O presidente interino, Michel Temer, sancionou a lei 13.312, que torna obrigatória a medição individualizada do consumo de água. A medida é válida apenas para novos condomínios
Foto: Enzo Oliveira.
A lei será publicada ainda nesta terça (12) em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo informações da assessoria do Planalto.
O principal objetivo da medida é ambiental: incentivar a economia de água e distinguir os poupadores dos gastadores.
O presidente da República em exercício Michel Temer sancionou nesta terça-feira (12) uma lei que torna obrigatória a medição individual sobre o consumo de água nos condomínios, informou a assessoria da Casa Civil. A lei será publicada ainda nesta terça em edição extra do "Diário Oficial da União".
Segundo o governo, o objetivo da medida é "aprimorar a sustentabilidade ambiental e fazer justiça àqueles que economizam a água da planeta."
Conforme o texto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, caberá aos novos condomínios adotar padrões de sustentabilidade ambiental que envolvam, entre outros pontos, a medição individualizada de consumo de água.
Ainda de acordo com o projeto, a lei entrará em vigor somente após cinco anos de sua publicação oficial. O texto não cita sanções aos condomínios que não se adaptarem às novas regras.
Para o governo, a medida vai "aprimorar a sustentabilidade ambiental e fazer justiça àqueles que economizam a água do planeta."
Os condomínios têm agora cinco anos para instalarem os hidrômetros individuais e se adaptarem à regra.
Há alguns anos, a medição individualizada vem sendo pregada por especialistas em administração predial como um dos trunfos para a redução do consumo de água.
Segundo estudo do CBCS (Conselho Brasileiro de Construção Sustentável), a medição individualizada pode derrubar o consumo de água em até 40%.
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