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Zona Verde: TCDF suspende processo de criação de estacionamentos pagos

A medida foi adotada até que a Corte conclua o julgamento sobre a legalidade do projeto, que apresenta sérios indícios de irregularidades

Tribunal de Contas suspende criação de estacionamentos pagos no DF

Projeto Zona Verde prevê criação de estacionamentos pagos em Brasília, mas Corte de Contas aguardará posicionamento do Iphan sobre o tema

Por Francisco Dutra / Metrópoles

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a interrupção do processo de criação de estacionamentos pagos em Brasília, por meio do projeto da Zona Verde, até o fim do julgamento sobre o tema na Corte.

A decisão se deu durante votação nessa quarta-feira (18/9), e a maioria seguiu o voto do relator, o conselheiro Inácio Magalhães.

Além de outros indícios de irregularidades, a Corte avalia a necessidade de anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre o projeto, por envolver a área tombada de Brasília.

O julgamento resultou de uma representação protocolada no TCDF pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT). A Zona Verde prevê a transformação de estacionamentos públicos em áreas rotativas pagas no Plano Piloto, inclusive em quadras residenciais e próximo às estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF).

O documento questionava a ausência da manifestação de outros órgãos no projeto e os impactos que seriam causados pelos estacionamentos.

Projeto de lei complementar

Nesta semana, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2023, de autoria do distrital Fábio Felix (PSol) com outros parlamentares. O texto propõe a revogação da Lei Complementar (LC) Distrital nº 692/2004, que dá amparo legal à criação da Zona Verde.

A preocupação dos autores do PLC é de que, caso siga adiante, a autorização para a Zona Verde dará “um cheque em branco” para o governo local privatizar estacionamentos públicos.

O texto também destaca que a LC nº 692/2004 tem vício de inconstitucionalidade, por ter origem em projeto parlamentar e regulamentar assunto de iniciativa do Executivo.

Por meio de nota, a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), responsável pelo projeto da Zona Verde, informou que “esclareceu todos os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas” e que aguarda manifestação do Iphan sobre o processo de criação dos estacionamentos rotativos pagos.

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