Projetos de lei propõem prorrogação do prazo de georreferenciamento de imóveis rurais

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imagem: acervo Incra

 

Especialistas alertam que sucessivos adiamentos reforçam problemas históricos no cadastro fundiário brasileiro

Dois projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 1294/2025 e PL 1664/2025) propõem a prorrogação do prazo legal para georreferenciamento de imóveis rurais, medida que especialistas apontam como retrocesso na modernização fundiária no Brasil.

 

O que dizem os projetos

O PL 1294/2025, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), amplia em três anos o prazo para adequação de todos os imóveis rurais ao georreferenciamento. A justificativa citada pelos parlamentares inclui gargalos técnicos e financeiros, como escassez de profissionais em regiões remotas e custos elevados para pequenos produtores.

Já o PL 1664/2025, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), originalmente criava regra diferenciada para imóveis rurais registrados a partir de 2003 e com menos de 25 hectares, mas o texto substitutivo aprovado em comissão no dia 2 de outubro estendeu a prorrogação a todos os imóveis rurais. Especialistas avaliam que, mesmo após quase três décadas da lei original, o efeito é um retrocesso, remetendo às condições da época de criação da norma, em meio ao debate motivado pela CPI da Grilagem de Terras na Amazônia.

 

Avanços travados na Câmara

Apesar da aprovação inicial em comissão, ambos os projetos ainda precisam passar por outras comissões e pelo Senado antes de eventual sanção presidencial. Críticos apontam que a sucessão de adiamentos evidencia a dificuldade política em enfrentar a raiz do problema fundiário brasileiro: a inexistência de um cadastro nacional confiável e plenamente integrado.

 

Perspectiva dos especialistas

Segundo Quêidimar Guzzo, presidente da comissão nacional de certificação do sistema SIGEF/INCRA, “atualmente o sistema conta com mais de 22 mil profissionais cadastrados em todo o Brasil. Dizer que o SIGEF ou os profissionais são o problema da certificação no Brasil é um engano. O georreferenciamento é o maior filtro de controle de grilagens de terra que já existiu; prorrogar o prazo é abrir uma última chance de crimes que o INCRA vem controlando há décadas.”

Outros especialistas também destacam que não há falta de capacitação nem gargalos técnicos que justifiquem os adiamentos. Airton Costa Lima, professor e conselheiro federal dos técnicos industriais, afirma: “As escolas estão formando profissionais há mais de 20 anos, somente no sistema CFT são mais de 7 mil especialistas em georreferenciamento. O problema não é técnico, muito menos o custo dos honorários.”

 

Avanços tecnológicos e dados de campo

Profissionais experientes destacam que os avanços tecnológicos reduziram custos e aumentaram a eficiência do trabalho de campo. Evandro Zanini, que atua na agrimensura desde o início da certificação de imóveis rurais, comenta: “No início, fixar precisão de coordenadas podia levar 40 minutos com equipamentos de alto custo. Hoje, levamos apenas alguns segundos com equipamentos mais acessíveis. Ao longo de 20 anos, produzimos mais de 2 milhões de certificações, embora os cartórios tenham registrado apenas 600 mil. O gargalo não é técnico.”

 

O paradoxo brasileiro

Mais de vinte anos após a criação da Lei 10.267/2001, o Brasil ainda adia o cumprimento integral da norma. Enquanto países vizinhos avançam com cadastros modernos, integrados e digitais, o Congresso Nacional mantém política de exceções e prorrogações. O resultado é a perpetuação de disputas, sobreposições de registros e insegurança para investidores, agricultores familiares e comunidades tradicionais.