A Câmara dos Deputados passa a analisar o Projeto de Lei 8142/17, do deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) que define como crime o não cumprimento pelo político das promessas feitas em campanha. O projeto torna crime de responsabilidade contra a soberania popular e a confiança do eleitor o ato conhecido como “estelionato eleitoral ou giro político”.
“Giro político ou estelionato eleitoral (policy switch) é o termo utilizado pela Ciência Política para caracterizar os casos de políticos que apresentam uma plataforma política durante as eleições e após eleitos adotam uma política de sentido ideológico contrário”, explica o autor da proposta, deputado Ronaldo Fonseca.
O projeto altera a Lei de Crimes de Responsabilidade (1079/50) definindo crime agir, após eleito e empossado, em sentido oposto ao que prometido durante a campanha eleitoral.
“Entendemos, pois, que o eleitor, detentor da soberania popular, não pode mais ser enganado”, disse Fonseca.
Tramitação
O Projeto de Lei 8142/17 ainda aguarda despacho do presidente da Casa, Rodrigo Maia, para começar a sua tramitação nas comissões permanentes.
PL 8142/2017
Autor: Ronaldo Fonseca - PROS/DF
Data da apresentação: 02/08/2017
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Fonte: Redação/PROS na Câmara
Autor: Ronaldo Fonseca - PROS/DF
Data da apresentação: 02/08/2017
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade agir, após eleito, em sentido oposto ao prometido durante a campanha.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Fonte: Redação/PROS na Câmara
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