Condômino que apresenta comportamento antissocial pode ser expulso do condomínio

Advogado especialista em assuntos condominiais, Dr. Wilker Lucio Jales, explica a decisão da 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distri...


Advogado especialista em assuntos condominiais, Dr. Wilker Lucio Jales, explica a decisão da 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) em relação à medida que vem causando controvérsias nos tribunais do país


O mau comportamento de alguns condôminos vem gerando polêmica nos tribunais do país. Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não seria possível a expulsão do indivíduo de sua unidade por falta de previsão legal, uma vez que o código civil prevê apenas aplicação de multa. No Distrito Federal a decisão da 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça (TJDF) já reconheceu a possibilidade de expulsar do morador que estiver utilizando sua unidade de forma prejudicial à saúde, ao sossego e à salubridade dos demais condôminos.

Em recente caso registrado no Distrito Federal, o magistrado avaliou que, tendo em vista que o direito dos demais condôminos foi violado e restringido por atitudes negativas do acusado na ocasião, o condomínio poderia escolher pela a decisão de expulsar ou não, de acordo com a maioria. Porém, como não constava nos autos a realização de assembleia condominial prevista no Código Civil, para a discussão do caso, no caso específico, a sentença foi de não expulsão do condômino.

De acordo com o advogado especialista em assuntos condominiais, Dr. Wilker Lúcio Jales, essa decisão do TJDF significa que o direito de propriedade não é absoluto, e caso exista comportamento antissocial do condômino, abusando do seu direito de propriedade, pode haver sim a restrição da utilização de sua unidade. “Não se pode proibir o condômino da propriedade da unidade, mas é possível questionar a possibilidade de convivência com os demais condôminos quando o seu comportamento é incompatível com as normas da comunidade”, explica o advogado, que ressalta sobre a importância de sempre consultar o código civil e as regulamentações internas de cada condomínio.

A orientação do especialista para moradores e síndicos que estejam com problemas com o comportamento antissocial é para que ajam respeitando todos os devidos meios legais para a expulsão do indivíduo, lembrando sempre do direito à ampla defesa e o contraditório. “Sugiro que o condomínio respeite o processo legal e a ampla defesa, formalizando as notificações com base no regulamento interno e na legislação e quando possível aplique a multa prevista no art. 1.336, §2°, do Código Civil, com a deliberação da assembleia, essa documentação é de suma importância para um processo judicial de expulsão. É importante ainda que o condomínio seja assessorado juridicamente para garantir a legalidade dos atos”, explica o Dr. Wilker. O especialista lembra, ainda, que o tema é delicado e que existem tribunais que decidem a favor e outros contra a medida, e as provas e informações farão toda a diferença na descrição.

Sobre o Dr. Wilker Lucio Jales – Advogado inscrito na OAB Seccional de Brasília-DF sob o n° 38.456, militante no Distrito Federal e Estados vizinhos, sócio proprietário do escritório Jales & Gomes Advogados, com atuação nas áreas cível, contratual, imobiliário e condominial desde 2013. Especialista em Direito Civil, Processual Civil, Imobiliário, Negocial e em Direito e Parlamento, com artigos publicados no Portal Condomínio no Play, tendo realizado diversas palestras em condomínios.

SERVIÇO
Dr. Wilker Lucio Jales
Mídias: https://www.instagram.com/wilkerjales/

COMENTÁRIOS

Atualidade Politica
Nome

#Ceilândia,1,abnt,25,Ação social,3,acessibilidade,1,acidente de trabalho,3,Acolhimento,1,administração,13,Aerolula,1,agricultura,3,agro,2,agronegócio,14,água,16,águas claras,1,Aldo Rebelo,1,alianças,1,Ambulatório,1,Amor Cantado,1,aneel,5,animais,8,Aniversário,2,antissocial,3,ar condicionado,15,Arlete Sampaio,1,arquitetura,9,Arruda,1,arte,3,artigo,40,Assistência social,1,ASSOCIE-SE,14,assosindicos,148,atacarejo,1,ateu,2,ativismo,9,ATUALIDADE POLÍTICA,733,automobilsmo,2,aviação,1,Banco Regional de Brasília,4,beleza,1,biscoito,1,bolacha,1,Bolsa Família,1,Brasil,19,Brasíla,2,brasilia,3,Brasília,36,BRB,11,caesb,8,câmeras,2,CAMPANHA DO AGASALHO,1,campanha eleitoral,16,Canadá,1,câncer,5,candidatura,4,Carnaval,6,carne suína,1,carreira,11,carteira,2,cartilha,2,Casa Civil,1,cassação,1,católica,1,CCBC,1,CEB,6,Ceilândia,1,celular,1,censura,2,Centro Administrativo,1,charge,2,chocolate,1,Churrasco,2,cidadania,59,CIDADE,59,Cidades,11,ciência,1,cinema,9,CLDF,34,codhab,2,Código de Edificações,4,código de posturas,1,Collor,1,combate à dengue,2,combate ao câncer de próstata,1,comemoração,4,Companhia Energética de Brasília,6,Comper,4,comportamento,13,comunidade,1,comunismo,3,conciliacao,4,concurso,4,condomínio,64,condomínios,4,conic,1,conselho profissional,9,construção civil,18,construtoras,3,consulta pública,7,consumidor,16,consumo,6,conta,5,contribuição sindical,4,contrução civil,3,convênio,3,CONVITE,34,copa2014,1,corpus Christi,1,Correio Braziliense,1,corrida eleitoral,33,corrupção,36,crianças em casa,1,Criptoativos,1,crise,14,crise hídrica,6,Cuidar e Amparar,1,cultura,33,curso superior,3,cursos,18,custo de construção,1,custos,1,data comemorativa,14,debate,3,Defesa,5,democracia,1,dengue,2,Deputado Distrital,9,Deputado Federal,7,DER-DF,3,Desenvolvimento Pessoal,1,despesas,1,Detran,19,df,5,DFTrans,5,Dia do micro e pequeno empresário,1,dia do síndico,5,Dia dos Namorados,3,dia mundial da água,2,Diálogos com a Juventude,1,dicas,2,DIGA NÃO AO AUMENTO DE IMPOSTOS,30,Dilma,3,dinheiro,11,diploma,1,direita,2,direito,31,Distrito Federal,30,ditadura militar,4,dívidas,9,Dona Sarah Kubitschek,1,drogas,2,economia,117,economistas,1,Edital,1,EDITAL DE CONVOCAÇÃO,2,Eduardo Campos,1,educação,70,eleições,148,Eleições 2022,11,eleitor,10,eletricidade,10,elevadores,5,empreendedorismo,32,empreender,7,empregado,10,emprego,10,empregos,1,Empregos no DF,1,empresas,25,energia,51,engenharia,77,EnSínAC,14,ENTENDER CONDOMÍNIO,2,entorno,9,entretenimento,9,Escola de Síndicos,33,ESPECIAL,1,espionagem,1,esporte,23,Esportes,3,estatuto,2,estilo de vida,1,Estudar no Exterior,1,evasão de divisas,1,evento,46,Eventos,5,exercícios,1,família,1,Fan Fest,1,Faz Aniversário,1,Fé,2,feminismo,1,FENACOM,1,Fernando Henrique Cardoso,1,festas juninas,1,FHC,2,FIFA,1,fim de ano,2,fim de semana,1,finanças,11,finanças pessoais,24,Fipecafi,1,fogo,1,fort atacadista,2,futebol,7,Galeteria Beira Lago,1,gás,2,gastronomia,19,GDF,131,Geriatria,1,Gerontologia,1,gestão condominial,5,Goiás,68,golpe,11,golpismo,6,Governador,33,Governo,65,Grupo Pereira,1,guerra,7,habitação,11,HEF,2,HEL,1,HESLMB,1,Hetrin,1,HSBC,1,humor,2,IBRAM,2,Idoso,1,IESB,3,igreja,2,IMED,2,imóveis,29,impeachment,3,impostos,34,inadimplência,4,incêndio,5,indústria,3,inelegibilidade,3,INFORMAÇÃO,21,informática,1,ingressos,1,inovação,25,INSCRIÇÃO AQUI,1,inspeção,1,inspeção predial,5,internacional,2,internet,30,inverno,1,itormann,1,Joaquim Barbosa,1,Jornalismo,45,Juarezão,1,justica,7,justiça,60,juventude,4,lazer,10,Legislação,1,Letícia González,1,LGPD,4,livro,6,Lúcia Amorim de Brito,1,Lula,3,machismo,1,Manuela D'Ávila,1,manutenção,9,Maranhão,1,Marconi Perillo,1,marketing,2,MCB,105,MCIT,2,medicina,4,meio-ambiente,7,melhor idade,1,mensalão do DEM,1,mercado,13,mesa do Natal,1,meteorologia,1,microgeração,5,Microsoft,1,mídia,10,militar,4,Minas Gerais,3,ministério,5,Ministério Publico,4,Miriam Belchior,1,Mobilidade,1,mobilidade urbana,21,moda,2,Monitoramento,1,Mulher,1,mulher na poílica,3,Mulheres,21,Mulheres na Política,3,multa,4,mundo,119,município,7,Natal,2,Natal do Milhão,1,Negocios,1,Negócios,2,Neoenergia,3,neurociência,2,neuromarketing,2,Nobratta,1,normas,9,NOTICIAS,338,notificação,1,Novembro Azul,1,nutrição,1,obras,52,ocupe o centro,1,opinião,1,Oportunidade,2,orçamento,1,ORDEM DE SERVIÇO,1,Pacto por Brasília,1,pandemia,78,Parceiro do Ano,1,Parque da Cidade,3,Partidos Políticos,40,Paulo Dubois,2,Paulo Octávio,1,PCdoB,2,PDSK,3,Perpétua Almeida,1,Perse,1,perseguidos políticos,1,pesquisa,8,petróleo,3,PL,19,playground,2,pmdb,1,polícia,9,Política,171,Porto Alegre,2,postos de saúde,12,prefeito,5,prefeitura,7,Premiação,1,presidência da república,7,presidenta,1,presidente,18,profissional,14,Projeto de Lei,53,pronunciamento,2,propaganda política,5,propina,1,Prosperi,1,PSD,1,PSDB,6,pt,1,qualificação,22,reforma,6,reforma política,10,reformas,7,registro,3,regras de convivência,13,relacionamento,4,religião,7,revitalização,1,Ricardo Izar,1,Ricardo Lustosa,1,rio,28,Rio de Janeiro,1,Roberto Santiago,1,rodovias,1,Rondônia,1,Rousseff,2,Sandra Faraj,1,São Paulo,5,Sarah Kubitscheck,1,saúde,213,sedhab,2,segeth,1,segurança,53,seguro,5,selo de qualidade,2,senado federal,17,serviço social,1,serviços técnicos,5,setor elétrico,2,setor produtivo,1,sia / guará,14,sindicatos,2,síndico,120,smartphone,3,solar,2,SOLIDARIEDADE,10,sonegação,2,sorteio de casas,1,STF,9,subsíndico,1,Supermercados,1,Supremo,2,sustentabilidade,24,tarifas,13,taxa,6,Teams Ideas,1,técnico,8,tecnologia,63,telecomunicação,4,tendência política,76,Terceira Idade,1,trabalhador,38,Trabalho,1,transito,1,trânsito,19,transporte coletivo,21,transportes,9,Trocando ideias entre Síndicos,2,TSE,31,turismo,14,TV,2,UDN,1,Universidades,1,utilidade pública,6,Utilidades de casa,1,Valparaíso de Goiás,1,Vida de Solteiro,1,Vida longa,1,video,13,vinho,2,vistoria,1,Viver no Exterior,1,votação,3,WhatsApp,4,zelador,1,
ltr
item
Atualidade Política: Condômino que apresenta comportamento antissocial pode ser expulso do condomínio
Condômino que apresenta comportamento antissocial pode ser expulso do condomínio
https://4.bp.blogspot.com/-yuqvCo87TYs/WiLrsKG9e7I/AAAAAAAAiZg/fHBKCOWOgG0JqokYMw6VBhlO73xsrX01wCLcBGAs/s774/comportamento-antissocial-em-condominio.jpg
https://4.bp.blogspot.com/-yuqvCo87TYs/WiLrsKG9e7I/AAAAAAAAiZg/fHBKCOWOgG0JqokYMw6VBhlO73xsrX01wCLcBGAs/s72-c/comportamento-antissocial-em-condominio.jpg
Atualidade Política
http://www.atualidadepolitica.com.br/2021/03/pode-ser-expulso-condomino-com-comportamento-antissocial.html
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/2021/03/pode-ser-expulso-condomino-com-comportamento-antissocial.html
true
440335298870425399
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver todos Ler mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início PÁGS POSTS Ver tudo Relacionadas Tópico Arquivo BUSCAR Todos Nenhuma resposta para a busca Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora 1 minuto há $$1$$ minutos 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar tudo Selecionar tudo Todos códigos copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário