IBGM entra com ação no STF para liberar recursos da ANM, alertando que o contingenciamento ameaça a segurança de barragens e combate ao garimpo ilegal
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| ANM suspende fiscalização e outorga por crise orçamentária, ameaçando segurança de barragens e arrecadação de royalties do setor mineral. (MME / Divulgação) |
Setor de gemas e metais preciosos recorre ao STF para destravar verba da agência de mineração, visando evitar riscos ambientais e sociais
A medida representa um alerta institucional e social: segundo o IBGM, o enfraquecimento da ANM ameaça a segurança das barragens, a legalidade das operações e a capacidade do Estado de fiscalizar e proteger a sociedade diante da expansão do garimpo ilegal e da mineração irregular.
“Sem regulação, não há legalidade. O contingenciamento não é apenas um problema técnico — é uma ameaça à segurança das pessoas, à proteção ambiental e à confiança no Brasil”, afirma Écio Morais, diretor-executivo do IBGM.
Crise anunciada: um problema que o IBGM já havia levado ao TCU
O IBGM lembra que há mais de um ano e meio vem provocando órgãos de controle e o governo federal sobre a grave situação orçamentária da ANM.
Em junho de 2023, o Instituto, em parceria com o Instituto Somos do Minério (SDM), protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU) o Ofício nº 001/2023, solicitando apuração sobre o descumprimento do repasse constitucional de 7% da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) à ANM, conforme determina a Lei nº 13.540/2017.
Embora a arrecadação de 2022 tenha ultrapassado R$ 7 bilhões, apenas R$ 53,9 milhões foram efetivamente liberados para a agência — uma distorção que, segundo o IBGM, comprometeu a capacidade do país de fiscalizar suas próprias riquezas e prevenir riscos ambientais e sociais.
“Não é possível proteger barragens, coibir o garimpo ilegal ou garantir a rastreabilidade do ouro sem uma agência estruturada. A sociedade inteira depende disso — da integridade das águas, das comunidades e da economia real que vive dessa cadeia produtiva”, completa Morais.
ADPF no STF: defesa da Constituição e da segurança pública
Na ação protocolada no STF, o IBGM sustenta que o contingenciamento viola preceitos constitucionais fundamentais, entre eles a eficiência administrativa, o dever de proteção ambiental e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
A Arguição pede que o Supremo determine a imediata liberação dos recursos previstos por lei, restabelecendo a capacidade de operação da ANM.
“Essa não é uma disputa de setores — é uma questão de Estado e de cidadania. Quando o Estado deixa de fiscalizar, todos perdem: o trabalhador, o meio ambiente, o consumidor e o país. Governança é segurança”, afirma Morais.
Transparência, legalidade e compromisso com o Brasil
O IBGM vem liderando, nos últimos meses, iniciativas pioneiras para promover sustentabilidade e integridade na mineração, como o Protocolo Ouro sem Mercúrio e o Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Boas Práticas de Legalidade, lançados em 2025.
Esses esforços reforçam o compromisso do Instituto com a rastreabilidade, a transparência e a responsabilidade social. O objetivo, segundo o IBGM, é mostrar que a mineração responsável é parte da solução — não do problema.
“A sociedade precisa entender que enfraquecer instituições como a ANM significa abrir espaço para o ilegal. A mineração formal é regulada, paga impostos e gera empregos. Mas sem fiscalização, a ilegalidade cresce — e é a população que paga a conta, com desastres, perdas e insegurança”, conclui Morais.
Sobre o IBGM
O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) representa de forma integrada a cadeia produtiva de gemas, joias e metais preciosos, promovendo a competitividade, a sustentabilidade e a legalidade da mineração e da indústria brasileira. Tem fomentado e endereçado soluções, tais como Protocolo Ouro sem Mercúrio e do Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, referências nacionais em governança, rastreabilidade e integridade no setor.
O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) é a principal entidade representativa do setor de gemas e joias no Brasil. Há mais de 50 anos atua na promoção do desenvolvimento sustentável, inovação e certificação da cadeia produtiva, com foco em posicionar o país como referência mundial em qualidade, competitividade e responsabilidade socioambiental.
Sua missão é integrar e fortalecer o setor, promovendo conhecimento, valorização de produto, competitividade e acesso a mercados — sempre com base na ética, transparência e conformidade legal.
A atuação do IBGM é estruturada em três frentes principais:
- Ambiente interno: capacitação e melhoria da competitividade das empresas.
- Ambiente externo: atuação em políticas públicas, regulação e ambiente de negócios.
- Acesso a mercados: promoção comercial no Brasil e no exterior.
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