Uso de máscaras de proteção passa a ser obrigatório a partir do dia 30 deste mês

Decreto do Executivo prevê sanções, detenção e multa a partir de R$ 2 mil a quem desobedecer a medida preventiva contra o novo coronavíru...

Decreto do Executivo prevê sanções, detenção e multa a partir de R$ 2 mil a quem desobedecer a medida preventiva contra o novo coronavírus

O Governo do Distrito Federal (GDF) determinou o uso obrigatório de máscaras de proteção facial a partir do dia 30 deste mês. O Decreto n° 40.648, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (23), impõe a toda a população do DF a medida preventiva em razão da Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

Leia a íntegra do decreto

A obrigatoriedade do uso passa a valer em todos as vias e espaços públicos, transportes públicos coletivos, estabelecimentos comerciais, industriais e espaços de prestação de serviço. A recomendação é pelo uso das máscaras caseiras, conforme as orientações do Ministério da Saúde (www.saude.gov.br). O GDF também fornecerá máscaras para toda a população que precise do item, em dias e locais a serem divulgados.

“Estabelecemos um prazo de sete dias para que os cidadãos, tanto os trabalhadores comuns quanto o empresariado, possam se preparar para o cumprimento de mais essa medida de segurança da saúde da nossa população”, informou o governador Ibaneis Rocha.

Penalidades

A desobediência ao decreto acarretará penalidades ao infrator. Com base no Artigo 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, que trata das infrações à legislação sanitária, quem for pego sem máscaras em espaços públicos poderá ser autuado e multado a partir de R$ 2 mil.

Já as sanções incidentes no Artigo 268 do Código Penal – destinado a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa – estabelecem como pena a detenção de um mês a um ano, além de multa. A condenação é aumentada em um terço se o infrator for funcionário da saúde pública ou exercer a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Comércio

Aos estabelecimentos comerciais em funcionamento – e aos que vierem a ser reabertos em maio –, fica determinada a proibição da entrada e permanência de pessoas sem o acessório protetivo. O governador Ibaneis Rocha estuda a retomada gradual das atividades na cidade a partir de 4 de maio.

Já os fabricantes e distribuidores de máscaras profissionais deverão garantir o fornecimento desse equipamento de proteção individual (EPI) à rede de assistência e proteção à saúde e aos trabalhadores dos demais serviços essenciais.

A obrigatoriedade do uso de máscara deverá durar enquanto vigorar o estado de emergência no Distrito Federal, previsto no Decreto nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020.

DECRETO Nº 40.648, DE 23 DE ABRIL DE 2020

HÉDIO FERREIRA JÚNIOR, DA AGÊNCIA BRASÍLIA