Marco Legal da Cibersegurança: Audiência no Senado expõe temores de excesso regulatório, multas e riscos de censura

Setor produtivo, defesa e especialistas apontam riscos de burocracia, multas excessivas e censura no novo Marco Legal da Cibersegurança.

TV Senado / Reprodução

Durante debate na CCT sobre o PL 4.752/2025, representantes das Forças Armadas, do setor de tecnologia e de institutos liberais alertaram para sobreposições de competências e o sufocamento de pequenas empresas

Nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal realizou uma audiência pública interativa para instruir o Projeto de Lei 4.752/2025. De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposta cria a Política Nacional de Segurança e Resiliência Digital, estabelecendo um marco regulatório essencial após ataques cibernéticos graves paralisarem serviços públicos, como o recente incidente que afetou o sistema da Defesa Civil. No entanto, embora haja consenso sobre a urgência de regulamentar o setor diante do avanço de ameaças quânticas e de inteligência artificial, o debate foi fortemente marcado por ressalvas institucionais e técnicas. Convidados de múltiplos setores manifestaram profundos receios quanto ao engessamento da inovação, sobreposições fiscalizatórias e punições desproporcionais ao setor produtivo.

Abaixo, detalham-se as principais ressalvas e pontos negativos apontados pelos participantes:

Ambiguidade de competências entre segurança e defesa

O general de divisão Jaci Barbosa Júnior, representante do Comando de Defesa Cibernética do Ministério da Defesa, alertou que o texto atual falha em diferenciar de maneira clara os conceitos de cibersegurança e ciberdefesa. Segundo o oficial, essa lacuna gera uma ambiguidade perigosa nas competências de Estado. Outra grande preocupação militar reside na obrigatoriedade irrestrita de compartilhamento de informações sobre incidentes que, se não for minuciosamente regulada, corre o risco de expor vulnerabilidades estratégicas de infraestruturas críticas e serviços essenciais do país a atores maliciosos.

Peso da burocracia estática e "auditorias de papel"

Para o setor de tecnologia, um dos principais riscos é que a lei crie obrigações lentas e puramente burocráticas. Patrick Aron Rinski, diretor executivo da Palo Alto Networks, criticou severamente os modelos de "auditoria de papel", argumentando que a conformidade estática gera uma falsa sensação de segurança perante criminosos virtuais que operam em milissegundos e utilizam inteligência artificial de forma automatizada sem descanso. Na visão corporativa, exigir relatórios estáticos em vez de respostas dinâmicas em tempo real deixará o ecossistema digital brasileiro indefeso.

Sobreposição regulatória e conflitos de fiscalização

A governança multissetorial proposta gerou receios de severa insegurança jurídica para o mercado privado. Luís Henrique Barbosa, presidente executivo da Telcomp, manifestou preocupação com a duplicidade de fiscalizações que as operadoras de telecomunicações podem sofrer, demandando que o projeto evite conflitos regulatórios e sobreposições entre a nova autoridade e órgãos que já atuam rigorosamente na área, como a Anatel e a ANPD. Essa posição foi chancelada por Belisário Contreiras, da DigiAmericas Alliance, que recomendou uma harmonização com marcos jurídicos existentes para blindar o setor de atritos de competência, e por Luana Tavares, da Aliança Multissetorial, que alertou contra o peso de obrigações redundantes para empresas de menor porte.

Riscos de censura, custos E\elevados e protecionismo

A crítica mais contundente e dissonante da audiência partiu de Rodrigo Marinho, CEO do Instituto Livre Mercado, que se posicionou frontalmente contra a criação de novas autarquias estatais, apontando para o risco de inchaço da máquina pública. Marinho destacou que a classificação ampla de infraestruturas digitais como "serviços essenciais" aumentará os custos operacionais de forma severa.

O economista alertou ainda para o uso do termo "soberania tecnológica", considerando-o um conceito aberto perigoso que pode descambar para um protecionismo nocivo semelhante à Lei de Informática da década de 1980, sufocando a ampla concorrência. O ponto mais crítico levantado por ele, contudo, reside nas medidas cautelares previstas nas minutas do comitê regulador, que abrem brechas para o bloqueio de tráfego e a desconexão de redes por até 72 horas, o que Marinho classificou como um risco iminente de censura prévia sem o devido processo legal.

Multas excessivas e exclusão de pequenas empresas

Outro ponto de fricção unânime entre os representantes das empresas privadas diz respeito ao ecossistema de micro, pequenas e médias empresas (PMEs). Rodrigo Jonas Fragola, vice-presidente da Assespro, expressou receio com o modelo sancionatório da proposta. Ele defendeu que a aplicação de multas robustas deve ser tratada como última instância — restrita a casos comprovados de negligência —, sob o risco de inviabilizar e retirar do mercado os pequenos provedores de tecnologia e segurança, que já operam com margens estreitas e orçamentos de TI limitados.

Alerta político

Os próprios parlamentares da comissão reconheceram a complexidade de transformar o Marco Legal em um monumento rígido. O senador astronauta Marcos Pontes pontuou que o medo da tecnologia não pode converter a legislação em uma barreira ao desenvolvimento econômico, o que acabaria por fragilizar ainda mais a infraestrutura nacional.

Diante do volume de ressalvas e críticas apresentadas, o relator em exercício da matéria, senador Hermes Clan, juntamente com o senador Jorge Seif, asseguraram que as fragilidades e os alertas técnicos serão rigorosamente avaliados no relatório final. A comissão solicitou que as entidades enviem formalmente suas propostas de alteração de texto e emendas legislativas para assegurar a construção de uma lei equilibrada, baseada em gestão de riscos e que preserve a competitividade do mercado nacional.

Assista à transmissão completa da audiência pública da CCT no canal oficial da TV Senado no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=2CM6EGn6e-g

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