MTEC Energia

Decisão do STF permite a penhora de bens do fiador para quitar dívidas do locatário

De acordo com o advogado Dr. João Carlos Martins, medida beneficiará o setor imobiliário   Decisão do Superior Tribunal Federal (STF) permit...

De acordo com o advogado Dr. João Carlos Martins, medida beneficiará o setor imobiliário

 

Decisão do Superior Tribunal Federal (STF) permitirá penhora dos bens familiares dos fiadores em caso de descumprimento do contrato de locação de imóveis. O Plenário da corte avaliou, por sete votos a quatro, durante sessão virtual ocorrida no último dia 8, que a medida é constitucional, beneficiando principalmente as empresas vinculadas aos setores imobiliários.  

 

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o direito à moradia não pode ser dado como absoluto perante a insegurança financeira e jurídica suscetível ao locador. Para o advogado e especialista Dr. João Carlos Martins, a decisão serve de alerta para aqueles que estão dispostos a serem fiadores de imóveis comerciais.

 

“O fiador tem muitos constrangimentos quando o locatário fica devendo aluguéis. Desse modo, é iminente constatar que este papel será ainda mais desafiador neste cenário atual, pois pode impactar, até mesmo, na penhora de bens de terceiros”, afirma o especialista. 

 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem mais de 300 processos a respeito do assunto que estavam aguardando a decisão do STF. O Dr. João Carlos Martins ainda aponta os principais efeitos que surgem em função da nova legislação.

 

“A partir de agora, é esperado que os locadores passem a pedir liminares de cautela que proporcionem restrições junto aos cartórios de registro de imóveis, fazendo com que a dor de cabeça dos fiadores só aumente”, interpreta o advogado.




Sobre o Dr. João Carlos Martins - Administrador, Contador e Advogado, João Carlos Martins é também Diretor Contábil da Sena Martins, empresa especializada em consultoria administrativa financeira; Diretor Administrativo da Fênix Capital e Diretor Jurídico da João Carlos Martins Advocacia. Além de ser um dos nomes mais experientes no ramo de atuação, o especialista também se dedica a consultorias empresariais tanto no DF como em outras unidades da Federação.


SERVIÇO

Dr. João Carlos Martins

Endereço unidade Lago Sul: SH, Estrada do Sol, Belvedere Green, Conjunto 15, Lote 17, Brasília (DF)

Endereço unidade Asa Norte: Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco F – 17ª -Ed. Palácio da Agricultura, Brasília (DF)

Site: doutorjoaocarlosmartins.com.br

COMENTAR

TÉCNICO INDUSTRIAL$type=complex$count=8$l=0$cm=0$rm=0$d=0$host=https://www.etormann.tk

Nome

abnt,25,Ação social,27,acessibilidade,4,acidente de trabalho,4,Acolhimento,1,administração,19,Aerolula,1,agricultura,26,agro,171,agroindústria,6,agronegócio,35,água,36,águas claras,2,Aldo Rebelo,1,alianças,1,alimentação,21,Ambulatório,1,Amor Cantado,1,aneel,5,animais,24,Aniversário,5,antissocial,4,anvisa,1,aposentdos,2,aposta,5,ar condicionado,15,Arlete Sampaio,1,arquitetura,18,Arruda,1,arte,19,artigo,39,Assistência social,7,ASSOCIE-SE,14,assosindicos,147,atacarejo,1,ateu,2,ativismo,9,ATUALIDADE POLÍTICA,784,automobilsmo,4,aviação,8,Banco Regional de Brasília,5,BCB,2,beleza,1,biocombustíveis,10,biscoito,1,bolacha,1,Bolsa Família,1,Brasil,27,Brasília,41,BRB,28,brics,5,caesb,12,café,4,câmeras,2,CAMPANHA DO AGASALHO,1,campanha eleitoral,20,Canadá,1,câncer,13,candidatura,5,Carnaval,19,carne suína,1,carreira,19,carros elétricos,5,carteira,2,cartilha,2,Casa Civil,1,cassação,1,católica,1,CCBC,1,CEB,8,Ceilândia,2,celular,6,censura,2,Centro Administrativo,1,charge,2,chocolate,2,Churrasco,2,cidadania,105,Cidades,117,ciência,14,cinema,14,CLDF,67,clima,23,codhab,6,Código de Edificações,4,código de posturas,1,Collor,1,combate à dengue,44,combate ao câncer de próstata,5,combustíveis,14,comemoração,11,comércio,16,Companhia Energética de Brasília,6,Comper,4,comportamento,23,comunicação,5,comunidade,3,comunismo,4,conciliacao,4,concurso,32,condomínio,72,condomínios,15,conic,1,conselho profissional,23,construção civil,38,construtoras,5,consulta pública,12,consumidor,26,consumo,10,conta,8,contribuição sindical,6,convênio,3,CONVITE,32,cop28,6,copa2014,1,corpus Christi,1,Correio Braziliense,1,corrida eleitoral,33,corrupção,40,CPI,1,crianças em casa,6,Criptoativos,1,crise,16,crise hídrica,16,Cuidar e Amparar,1,culinária,1,cultura,124,curso superior,3,cursos,28,data comemorativa,31,debate,3,Defesa,9,democracia,7,dengue,13,Deputado Distrital,15,Deputado Federal,16,DER-DF,6,Desenvolvimento Pessoal,3,desmatamento,4,despesas,1,Detran,39,DFTrans,6,Dia do micro e pequeno empresário,1,dia do síndico,5,Dia dos Namorados,5,dia mundial da água,10,Diálogos com a Juventude,1,dicas,2,Dilma,5,dinheiro,17,diploma,1,direita,2,direito,64,Direito do Consumidor,4,Direitos Humanos,19,Distrito Federal,100,ditadura militar,6,dívidas,19,documento,7,Dona Sarah Kubitschek,1,drogas,4,ecologia,8,economia,362,economistas,3,Edital,6,EDITAL DE CONVOCAÇÃO,2,Eduardo Campos,1,educa,1,educação,256,eleições,171,Eleições 2022,144,eleitor,13,eletricidade,11,elevadores,8,Embaixadas,5,empreendedorismo,47,empreender,13,empregado,12,empregos,65,empresas,97,energia,80,engenharia,116,EnSínAC,14,ENTENDER CONDOMÍNIO,2,entorno,42,entretenimento,28,Escola de Síndicos,33,escorpião,1,ESG,1,ESPECIAL,1,espionagem,1,esporte,66,estatuto,2,estilo de vida,3,estradas,9,Estudar no Exterior,2,evasão de divisas,1,evento,143,Eventos,9,exercícios,3,exportação,18,falecimento,5,família,1,Fan Fest,1,Faz Aniversário,1,Fé,2,fecomércio,1,feminismo,1,FENACOM,1,feriados,2,Fernando Henrique Cardoso,1,festas juninas,2,FHC,2,FIEG,21,FIFA,1,fim de ano,7,fim de semana,1,finanças,35,finanças pessoais,66,Fipecafi,1,fogo,1,fort atacadista,2,frente parlamentar,1,futebol,18,Galeteria Beira Lago,1,gás,12,gastronomia,41,GDF,228,geologia,1,Geriatria,1,Gerontologia,1,gestão condominial,7,Gilvan Máximo,1,Gim,1,Goiás,326,golpe,23,golpismo,10,Governador,51,Governo,108,greve,7,Grupo Pereira,1,guerra,17,habitação,65,HEF,2,HEL,1,HESLMB,1,Hetrin,1,homenagem,7,HSBC,1,humor,2,IBGE,5,IBRAM,3,Idoso,8,IFG,1,igreja,2,IMED,2,imoveis,5,imóveis,91,impeachment,4,impostos,83,inadimplência,6,incc,1,incêndio,12,indígena,1,indústria,58,inelegibilidade,3,Informação,30,informática,1,ingressos,1,inovação,60,INSCRIÇÃO AQUI,1,inspeção,1,inspeção predial,5,INSS,1,internacional,30,internet,75,inverno,1,iptu,1,ipva,7,itormann,1,Joaquim Barbosa,1,Jogos Eletrônicos,1,Jornalismo,83,Juarezão,1,justiça,168,juventude,4,Lançamento,1,lazer,34,Legislação,7,lei,17,LGPD,6,licitação,14,livro,18,loteria,2,Lúcia Amorim de Brito,1,Lula,18,machismo,1,manifestação,1,manutenção,11,Maranhão,1,Márcio Antonelo,1,Marconi Perillo,1,marketing,8,material de construção,1,MCB,101,MCIT,2,MCTI,2,medicamentos,2,medicina,17,MEI,1,meio-ambiente,58,melhor idade,1,mensalão do DEM,1,mercado,49,mercosul,2,mesa do Natal,1,meteorologia,2,microgeração,8,Microsoft,1,mídia,12,militar,8,Minas Gerais,3,mineração,11,ministério,6,Ministério Publico,4,Miriam Belchior,1,Mobilidade,11,mobilidade urbana,24,moda,6,Monitoramento,2,mst,3,Mulheres,78,Mulheres na Política,10,multa,6,mundo,134,Mundo dos Filtros,1,município,12,Natal,12,Natal do Milhão,1,Negócios,16,Neoenergia,6,neurociência,2,neuromarketing,2,Nobratta,1,normas,12,NOTICIAS,1057,notificação,1,novacap,2,Novembro Azul,1,nutrição,1,obras,110,ocupe o centro,1,opinião,138,Oportunidade,3,orçamento,9,ORDEM DE SERVIÇO,1,Pacto por Brasília,1,pandemia,78,Parceiro do Ano,1,Parque da Cidade,5,Partidos Políticos,52,Paulo Dubois,2,Paulo Octávio,1,Paulo Roque,4,PCdoB,2,PDSK,5,Perpétua Almeida,1,Perse,1,perseguidos políticos,1,pesca,10,pesquisa,23,petrobras,12,petróleo,16,PL,26,playground,2,pmdb,1,podcast,1,polícia,68,POLÍCIA FEDERAL,1,Política,302,população,2,Porto Alegre,2,postos de saúde,15,prefeito,5,prefeitura,9,Premiação,20,presidência da república,10,presidenta,1,presidente,21,previdência,2,privatização,1,Procon,2,profissional,28,profissões,8,Projeto de Lei,74,pronunciamento,2,propaganda política,5,propina,1,Prosperi,1,PSD,1,PSDB,6,psicologia,4,pt,2,qualificação,29,rádio,2,recicláveis,1,reforma,7,reforma agrária,4,reforma política,10,reforma tributária,26,reformas,9,registro,4,regras de convivência,14,relacionamento,5,religião,16,revitalização,1,Ricardo Izar,1,Ricardo Lustosa,1,rio,25,Rio de Janeiro,1,Roberto Santiago,1,rock,3,rodovias,2,Rondônia,1,Roosevelt,1,Rousseff,2,Sandra Faraj,1,saneamento,7,São Paulo,17,Sarah Kubitscheck,1,saúde,496,sedhab,2,segeth,1,segurança,110,seguro,9,selo de qualidade,2,senado federal,21,serviço social,7,serviços técnicos,10,servidor público,4,sesc,3,setor elétrico,23,setor energético,25,setor produtivo,32,sia / guará,14,sindicatos,18,síndico,125,síndicos,9,SLU,5,smartphone,3,socialismo,1,solar,8,Solidariedade,18,sonegação,10,sorteio de casas,1,STF,24,subsíndico,1,Supermercados,1,Supremo,2,sustentabilidade,67,tarifas,24,taxa,8,Teams Ideas,1,técnico,16,técnicos industriais,6,tecnologia,146,telecomunicação,14,tempo,12,tendência política,79,Terceira Idade,1,trabalhador,78,Trabalho,26,transito,5,trânsito,35,transporte,6,transporte coletivo,47,transportes,29,Trocando ideias entre Síndicos,2,TSE,56,turismo,60,TV,9,UDN,1,Universidades,2,utilidade pública,6,Utilidades de casa,2,vacina,29,Vai dar Roque,1,Valparaíso de Goiás,13,Vida de Solteiro,1,Vida longa,1,video,14,vinho,2,vistoria,1,Viver no Exterior,1,votação,3,WhatsApp,4,zelador,1,
ltr
item
Atualidade Política: Decisão do STF permite a penhora de bens do fiador para quitar dívidas do locatário
Decisão do STF permite a penhora de bens do fiador para quitar dívidas do locatário
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8QUcY7yH_C3PtVEMpWDvC2vo_LAlCm44h2mMnfpGbdSdigc7FMR8icHwx2dU3KzFreAwBqaZ2_L9tYcMU818ZE9JyTB4DV56O28sy00_3sYVSWK1ubniIhoqEH3KxERx8G_LS3PhxbmUg0mJCVt_2pRAIaejHKJO-n38POtfClyHv3OiTmQONS3MXsg/w376-h250/Imagem%20para%20divulga%C3%A7%C3%A3o%20(7).jpg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8QUcY7yH_C3PtVEMpWDvC2vo_LAlCm44h2mMnfpGbdSdigc7FMR8icHwx2dU3KzFreAwBqaZ2_L9tYcMU818ZE9JyTB4DV56O28sy00_3sYVSWK1ubniIhoqEH3KxERx8G_LS3PhxbmUg0mJCVt_2pRAIaejHKJO-n38POtfClyHv3OiTmQONS3MXsg/s72-w376-c-h250/Imagem%20para%20divulga%C3%A7%C3%A3o%20(7).jpg
Atualidade Política
http://www.atualidadepolitica.com.br/2022/03/decisao-do-stf-permite-penhora-de-bens.html
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/2022/03/decisao-do-stf-permite-penhora-de-bens.html
true
440335298870425399
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver todos Ler mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início Pág. POSTS Ver tudo Relacionadas Tópico Arquivo BUSCAR Todos Nenhuma resposta para a busca Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora há 1 minuto há $$1$$ minutos há 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar tudo Selecionar tudo Todos códigos copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário