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Proposta regulamenta vistoria em imóveis alugados

A inspeção deverá ser acompanhada de fotos ou vídeos que comprovem o estado da edificação no momento da entrega Paulo Litro: muitas vezes, i...

Vistoria de Imóveis

A inspeção deverá ser acompanhada de fotos ou vídeos que comprovem o estado da edificação no momento da entrega


Paulo Litro: muitas vezes, imóveis são entregues em estado deplorável - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 727/23 regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere dispositivos na Lei do Inquilinato.

Atualmente, o locador já é obrigado a fornecer ao locatário, caso este solicite, uma descrição minuciosa do estado do imóvel no momento da entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.

Conforme a proposta em análise, a vistoria de imóvel alugado deverá:
  • ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias;
  • ser realizada pelo locador ou por terceiro contratado, ficando a cargo do locador o pagamento de eventuais honorários específicos;
  • ser acompanhada pelo locatário, caso deseje e manifeste a intenção, devendo ocorrer agendamento prévio de dia e hora;
  • ser anexada ao contrato de locação e assinada por ambas as partes; e
  • prever prazo de cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestação do locatário.
“Muitas vezes, o imóvel alugado é recebido ou devolvido em estado deplorável de conservação, tornando pesarosa a comunicação entre as partes e a resolução dos problemas decorrentes”, afirma o autor do projeto, deputado Paulo Litro (PSD-PR).
Tramitação

A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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Proposta regulamenta vistoria em imóveis alugados
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