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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

Emenda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais O Congresso Nacional ...

Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

Emenda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais

O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano passado.


O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, destacou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos, de informações circulando digitalmente em um ritmo muito intenso. Nesse cenário, ele ressaltou a necessidade de garantir a privacidade das pessoas.

De acordo com o senador, cabe ao indivíduo o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal.

Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada.

Saiba mais:  Promulgada PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais do cidadão

Com informações de Alessandra Esteves | Agência Brasil

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