Câmara feriu autonomia do TJDFT ao aprovar emenda do trem da alegria no Judiciário

Avaliação foi feita pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), autor de destaque para a retirada de emenda de autoria da deputada Erika Kokay (P...

Avaliação foi feita pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), autor de destaque para a retirada de emenda de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF)

O plenário da Câmara dos Deputados feriu a autonomia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ao alterar o texto original do projeto de lei 3662/21 com a inclusão de emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF). A matéria está no Senado à espera da designação de relator.

A avaliação foi feita pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), líder do partido,, ao apresentar destaque, durante a votação da matéria na noite do dia 29 de março, para a supressão da emenda, considerada “jabuti” por conter item estranho ao texto original e permitir trem da alegria no Judiciário.

Essa proposta altera a escolaridade dos Técnicos Judiciários de nível médio para os próximos concursos públicos, passando a exigir nível superior dos candidatos e abrindo brecha para a ascensão funcional dos cerca de 70 mil atuais ocupantes desses cargos. Não só no TJDFT, mas em todo o Poder Judiciário da União (PJU).

“Se o próprio TJDFT, ao enviar o projeto para a Câmara dos Deputados, julgou que o cargo de técnico pode continuar sendo ocupado por servidores de ensino médio, por candidatos de ensino médio, não é a Câmara dos Deputados que vai ferir, a nosso ver, a autonomia do órgão quanto à definição dos pré-requisitos para a ocupação desse cargo”, detalhou Mitraud.

Assinalou que hoje há uma distinção entre os cargos de Técnico e de Analista justamente pelo fato de os cargos de Analistas terem funções de maior complexidade do que os de técnico.

Com o PL, o TJDFT  pretende transformar  4 cargos de Auxiliar Judiciário e 192 cargos de Técnico Judiciário para a criação de 118 cargos da carreira de Analista Judiciário, todos do quadro permanente da Corte. Mas a relatora da matéria, deputada Celina Leão (PP-DF), aprovou a emenda de Érika Kokay, ampliando a proposta para os demais tribunais do PJU, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF).

Exclusão do pessoal de nível médio

Para o parlamentar, a emenda vai em linha contrária  a do interesse público ao elitizar o acesso ao funcionalismo do Judiciário da União apenas para os brasileiros que possuem o curso superior completo. São apenas 17,5% da população (IBGE, 2019) que possuíam curso superior completo. Já 27,4% tinham o ensino médio completo ou equivalente.

”Existem algumas implicações dessa emenda do PT. A primeira delas é que nós vamos restringir o acesso ao cargo de técnico judiciário. Centenas de milhares de pessoas que não têm o ensino superior, historicamente, conseguiam ingressar na carreira de técnico e desempenhar um trabalho adequado”, explicou.

Equiparação salarial

Segundo o parlamentar do Novo, já é possível prever o que acontece quando esse tipo de emenda é feita. “Nós sabemos o próximo passo do playbook dos sindicatos em relação a esse tipo de pedido. Primeiro, eles colocam a exigência de nível superior para os cargos de técnico e, depois, pedem a equiparação salarial de técnicos e analistas, sendo que, por definição, o tipo de função cumprida pelos técnicos e pelos analistas é diferente”, pontuou.

Se não fosse assim, Mitraud assinalou que não seria preciso haver duas carreiras no Judiciário. “Se existem duas carreiras distintas, não há como estabelecer para elas as mesmas regras. Isso depois facilita o pedido de equiparação salarial do sindicato para essas carreiras, como nós sabemos que historicamente acontece”, projetou.

Consultada a respeito da tramitação da matéria, a assessoria do TJDFT informou que a atual direção da Corte, presidida pelo desembargador Romeu Gonzaga Neiva, prefere não se manifestar a respeito em razão de que ficará no cargo  até dia 25 de abril, quando toma posse no cargo o desembargador José Cruz Macedo. Com informações da Anajus. Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados