MTEC Energia

Empregador prestará contas sobre igualdade salarial

Aplicativo de carteita digital de trabalho do governo federal -  Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Medida foi publicada nesta segunda-fei...

Aplicativo de carteita digital de trabalho do governo federal -  Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Aplicativo de carteita digital de trabalho do governo federal -  Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Medida foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial


O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial da União.

Por Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil

As novas diretrizes entram em vigor em dezembro e definem que os relatórios, já previstos na lei, serão elaborados pelo governo com dados fornecidos pelo empregador, em um novo campo no Portal Emprega Brasil, que tratará exclusivamente de informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios. Também serão usadas informações do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Os dados serão coletados pelo Ministério todos os anos, nos meses de março e setembro, para atualização. Fevereiro e agosto serão os meses para que os empregadores forneçam informações complementares nos sistemas.

Os relatórios deverão ser publicados pelas empresas e instituições em seus canais eletrônicos de comunicação, como sites e redes sociais, para que fiquem acessíveis aos trabalhadores e público em geral.

Caso seja identificada alguma irregularidade, as empresas terão 90 dias, após a notificação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para a elaborarem o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. O documento deverá reunir medidas para resolução do problema, com prazos e forma de medir resultados.

Uma nova regulamentação definirá os instrumentos e critérios de fiscalização, mas a lei, já determina punições para casos em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, como a aplicação de multa dez vezes o valor da existente em legislação anterior à Lei da Igualdade Salarial, elevada ao dobro em caso de reincidência. As empresas ilegais também ficam sujeitas ao apagamento de indenização por danos morais para casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

O aplicativo Carteira de Trabalho Digital foi definido como principal canal de denúncia contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios.

COMENTAR

TÉCNICO INDUSTRIAL$type=complex$count=8$l=0$cm=0$rm=0$d=0$host=https://www.etormann.tk

Nome

#Corridadereis,1,#DeputadoFederalJulioCesar,2,#DER,1,#FauziNacfur,1,#Juliocesar,1,#SEL-DF,1,abnt,25,Ação social,21,acessibilidade,4,acidente de trabalho,4,Acolhimento,1,administração,18,Aerolula,1,agricultura,15,agro,128,agroindústria,2,agronegócio,31,água,28,águas claras,1,Aldo Rebelo,1,alianças,1,alimentação,11,Ambulatório,1,Amor Cantado,1,aneel,5,animais,18,Aniversário,4,antissocial,3,anvisa,1,aposentdos,1,aposta,3,ar condicionado,15,Arlete Sampaio,1,arquitetura,17,Arruda,1,arte,12,artigo,39,Assistência social,5,ASSOCIE-SE,14,assosindicos,147,atacarejo,1,ateu,2,ativismo,9,ATUALIDADE POLÍTICA,687,automobilsmo,4,aviação,5,Banco Regional de Brasília,5,BCB,2,beleza,1,biocombustíveis,7,biscoito,1,bolacha,1,Bolsa Família,1,Brasil,24,Brasília,39,BRB,25,brics,5,caesb,11,café,3,câmeras,2,CAMPANHA DO AGASALHO,1,campanha eleitoral,19,Canadá,1,câncer,13,candidatura,5,Carnaval,19,carne suína,1,carreira,17,carros elétricos,3,carteira,2,cartilha,2,Casa Civil,1,cassação,1,católica,1,CCBC,1,CEB,8,Ceilândia,2,celular,6,censura,2,Centro Administrativo,1,charge,2,chocolate,1,Churrasco,2,cidadania,94,Cidades,105,ciência,8,cinema,14,CLDF,61,clima,21,codhab,4,Código de Edificações,4,código de posturas,1,Collor,1,combate à dengue,29,combate ao câncer de próstata,5,combustíveis,14,comemoração,11,comércio,13,Companhia Energética de Brasília,6,Comper,4,comportamento,21,comunicação,4,comunidade,2,comunismo,4,conciliacao,4,concurso,20,condomínio,72,condomínios,13,conic,1,conselho profissional,18,construção civil,36,construtoras,5,consulta pública,10,consumidor,24,consumo,10,conta,8,contribuição sindical,6,convênio,3,CONVITE,32,cop28,6,copa2014,1,corpus Christi,1,Correio Braziliense,1,corrida eleitoral,33,corrupção,39,CPI,1,crianças em casa,6,Criptoativos,1,crise,16,crise hídrica,11,Cuidar e Amparar,1,culinária,1,cultura,101,curso superior,3,cursos,27,data comemorativa,30,debate,3,Defesa,8,democracia,5,dengue,10,Deputado Distrital,12,Deputado Federal,16,DER-DF,4,Desenvolvimento Pessoal,2,desmatamento,4,despesas,1,Detran,36,DFTrans,6,Dia do micro e pequeno empresário,1,dia do síndico,5,Dia dos Namorados,5,dia mundial da água,2,Diálogos com a Juventude,1,dicas,2,Dilma,5,dinheiro,15,diploma,1,direita,2,direito,61,Direito do Consumidor,4,Direitos Humanos,6,Distrito Federal,46,ditadura militar,4,dívidas,17,documento,5,Dona Sarah Kubitschek,1,drogas,3,ecologia,7,economia,318,economistas,2,Edital,6,EDITAL DE CONVOCAÇÃO,2,Eduardo Campos,1,educação,220,eleições,169,Eleições 2022,143,eleitor,12,eletricidade,11,elevadores,7,Embaixadas,5,empreendedorismo,46,empreender,13,empregado,10,empregos,50,empresas,82,energia,77,engenharia,111,EnSínAC,14,ENTENDER CONDOMÍNIO,2,entorno,32,entretenimento,29,Escola de Síndicos,33,ESG,1,ESPECIAL,1,espionagem,1,esporte,58,estatuto,2,estilo de vida,3,estradas,5,Estudar no Exterior,2,evasão de divisas,1,evento,128,Eventos,9,exercícios,3,exportação,8,falecimento,3,família,1,Fan Fest,1,Faz Aniversário,1,Fé,2,feminismo,1,FENACOM,1,feriados,2,Fernando Henrique Cardoso,1,festas juninas,2,FHC,2,FIEG,16,FIFA,1,fim de ano,7,fim de semana,1,finanças,31,finanças pessoais,60,Fipecafi,1,fogo,1,fort atacadista,2,frente parlamentar,1,futebol,13,Galeteria Beira Lago,1,gás,11,gastronomia,51,GDF,221,geologia,1,Geriatria,1,Gerontologia,1,gestão condominial,6,Goiás,289,golpe,21,golpismo,8,Governador,51,Governo,104,greve,4,Grupo Pereira,1,guerra,16,habitação,48,HEF,2,HEL,1,HESLMB,1,Hetrin,1,homenagem,5,HSBC,1,humor,2,IBGE,3,IBRAM,3,Idoso,5,IFG,1,igreja,2,IMED,2,imoveis,5,imóveis,80,impeachment,4,impostos,72,inadimplência,6,incc,1,incêndio,12,indígena,1,indústria,52,inelegibilidade,3,Informação,28,informática,1,ingressos,1,inovação,52,INSCRIÇÃO AQUI,1,inspeção,1,inspeção predial,5,INSS,1,internacional,26,internet,66,inverno,1,iptu,1,ipva,7,itormann,1,Joaquim Barbosa,1,Jornalismo,82,Juarezão,1,justiça,135,juventude,4,Lançamento,1,lazer,31,Legislação,4,lei,14,LGPD,6,licitação,4,livro,13,loteria,1,Lúcia Amorim de Brito,1,Lula,18,machismo,1,manifestação,1,manutenção,10,Maranhão,1,Márcio Antonelo,1,Marconi Perillo,1,marketing,6,material de construção,1,MCB,101,MCIT,2,MCTI,2,medicina,14,MEI,1,meio-ambiente,39,melhor idade,1,mensalão do DEM,1,mercado,49,mercosul,2,mesa do Natal,1,meteorologia,2,microgeração,8,Microsoft,1,mídia,12,militar,7,Minas Gerais,3,mineração,8,ministério,6,Ministério Publico,4,Miriam Belchior,1,Mobilidade,10,mobilidade urbana,24,moda,6,Monitoramento,2,mst,2,Mulheres,67,Mulheres na Política,10,multa,5,mundo,133,Mundo dos Filtros,1,município,12,Natal,12,Natal do Milhão,1,Negócios,14,Neoenergia,6,neurociência,2,neuromarketing,2,Nobratta,1,normas,12,NOTICIAS,1060,notificação,1,novacap,2,Novembro Azul,1,nutrição,1,obras,92,ocupe o centro,1,opinião,130,Oportunidade,3,orçamento,9,ORDEM DE SERVIÇO,1,Pacto por Brasília,1,pandemia,78,Parceiro do Ano,1,Parque da Cidade,5,Partidos Políticos,50,Paulo Dubois,2,Paulo Octávio,1,Paulo Roque,4,PCdoB,2,PDSK,4,Perpétua Almeida,1,Perse,1,perseguidos políticos,1,pesca,5,pesquisa,19,petrobras,9,petróleo,16,PL,25,playground,2,pmdb,1,podcast,1,polícia,56,Política,287,população,1,Porto Alegre,2,postos de saúde,15,prefeito,5,prefeitura,9,Premiação,16,presidência da república,10,presidenta,1,presidente,21,previdência,1,privatização,1,Procon,1,profissional,27,profissões,8,Projeto de Lei,71,pronunciamento,2,propaganda política,5,propina,1,Prosperi,1,PSD,1,PSDB,6,pt,2,qualificação,29,reforma,7,reforma agrária,1,reforma política,10,reforma tributária,25,reformas,8,registro,4,regras de convivência,13,relacionamento,5,religião,16,revitalização,1,Ricardo Izar,1,Ricardo Lustosa,1,rio,25,Rio de Janeiro,1,Roberto Santiago,1,rock,2,rodovias,2,Rondônia,1,Rousseff,2,Sandra Faraj,1,saneamento,3,São Paulo,14,Sarah Kubitscheck,1,saúde,430,sedhab,2,segeth,1,segurança,103,seguro,8,selo de qualidade,2,senado federal,20,serviço social,6,serviços técnicos,10,servidor público,4,sesc,3,setor elétrico,20,setor energético,19,setor produtivo,24,sia / guará,14,sindicatos,17,síndico,125,síndicos,7,SLU,5,smartphone,3,socialismo,1,solar,8,Solidariedade,11,sonegação,7,sorteio de casas,1,STF,17,subsíndico,1,Supermercados,1,Supremo,2,sustentabilidade,59,tarifas,22,taxa,8,Teams Ideas,1,técnico,16,técnicos industriais,6,tecnologia,132,telecomunicação,11,tempo,12,tendência política,79,Terceira Idade,1,trabalhador,71,Trabalho,19,transito,5,trânsito,31,transporte,3,transporte coletivo,40,transportes,27,Trocando ideias entre Síndicos,2,TSE,54,turismo,46,TV,8,UDN,1,Universidades,1,utilidade pública,6,Utilidades de casa,1,vacina,21,Vai dar Roque,1,Valparaíso de Goiás,12,Vida de Solteiro,1,Vida longa,1,video,14,vinho,2,vistoria,1,Viver no Exterior,1,votação,3,WhatsApp,4,zelador,1,
ltr
item
Atualidade Política: Empregador prestará contas sobre igualdade salarial
Empregador prestará contas sobre igualdade salarial
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinIpk4HeWrJWWn_8LXheJbtLHQt8xi8geJvf_kiDZiFiNyE2WvNgRyNCZzvF1uwYaCZSpS87jqQLW6ukC1HqLrODLH2eKvf9CGMfgjbi5rEvR0vQ5ZdxhCO8V6tp7RGMQ8VAKcM3kcw0WyNaim5qDqGxpyhwI7yPYX8Hkv7-bDqaCMiqC93PPSsyvHkWQ/s16000/carteira-de-trabalho-digital-mcamgo.webp
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEinIpk4HeWrJWWn_8LXheJbtLHQt8xi8geJvf_kiDZiFiNyE2WvNgRyNCZzvF1uwYaCZSpS87jqQLW6ukC1HqLrODLH2eKvf9CGMfgjbi5rEvR0vQ5ZdxhCO8V6tp7RGMQ8VAKcM3kcw0WyNaim5qDqGxpyhwI7yPYX8Hkv7-bDqaCMiqC93PPSsyvHkWQ/s72-c/carteira-de-trabalho-digital-mcamgo.webp
Atualidade Política
http://www.atualidadepolitica.com.br/2023/11/empregador-prestara-contas-sobre.html
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/2023/11/empregador-prestara-contas-sobre.html
true
440335298870425399
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver todos Ler mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início Pág. POSTS Ver tudo Relacionadas Tópico Arquivo BUSCAR Todos Nenhuma resposta para a busca Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora há 1 minuto há $$1$$ minutos há 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar tudo Selecionar tudo Todos códigos copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário