CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sessão: 279.3.55.O Hora: 16h34 Fase: OD
Data: 27/09/2017
Sumário
Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 5.179, de 2016, do Poder Executivo, sobre a criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria.
Senhoras e senhores, eu gostaria de registrar aqui que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC aprovou o Projeto de Lei nº 5.179, de 2016, do Poder Executivo, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais. Eu votei a favor dessa medida. O projeto atende aos fundamentos históricos e sociais dessa categoria e dá garantias da prestação de serviços à comunidade com profissionais legalmente habilitados.
Eu acompanhei esse tema, a pedido do Sindicato dos Técnicos Industriais do Estado do Maranhão - SINTEC-MA. No Estado, são 8.500 profissionais somente no banco de dados do CREA-MA. Precisamos garantir sempre melhores condições para os nossos trabalhadores.
As profissões de técnico industrial e de técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei nº 5.524, de 1968, e pelo Decreto nº 90.922, de 1985. Pelo decreto, esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional.
Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA faz esse registro e normatiza a atuação dessas duas categorias. Com a proposta, eles deixarão de fazer parte desse sistema e formarão um conselho só para técnicos, à parte dos engenheiros e agrônomos. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, exceto se for apresentado recurso para votação do texto em Plenário.
O parecer do Relator, Deputado Giovani Cherini, do PR do Rio Grande do Sul, foi pela aprovação. Ele explicou que a categoria vem pleiteando maior participação nas decisões sobre o campo profissional há mais de 30 anos. Vai ser o conselho regulamentador de uma profissão esquecida no Brasil, de nível técnico, que até hoje pertencia ao CONFEA, num sistema em que não tem direito a participar de câmaras setoriais, a ser conselheiro nacional. Não tem direito a nada, a não ser pagar e votar, mas ser votado não pode.
Além da fiscalização e regulamentação da profissão, espera-se que o novo conselho atue junto às escolas técnicas, melhorando a formação dos profissionais e sua colocação no mercado. Nos institutos federais de educação precisamos muito de apoio para que esses profissionais saiam e tenham emprego.
Era o que tinha a dizer.
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