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GDF terá que divulgar recursos arrecadados com multas de trânsito

A lei é de autoria do deputado Chico Vigilante - Foto: Renan Lisboa/ Agência CLDF Os cidadãos terão acesso às informações referentes aos rec...

A lei é de autoria do deputado Chico Vigilante - Foto: Renan Lisboa/ Agência CLDF

Os cidadãos terão acesso às informações referentes aos recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no DF. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a Lei 7.424/2024, que assegura a divulgação, foi promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Wellington Luiz (MDB), e publicada nesta terça-feira (5) no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

O texto assegura a divulgação do demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos, a cada três meses, na página principal do site oficial do GDF.

Segundo a legislação, os demonstrativos serão publicados na página principal do site oficial do Governo do Distrito Federal e deverão conter informações detalhadas, como:
  • Valor total autuado e arrecadado;
  • Valor arrecadado mensalmente;
  • Valor arrecadado por região administrativa;
  • Número de multas aplicadas mensalmente por tipo de infração;
  • Destinação dos recursos arrecadados (educação de trânsito, sinalização, fiscalização, policiamento etc.).
  • O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do DF serão responsáveis por fornecer os dados necessários para a divulgação.
Prevê, inclusive, a divulgação dos valores aplicados em educação, sinalização e fiscalização de trânsito, engenharia de tráfego e policiamento.

A lei determina, ainda, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF encaminhar os dados necessários para a divulgação das informações.

Transparência

Apresentada pelo parlamentar em 2019 e aprovada pelo plenário em 2020, a proposta foi vetada pelo Executivo. Porém, no último dia 20, os parlamentares derrubaram o veto, assegurando a medida.

Segundo Vigilante, a lei vai proporcionar à população o acesso, com clareza, às informações sobre o dinheiro recolhido nas multas de trânsito aplicadas em Brasília, além de imprimir maior transparência à gestão pública.

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Atualidade Política: GDF terá que divulgar recursos arrecadados com multas de trânsito
GDF terá que divulgar recursos arrecadados com multas de trânsito
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