água,52,águas claras,2,Aldo Rebelo,1,alianças,1,alimentação,35,Ambulatório,1,Amor Cantado,1,Anderson Miranda,1,aneel,5,animais,28,Aniversário,6,antissocial,4,anvisa,2,aposentdos,3,aposta,8,ar condicionado,15,ARÁBIA SAUDITA,1,Arlete Sampaio,1,arquitetura,18,Arruda,1,arte,35,artigo,40,Assistência social,7,ASSOCIE-SE,14,assosindicos,147,atacarejo,1,ateu,2,ativismo,9,ATUALIDADE POLÍTICA,854,automobilsmo,4,aviação,11,Banco Regional de Brasília,5,BCB,2,beleza,1,bem estar,10,biocombustíveis,11,bioeconomia,1,biscoito,1,bolacha,1,Bolsa Família,1,Brasil,57,Brasília,49,BRB,41,brics,5,caesb,20,café,6,câmeras,4,CAMPANHA DO AGASALHO,1,campanha eleitoral,21,Canadá,1,câncer,15,candidatura,5,Carnaval,19,carne suína,1,carreira,19,carros elétricos,6,carteira,2,cartilha,2,Casa Civil,1,cassação,1,católica,1,CCBC,1,CEB,8,Ceilândia,2,CELEBRAÇÃO,1,celular,9,censura,2,Centro Administrativo,1,Cesta Básica,4,charge,3,chocolate,2,Churrasco,2,cidadania,113,Cidades,154,ciência,22,cinema,15,CLDF,82,clima,35,codhab,7,Código de Edificações,4,código de posturas,1,Collor,1,combate à dengue,44,combate ao câncer de próstata,5,combustíveis,15,comemoração,12,comércio,27,Companhia Energética de Brasília,6,Comper,5,comportamento,32,comunicação,7,comunidade,3,COMUNIDADE LUSITANA,1,comunismo,4,conciliacao,4,concurso,44,condomínio,71,condomínios,17,conic,1,conselho profissional,26,construção civil,39,construtoras,5,consulta pública,21,consumidor,30,consumo,12,conta,9,contabilidade,4,contribuição sindical,6,convênio,3,CONVITE,32,cop28,6,copa2014,1,CORPO DIPLOMÁTICO,3,corpus Christi,1,Correio Braziliense,1,corrida eleitoral,34,corrupção,44,CPI,1,crianças,11,Criptoativos,1,crise,16,crise hídrica,16,Cuidar e Amparar,1,culinária,1,cultura,155,curso superior,3,cursos,36,data comemorativa,36,DATA NACIONAL,3,debate,3,Defesa,10,democracia,7,dengue,15,Deputado Distrital,15,Deputado Federal,16,DER-DF,6,Desenvolvimento Pessoal,3,desmatamento,4,despesas,1,Destaque,11,Detran,49,DF,17,DFTrans,6,Dia do micro e pequeno empresário,1,dia do síndico,5,Dia do Trabalhador,2,Dia dos Namorados,7,dia mundial da água,10,DIA NACIONAL,1,Diálogos com a Juventude,1,dicas,2,Dilma,5,dinheiro,18,diploma,1,direita,2,direito,74,Direito do Consumidor,5,Direitos Humanos,33,Distrito Federal,195,ditadura militar,6,dívidas,21,documento,8,Dona Sarah Kubitschek,1,drogas,7,ecologia,8,economia,434,economistas,3,Edital,10,EDITAL DE CONVOCAÇÃO,2,Eduardo Campos,1,educação,296,EGITO,1,eleições,216,Eleições 2022,144,eleitor,17,eletricidade,14,elevadores,9,EMBAIXADA DE PORTUGAL,1,Embaixadas,10,empreendedorismo,52,empreender,14,empregado,13,Emprego,2,empregos,84,empresas,127,energia,92,engenharia,125,EnSínAC,14,ENTENDER CONDOMÍNIO,2,entorno,51,entretenimento,35,Escola de Síndicos,33,escorpião,1,ESG,1,ESPECIAL,1,espionagem,2,esporte,95,estatuto,2,estilo de vida,4,estradas,10,Estudar no Exterior,2,evasão de divisas,1,eventos,63,exercícios,3,exportação,26,FABIANA CEIHAN,1,falecimento,10,família,3,Famosos,3,Fan Fest,1,Faz Aniversário,1,Fé,2,fecomércio,5,feminismo,1,FENACOM,1,feriados,3,Fernando Henrique Cardoso,1,festas juninas,6,FHC,2,FIEG,33,FIFA,1,fim de ano,7,fim de semana,1,finanças,45,finanças pessoais,76,Fipecafi,1,fiscal,1,Foco Educação,1,FocoCAR,1,fogo,1,fort atacadista,3,frente parlamentar,1,futebol,21,Galeteria Beira Lago,1,gás,15,gastronomia,63,GDF,270,geologia,1,Geriatria,1,Gerontologia,1,gestão condominial,7,Gim,1,Goiás,369,golpe,26,golpismo,11,Governador,51,Governo,120,greve,8,Grupo M4,1,Grupo Pereira,3,guerra,17,habitação,76,HEF,2,HEL,1,HESLMB,1,Hetrin,1,HOLANDA,1,homenagem,12,homocentro,1,HSBC,1,humor,2,IBGE,6,IBRAM,3,Idoso,10,IFG,1,igreja,2,IMED,2,imóveis,106,impeachment,4,impostos,106,inadimplência,7,incc,1,incêndio,22,INCLUSÃO,2,indígena,2,indústria,82,inelegibilidade,3,inflação,202,Informação,35,informática,1,ingressos,1,inovação,65,INSCRIÇÃO AQUI,1,inspeção,1,inspeção predial,6,INSS,3,internacional,36,internet,103,inverno,1,iptu,1,ipva,7,itormann,1,Joaquim Barbosa,1,Jogos Eletrônicos,5,Jornalismo,86,Juarezão,1,justiça,222,juventude,4,Lançamento,1,lazer,59,Legislação,8,lei,22,LGPD,6,licitação,21,livro,24,loteria,2,Lúcia Amorim de Brito,1,Lula,19,machismo,1,manifestação,1,manutenção,12,Maranhão,1,Márcio Antonelo,1,Marconi Perillo,1,marketing,8,material de construção,1,MCB,101,MCIT,2,MCTI,4,medicamentos,8,medicina,19,MEI,2,meio-ambiente,91,melhor idade,1,mensalão do DEM,1,mercado,51,mercosul,2,mesa do Natal,1,meteorologia,2,microgeração,11,Microsoft,1,mídia,12,militar,9,Minas Gerais,3,mineração,12,ministério,6,Ministério Publico,5,Miriam Belchior,1,Mobilidade,16,mobilidade urbana,30,moda,6,Monitoramento,2,mst,3,Mulheres,99,Mulheres na Política,11,multa,7,mundo,142,Mundo dos Filtros,1,município,12,Natal,12,Natal do Milhão,1,Negócios,17,Neoenergia,8,neurociência,2,neuromarketing,2,NEWS,2,Nobratta,1,normas,17,NOTICIAS,1053,NOTÍCIAS,43,notificação,1,novacap,3,Novembro Azul,1,nutrição,4,obras,125,ocupe o centro,1,opinião,202,Oportunidade,3,orçamento,17,ORDEM DE SERVIÇO,1,Pacto por Brasília,1,Padre Bernardo-GO,1,PAÍSES BAIXOS,1,pandemia,78,Parceiro do Ano,1,Parque da Cidade,6,Partidos Políticos,54,Paulo Dubois,2,Paulo Octávio,1,Paulo Roque,4,PCdoB,2,PDSK,5,Perpétua Almeida,1,Perse,1,perseguidos políticos,1,pesca,12,pesquisa,25,petrobras,13,petróleo,17,PL,26,playground,2,pmdb,1,podcast,1,polícia,98,Política,332,população,2,Porto Alegre,3,postos de saúde,17,prefeito,5,prefeitura,9,Premiação,27,presidência da república,10,presidenta,1,presidente,21,previdência,8,privatização,4,Procon,2,profissional,32,profissões,9,Projeto de Lei,81,pronunciamento,2,propaganda política,5,propina,1,Prosperi,1,PSD,1,PSDB,6,psicologia,6,pt,2,qualificação,33,Quit,6,rádio,2,recicláveis,4,reforma,7,reforma agrária,4,reforma política,10,reforma tributária,40,reformas,9,registro,4,regras de convivência,15,REI WILLEM-ALEXANDER,1,RELAÇÃO BILATERAL,1,relacionamento,5,religião,20,revitalização,1,Ricardo Izar,1,Ricardo Lustosa,1,rio,25,Rio de Janeiro,1,Roberto Santiago,1,rock,3,rodovias,2,Rondônia,1,Roosevelt,1,Rousseff,2,Sandra Faraj,1,saneamento,7,São Paulo,19,Sarah Kubitscheck,1,saúde,597,sedhab,2,segeth,1,segurança,124,seguro,10,selo de qualidade,2,senado federal,24,Serviço,1,serviço social,7,serviços técnicos,10,servidor público,4,sesc,6,setor elétrico,27,setor energético,33,setor produtivo,44,sia / guará,14,sindicatos,24,síndico,124,síndicos,9,SLU,10,smartphone,3,socialismo,1,Socialite em Foco,1,Sociedade,5,solar,9,Solidariedade,34,sonegação,16,sorteio de casas,1,STF,35,subsíndico,1,Supermercados,3,Supremo,2,sustentabilidade,79,tarifas,29,taxa,8,TBR,1,Teams Ideas,1,técnico,17,técnicos industriais,10,tecnologia,169,telecomunicação,22,tempo,13,tendência política,79,Terceira Idade,1,trabalhador,85,Trabalho,36,transito,5,trânsito,45,transporte,11,transporte coletivo,56,transportes,33,Trocando ideias entre Síndicos,2,TSE,61,turismo,84,TV,11,UDN,1,Universidades,2,utilidade pública,6,Utilidades de casa,2,vacina,45,Vai dar Roque,1,Valparaíso de Goiás,13,Vida de Solteiro,1,Vida longa,1,video,14,vinho,3,vistoria,1,Viver no Exterior,1,votação,3,WhatsApp,4,zelador,1,
ltr
item
Atualidade Política: Nova lei altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
Nova lei altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhieP6nN5IGCwqqmB0lCX9TpFuzDqJo1LQ3YbNBTC4xd_qWUfhy5tWuyZ_48e3J-10BYa-gJn6dFXuBVHqdhoJGEft6hVT2d64yN5BHP3b218nS2USPH8Lxy9o4c2uEpzw4E2hX91CYOSHww9eyrRYZbdnwYZ21m-eRoOU3LUY-TQ9AKBsIf92H3qL_8u0/s16000/haddad-ministro-fazenda.jpg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhieP6nN5IGCwqqmB0lCX9TpFuzDqJo1LQ3YbNBTC4xd_qWUfhy5tWuyZ_48e3J-10BYa-gJn6dFXuBVHqdhoJGEft6hVT2d64yN5BHP3b218nS2USPH8Lxy9o4c2uEpzw4E2hX91CYOSHww9eyrRYZbdnwYZ21m-eRoOU3LUY-TQ9AKBsIf92H3qL_8u0/s72-c/haddad-ministro-fazenda.jpg
Atualidade Política
https://www.atualidadepolitica.com.br/2024/07/nova-lei-altera-codigo-civil-e.html
https://www.atualidadepolitica.com.br/
https://www.atualidadepolitica.com.br/
https://www.atualidadepolitica.com.br/2024/07/nova-lei-altera-codigo-civil-e.html
true
440335298870425399
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver todos Ler mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início Pág. POSTS Ver tudo Relacionadas Tópico Arquivo BUSCAR Todos Nenhuma resposta para a busca Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora há 1 minuto há $$1$$ minutos há 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar tudo Selecionar tudo Todos códigos copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário