MTEC Energia

Comunicação obrigatória de violência doméstica por condomínio

Conforme dispõe a Lei Distrital nº 6.539, de 13 de abril de 2020, que já está em vigor, os condomínios residenciais, por meio de seus síndic...



Conforme dispõe a Lei Distrital nº 6.539, de 13 de abril de 2020, que já está em vigor, os condomínios residenciais, por meio de seus síndicos ou representantes, têm o dever de comunicar imediatamente à autoridade policial casos de violência doméstica, seja contra mulheres, menores ou idosos, que ocorrerem dentro dos apartamentos ou áreas comuns dos prédios que administrem


A norma prevê que, nos casos em que a violência esteja em andamento, a comunicação deve ser por telefone. Para outras situações, pode ser por escrito, mas dentro do prazo de 24 horas da ciência do ocorrido pelo síndico.

Caso o condomínio não cumpra a lei, ou seja, deixe de efetuar a comunicação, pode ser penalizado com advertência e multa, que pode variar entre R $500 e 10 mil.

Veja o que diz a lei:

Lei nº 6.539, de 13 de abril de 2020

Art. 1º Os condomínios residenciais localizados no Distrito Federal, por meio de seu síndico ou administrador devidamente constituídos, devem comunicar a delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal e aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deve ser realizada de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o condomínio infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II é fixada entre R$ 500,00 e R$ 10.000,00, a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que venha substituí-lo e devendo ser revertida em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente ou do idoso.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

COMENTAR

TÉCNICO INDUSTRIAL$type=complex$count=8$l=0$cm=0$rm=0$d=0$host=https://www.etormann.tk

Nome

abnt,25,Ação social,26,acessibilidade,4,acidente de trabalho,4,Acolhimento,1,administração,18,Aerolula,1,agricultura,24,agro,154,agroindústria,6,agronegócio,32,água,34,águas claras,1,Aldo Rebelo,1,ALEXANDRE DE MORAES,1,alianças,1,alimentação,18,Ambulatório,1,Amor Cantado,1,aneel,5,animais,20,Aniversário,4,antissocial,3,anvisa,1,aposentdos,2,aposta,5,ar condicionado,15,Arlete Sampaio,1,arquitetura,18,Arruda,1,arte,17,artigo,39,Assistência social,6,ASSOCIE-SE,14,assosindicos,147,atacarejo,1,ateu,2,ativismo,9,ATUALIDADE POLÍTICA,688,ÁUDIO,1,automobilsmo,4,aviação,8,Banco Regional de Brasília,5,BCB,2,beleza,1,biocombustíveis,9,biscoito,1,bolacha,1,Bolsa Família,1,Brasil,24,Brasília,39,BRB,26,brics,5,caesb,12,café,4,câmeras,2,CAMPANHA DO AGASALHO,1,campanha eleitoral,20,Canadá,1,câncer,13,candidatura,5,Carnaval,19,carne suína,1,carreira,19,carros elétricos,5,carteira,2,cartilha,2,Casa Civil,1,cassação,1,católica,1,CCBC,1,CEB,8,Ceilândia,2,celular,6,censura,2,Centro Administrativo,1,charge,2,chocolate,1,Churrasco,2,cidadania,100,Cidades,109,ciência,12,cinema,14,CLDF,66,clima,22,codhab,5,Código de Edificações,4,código de posturas,1,Collor,1,combate à dengue,42,combate ao câncer de próstata,5,combustíveis,14,comemoração,11,comércio,16,Companhia Energética de Brasília,6,Comper,4,comportamento,22,comunicação,5,comunidade,2,comunismo,4,conciliacao,4,concurso,23,condomínio,72,condomínios,15,conic,1,conselho profissional,22,construção civil,37,construtoras,5,consulta pública,12,consumidor,26,consumo,10,conta,8,contribuição sindical,6,convênio,3,CONVITE,32,cop28,6,copa2014,1,corpus Christi,1,Correio Braziliense,1,corrida eleitoral,33,corrupção,40,CPI,1,crianças em casa,6,Criptoativos,1,crise,16,crise hídrica,15,CRÍTICAS,1,Cuidar e Amparar,1,culinária,1,cultura,117,curso superior,3,cursos,28,data comemorativa,30,debate,3,Defesa,9,democracia,7,dengue,13,DEPOIMENTO,1,Deputado Distrital,12,Deputado Federal,16,DER-DF,5,Desenvolvimento Pessoal,2,desmatamento,4,despesas,1,Detran,39,DFTrans,6,Dia do micro e pequeno empresário,1,dia do síndico,5,Dia dos Namorados,5,dia mundial da água,9,Diálogos com a Juventude,1,dicas,2,Dilma,5,dinheiro,17,diploma,1,direita,2,direito,62,Direito do Consumidor,4,Direitos Humanos,17,Distrito Federal,96,ditadura militar,4,dívidas,18,documento,5,Dona Sarah Kubitschek,1,drogas,4,ecologia,8,economia,345,economistas,3,Edital,6,EDITAL DE CONVOCAÇÃO,2,Eduardo Campos,1,educação,245,eleições,170,Eleições 2022,143,eleitor,12,eletricidade,11,elevadores,7,Embaixadas,5,empreendedorismo,47,empreender,13,empregado,12,empregos,57,empresas,92,energia,78,engenharia,114,EnSínAC,14,ENTENDER CONDOMÍNIO,2,entorno,37,entretenimento,29,Escola de Síndicos,33,ESG,1,ESPECIAL,1,espionagem,1,esporte,60,estatuto,2,estilo de vida,3,estradas,8,Estudar no Exterior,2,evasão de divisas,1,evento,137,Eventos,9,exercícios,3,exportação,14,falecimento,5,família,1,Fan Fest,1,Faz Aniversário,1,Fé,2,feminismo,1,FENACOM,1,feriados,2,Fernando Henrique Cardoso,1,festas juninas,2,FHC,2,FIEG,20,FIFA,1,fim de ano,7,fim de semana,1,finanças,33,finanças pessoais,66,Fipecafi,1,fogo,1,fort atacadista,2,frente parlamentar,1,futebol,13,Galeteria Beira Lago,1,gás,11,gastronomia,53,GDF,223,geologia,1,Geriatria,1,Gerontologia,1,gestão condominial,7,Gilvan Máximo,1,Gim,1,Goiás,312,golpe,21,golpismo,10,Governador,51,Governo,105,greve,5,Grupo M4,1,Grupo Pereira,1,guerra,17,habitação,61,HEF,2,HEL,1,HESLMB,1,Hetrin,1,homenagem,7,HSBC,1,humor,2,IBGE,4,IBRAM,3,Idoso,6,IFG,1,igreja,2,IMED,2,imoveis,5,imóveis,89,impeachment,4,impostos,79,inadimplência,6,incc,1,incêndio,12,indígena,1,indústria,54,inelegibilidade,3,Informação,28,informática,1,ingressos,1,inovação,56,INSCRIÇÃO AQUI,1,inspeção,1,inspeção predial,5,INSS,1,internacional,30,internet,71,inverno,1,iptu,1,ipva,7,itormann,1,Joaquim Barbosa,1,Jornalismo,82,Juarezão,1,justiça,156,juventude,4,Lançamento,1,lazer,32,Legislação,5,lei,17,LGPD,6,licitação,11,livro,17,loteria,2,Lúcia Amorim de Brito,1,Lula,18,machismo,1,manifestação,1,manutenção,10,Maranhão,1,Márcio Antonelo,1,Marconi Perillo,1,marketing,6,material de construção,1,MAURO CID,1,MCB,101,MCIT,2,MCTI,2,medicina,16,MEI,1,meio-ambiente,54,melhor idade,1,mensalão do DEM,1,mercado,49,mercosul,2,mesa do Natal,1,meteorologia,2,microgeração,8,Microsoft,1,mídia,12,militar,8,Minas Gerais,3,mineração,11,ministério,6,Ministério Publico,4,Miriam Belchior,1,Mobilidade,10,mobilidade urbana,24,moda,6,Monitoramento,2,mst,3,Mulheres,78,Mulheres na Política,10,multa,6,mundo,134,Mundo dos Filtros,1,município,12,Natal,12,Natal do Milhão,1,Negócios,15,Neoenergia,6,neurociência,2,neuromarketing,2,Nobratta,1,normas,12,NOTICIAS,1060,notificação,1,novacap,2,Novembro Azul,1,nutrição,1,obras,102,ocupe o centro,1,opinião,134,Oportunidade,3,orçamento,9,ORDEM DE SERVIÇO,1,Pacto por Brasília,1,pandemia,78,Parceiro do Ano,1,Parque da Cidade,5,Partidos Políticos,52,Paulo Dubois,2,Paulo Octávio,1,Paulo Roque,4,PCdoB,2,PDSK,4,Perpétua Almeida,1,Perse,1,perseguidos políticos,1,pesca,10,pesquisa,22,petrobras,11,petróleo,16,PL,26,playground,2,pmdb,1,podcast,1,polícia,65,POLÍCIA FEDERAL,1,Política,294,população,1,Porto Alegre,2,postos de saúde,15,prefeito,5,prefeitura,9,Premiação,18,presidência da república,10,presidenta,1,presidente,21,previdência,2,PRISÃO,1,privatização,1,Procon,2,profissional,27,profissões,8,Projeto de Lei,73,pronunciamento,2,propaganda política,5,propina,1,Prosperi,1,PSD,1,PSDB,6,psicologia,2,pt,2,qualificação,29,rádio,2,reforma,7,reforma agrária,3,reforma política,10,reforma tributária,26,reformas,9,registro,4,regras de convivência,14,relacionamento,5,religião,16,revitalização,1,Ricardo Izar,1,Ricardo Lustosa,1,rio,25,Rio de Janeiro,1,Roberto Santiago,1,rock,2,rodovias,2,Rondônia,1,Roosevelt,1,Rousseff,2,Sandra Faraj,1,saneamento,7,São Paulo,15,Sarah Kubitscheck,1,saúde,466,sedhab,2,segeth,1,segurança,108,seguro,9,selo de qualidade,2,senado federal,20,serviço social,6,serviços técnicos,10,servidor público,4,sesc,3,setor elétrico,22,setor energético,23,setor produtivo,30,sia / guará,14,sindicatos,17,síndico,125,síndicos,8,SLU,5,smartphone,3,socialismo,1,solar,8,Solidariedade,15,sonegação,8,sorteio de casas,1,STF,22,subsíndico,1,Supermercados,1,Supremo,2,SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,1,sustentabilidade,65,tarifas,23,taxa,8,TBR,1,Teams Ideas,1,técnico,16,técnicos industriais,6,tecnologia,139,telecomunicação,14,tempo,12,tendência política,79,TENENTE-CORONEL,1,Terceira Idade,1,trabalhador,75,Trabalho,25,transito,5,trânsito,34,transporte,5,transporte coletivo,45,transportes,29,TRIBUNA DO BRASIL,1,Trocando ideias entre Síndicos,2,TSE,55,turismo,55,TV,9,UDN,1,Universidades,2,utilidade pública,6,Utilidades de casa,2,vacina,24,Vai dar Roque,1,Valparaíso de Goiás,13,Vida de Solteiro,1,Vida longa,1,video,14,vinho,2,vistoria,1,Viver no Exterior,1,votação,3,WhatsApp,4,WWW.TRIBUNADOBRASIL.COM,1,zelador,1,
ltr
item
Atualidade Política: Comunicação obrigatória de violência doméstica por condomínio
Comunicação obrigatória de violência doméstica por condomínio
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9UpVXyp7owEoDPeuYt86jUTqK64ZuERAxKAv9f5jC7SLbAUmVBwYqm_SuXsBHKpZmAJbsiafLS0N_PZqULNPxAk9q-6paI7cJ8jCjOJkkydsbzsvcsKlRLSZdzpJRcdB9OCJ2bKzOCTVV/s16000/tjdft-754367.jpeg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj9UpVXyp7owEoDPeuYt86jUTqK64ZuERAxKAv9f5jC7SLbAUmVBwYqm_SuXsBHKpZmAJbsiafLS0N_PZqULNPxAk9q-6paI7cJ8jCjOJkkydsbzsvcsKlRLSZdzpJRcdB9OCJ2bKzOCTVV/s72-c/tjdft-754367.jpeg
Atualidade Política
http://www.atualidadepolitica.com.br/2021/02/comunicacao-obrigatoria-de-violencia-domestica-por-condominio.html
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/2021/02/comunicacao-obrigatoria-de-violencia-domestica-por-condominio.html
true
440335298870425399
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver todos Ler mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início Pág. POSTS Ver tudo Relacionadas Tópico Arquivo BUSCAR Todos Nenhuma resposta para a busca Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora há 1 minuto há $$1$$ minutos há 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar tudo Selecionar tudo Todos códigos copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário