STJ dá 15 dias para Aneel comprovar efeitos de ações sobre CDE

Agência acredita que conseguirá mostrar a vigência de liminares suspendendo pagamentos

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deu 15 dias para a Agência Nacional de Energia Elétrica comprovar que as ações movidas contra a cobrança de encargos relacionados à Conta de Desenvolvimento Energético ainda produzem efeito. A ministra se pronunciou nesta terça-feira, 14 de março, dentro do recurso da Aneel contra decisão favorável ao pedido da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industrias de Energia e de Consumidores Livres.

Estão correndo nas varas federais de todo Brasil mais de 30 ações sobre o assunto. O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, comentou a decisão da ministra após o fim da reunião pública da diretoria. Rufino afirmou que a decisão favorável à Abrace continua produzindo efeitos, assim como outras ainda vigentes. "Acredito que será facilmente comprovado [o efeito]. Com isso, a expectativa é que haja a suspensão da liminar", disse.

O diretor-geral da Aneel disse que as decisões tem efeito sobre os consumidores que não são cobertos pelas liminares emitidas, pois acabam sobrecarregados com os valores não pagos. "Se alguém deixa de pagar será passado para outro. Não há decisão de afastar a política pública. O suprimento de recursos para o fundo será insuficiente e não terá como cobrir. Isso reflete no saldo", explicou.

Alexandre Canazio, da Agência CanalEnergia, Regulação e Política