Presidente Lula sanciona lei para reduzir filas do INSS

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Sanção presidencial busca diminuir o tempo de análise dos processos administrativos e das perícias no ...

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Sanção presidencial busca diminuir o tempo de análise dos processos administrativos e das perícias no Seguro Social, além de empreender outras alterações legislativas


O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Desde julho, Lula havia reiterado o propósito do Governo Federal em zerar as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como ocorreu em seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. No mesmo mês o PEFPS foi instituído por Medida Provisória. A nova legislação está na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada nesta terça-feira, dia 14 de novembro.

O PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS. Em linhas gerais, a Lei estrutura o programa em seis linhas fundamentais: institui o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF); autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, a fim de conceder licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família — dispensada a perícia oficial da Lei 8.112/90; transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos (e em cargos em comissão e funções de confiança), com vistas a atender demandas de diversos órgãos e entidades do Executivo federal; altera as leis 14.204/21 (para simplificar a gestão de cargos e funções) e 8.745/93, para ampliar prazo das contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas; e, por fim, estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas.

O PEFPS priorizará processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Conforme o artigo 2º da Lei, o programa também será integrado pelos serviços médicos periciais realizados nas unidades da Previdência Social, sem oferta regular de atendimento; realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias; pelos serviços com prazo judicial expirado; relativos à análise documental realizados em dias úteis (após as 18h) e em dias não úteis; e ainda os relativos a servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.

TERRITÓRIOS INDÍGENAS — A nova Lei também altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que trata de contratações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Segundo o artigo 29, serão reservadas a indígenas de 10% a 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

A norma também dispõe que os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse da administração — e, por definição da legislação, o trabalho por revezamento de longa duração é aquele no qual o servidor permanece em regime de dedicação ao serviço por até 45 dias consecutivos, assegurado período de repouso remunerado equivalente, no mínimo, à metade do número de dias trabalhados e, no máximo, ao número total de dias trabalhados.

A Lei ainda determina que o ingresso em cargos efetivos para exercício de atividades nos territórios indígenas será feito mediante concurso público, podendo prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas.

Com informações do Planalto

COMENTAR

TÉCNICO INDUSTRIAL$type=complex$count=8$l=0$cm=0$rm=0$d=0$host=https://www.etormann.tk

Nome

abnt,25,Ação social,10,acessibilidade,3,acidente de trabalho,4,Acolhimento,1,administração,18,Aerolula,1,agricultura,7,agro,58,agronegócio,27,água,24,águas claras,1,Aldo Rebelo,1,alianças,1,alimentação,5,Ambulatório,1,Amor Cantado,1,aneel,5,animais,12,Aniversário,3,antissocial,3,anvisa,1,aposta,1,ar condicionado,15,Arlete Sampaio,1,arquitetura,15,Arruda,1,arte,9,artigo,39,Assistência social,1,ASSOCIE-SE,14,assosindicos,148,atacarejo,1,ateu,2,ativismo,9,ATUALIDADE POLÍTICA,692,automobilsmo,3,aviação,3,Banco Regional de Brasília,5,beleza,1,biocombustíveis,4,biscoito,1,bolacha,1,Bolsa Família,1,Brasil,24,Brasília,39,BRB,24,brics,5,caesb,11,café,1,câmeras,2,CAMPANHA DO AGASALHO,1,campanha eleitoral,18,Canadá,1,câncer,10,candidatura,5,Carnaval,10,carne suína,1,carreira,17,carros elétricos,1,carteira,2,cartilha,2,Casa Civil,1,cassação,1,católica,1,CCBC,1,CEB,8,Ceilândia,2,celular,3,censura,2,Centro Administrativo,1,charge,2,chocolate,1,Churrasco,2,cidadania,85,Cidades,91,ciência,7,cinema,12,CLDF,56,clima,12,codhab,4,Código de Edificações,4,código de posturas,1,Collor,1,combate à dengue,5,combate ao câncer de próstata,5,combustíveis,9,comemoração,7,comércio,7,Companhia Energética de Brasília,6,Comper,4,comportamento,21,comunicação,2,comunidade,2,comunismo,4,conciliacao,4,concurso,10,condomínio,72,condomínios,10,conic,1,conselho profissional,17,construção civil,32,construtoras,5,consulta pública,9,consumidor,20,consumo,9,conta,7,contribuição sindical,5,convênio,3,CONVITE,32,cop28,5,copa2014,1,corpus Christi,1,Correio Braziliense,1,corrida eleitoral,33,corrupção,38,CPI,1,crianças em casa,3,Criptoativos,1,crise,15,crise hídrica,10,Cuidar e Amparar,1,cultura,86,curso superior,3,cursos,23,data comemorativa,28,debate,3,Defesa,8,democracia,3,dengue,6,Deputado Distrital,10,Deputado Federal,16,DER-DF,4,Desenvolvimento Pessoal,2,desmatamento,3,despesas,1,Detran,29,DFTrans,6,Dia do micro e pequeno empresário,1,dia do síndico,5,Dia dos Namorados,5,dia mundial da água,2,Diálogos com a Juventude,1,dicas,2,Dilma,5,dinheiro,15,diploma,1,direita,2,direito,57,Direito do Consumidor,3,Direitos Humanos,1,Distrito Federal,40,ditadura militar,4,dívidas,13,documento,4,Dona Sarah Kubitschek,1,drogas,2,ecologia,5,economia,210,economistas,1,Edital,3,EDITAL DE CONVOCAÇÃO,2,Eduardo Campos,1,educação,185,eleições,164,Eleições 2022,143,eleitor,11,eletricidade,11,elevadores,6,Embaixadas,5,empreendedorismo,45,empreender,11,empregado,10,emprego,33,empregos,4,empresas,69,energia,69,engenharia,105,EnSínAC,14,ENTENDER CONDOMÍNIO,2,entorno,24,entretenimento,29,Escola de Síndicos,33,ESG,1,ESPECIAL,1,espionagem,1,esporte,50,estatuto,2,estilo de vida,3,estradas,1,Estudar no Exterior,1,evasão de divisas,1,evento,121,Eventos,8,exercícios,3,falecimento,2,família,1,Fan Fest,1,Faz Aniversário,1,Fé,2,feminismo,1,FENACOM,1,Fernando Henrique Cardoso,1,festas juninas,2,FHC,2,FIEG,12,FIFA,1,fim de ano,3,fim de semana,1,finanças,23,finanças pessoais,49,Fipecafi,1,fogo,1,fort atacadista,2,frente parlamentar,1,futebol,13,Galeteria Beira Lago,1,gás,6,gastronomia,48,GDF,209,Geriatria,1,Gerontologia,1,gestão condominial,6,Goiás,219,golpe,19,golpismo,8,Governador,50,Governo,96,greve,4,Grupo Pereira,1,guerra,15,habitação,29,HEF,2,HEL,1,HESLMB,1,Hetrin,1,homenagem,4,HSBC,1,humor,2,IBRAM,2,Idoso,5,IFG,1,igreja,2,IMED,2,imoveis,5,imóveis,72,impeachment,4,impostos,57,inadimplência,4,incêndio,9,indígena,1,indústria,30,inelegibilidade,3,INFORMAÇÃO,26,informática,1,ingressos,1,inovação,46,INSCRIÇÃO AQUI,1,inspeção,1,inspeção predial,5,INSS,1,internacional,21,internet,58,inverno,1,iptu,1,ipva,3,itormann,1,Joaquim Barbosa,1,Jornalismo,77,Juarezão,1,justiça,110,juventude,4,Lançamento,1,lazer,24,Legislação,3,lei,9,LGPD,5,livro,12,loteria,1,Lúcia Amorim de Brito,1,Lula,18,machismo,1,manutenção,10,Maranhão,1,Márcio Antonelo,1,Marconi Perillo,1,marketing,6,material de construção,1,MCB,101,MCIT,2,MCTI,2,medicina,9,meio-ambiente,19,melhor idade,1,mensalão do DEM,1,mercado,46,mercosul,1,mesa do Natal,1,meteorologia,2,microgeração,7,Microsoft,1,mídia,10,militar,6,Minas Gerais,3,mineração,6,ministério,6,Ministério Publico,4,Miriam Belchior,1,Mobilidade,9,mobilidade urbana,22,moda,6,Monitoramento,1,Mulher,19,Mulheres,37,Mulheres na Política,9,multa,4,mundo,132,Mundo dos Filtros,1,município,11,Natal,5,Natal do Milhão,1,Negócios,12,Neoenergia,4,neurociência,2,neuromarketing,2,Nobratta,1,normas,12,NOTICIAS,1060,notificação,1,Novembro Azul,1,nutrição,1,obras,81,ocupe o centro,1,opinião,127,Oportunidade,3,orçamento,7,ORDEM DE SERVIÇO,1,Pacto por Brasília,1,pandemia,78,Parceiro do Ano,1,Parque da Cidade,5,Partidos Políticos,49,Paulo Dubois,2,Paulo Octávio,1,Paulo Roque,4,PCdoB,2,PDSK,4,Perpétua Almeida,1,Perse,1,perseguidos políticos,1,pesquisa,13,petrobras,3,petróleo,12,PL,25,playground,2,pmdb,1,podcast,1,polícia,28,Política,268,Porto Alegre,2,postos de saúde,13,prefeito,5,prefeitura,9,Premiação,9,presidência da república,10,presidenta,1,presidente,20,profissional,27,profissões,7,Projeto de Lei,67,pronunciamento,2,propaganda política,5,propina,1,Prosperi,1,PSD,1,PSDB,6,pt,2,qualificação,25,reforma,6,reforma política,10,reforma tributária,18,reformas,8,registro,4,regras de convivência,13,relacionamento,5,religião,13,revitalização,1,Ricardo Izar,1,Ricardo Lustosa,1,rio,25,Rio de Janeiro,1,Roberto Santiago,1,rock,2,rodovias,1,Rondônia,1,Rousseff,2,Sandra Faraj,1,São Paulo,10,Sarah Kubitscheck,1,saúde,373,sedhab,2,segeth,1,segurança,87,seguro,7,selo de qualidade,2,senado federal,20,serviço social,3,serviços técnicos,10,servidor público,2,sesc,1,setor elétrico,15,setor energético,11,setor produtivo,5,sia / guará,14,sindicatos,16,síndico,124,síndicos,7,SLU,1,smartphone,3,socialismo,1,solar,3,SOLIDARIEDADE,10,sonegação,2,sorteio de casas,1,STF,17,subsíndico,1,Supermercados,1,Supremo,2,sustentabilidade,48,tarifas,20,taxa,7,Teams Ideas,1,técnico,14,técnicos industriais,3,tecnologia,120,telecomunicação,9,tempo,5,tendência política,79,Terceira Idade,1,trabalhador,65,Trabalho,15,transito,4,trânsito,26,transporte,1,transporte coletivo,32,transportes,16,Trocando ideias entre Síndicos,2,TSE,52,turismo,28,TV,5,UDN,1,Universidades,1,utilidade pública,6,Utilidades de casa,1,vacina,8,Vai dar Roque,1,Valparaíso de Goiás,9,Vida de Solteiro,1,Vida longa,1,video,14,vinho,2,vistoria,1,Viver no Exterior,1,votação,3,WhatsApp,4,zelador,1,
ltr
item
Atualidade Política: Presidente Lula sanciona lei para reduzir filas do INSS
Presidente Lula sanciona lei para reduzir filas do INSS
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTTUMrp-Ef4YCqSqN5Gumw3O0ZDopQ4HZprQtfuMLi5vlVP9wI_pF9h8E_Ew80s2IauE0HLcVO4VGbhkyEl53I-ckOxqiG8WEUMSr2Q3K-Tl7hyi3-b6JPAhd7V72QgVbLE2jHfhMRlzHUpXI8x_KdDy_bZ5LwdVbQp8T7KmT_M4l-iC9W7rtU4IppWUk/s16000/fila-inss.jpeg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTTUMrp-Ef4YCqSqN5Gumw3O0ZDopQ4HZprQtfuMLi5vlVP9wI_pF9h8E_Ew80s2IauE0HLcVO4VGbhkyEl53I-ckOxqiG8WEUMSr2Q3K-Tl7hyi3-b6JPAhd7V72QgVbLE2jHfhMRlzHUpXI8x_KdDy_bZ5LwdVbQp8T7KmT_M4l-iC9W7rtU4IppWUk/s72-c/fila-inss.jpeg
Atualidade Política
http://www.atualidadepolitica.com.br/2023/11/presidente-lula-sanciona-lei-para.html
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/2023/11/presidente-lula-sanciona-lei-para.html
true
440335298870425399
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver todos Ler mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início Pág. POSTS Ver tudo Relacionadas Tópico Arquivo BUSCAR Todos Nenhuma resposta para a busca Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora há 1 minuto há $$1$$ minutos há 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar tudo Selecionar tudo Todos códigos copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário