Fotos: Atualidade Política/ Divulgação Anúncio foi feito durante o encerramento da 6ª Semana Nacional dos Técnicos Industriais Em um gesto...
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| Fotos: Atualidade Política/ Divulgação |
Anúncio foi feito durante o encerramento da 6ª Semana Nacional dos Técnicos Industriais
Em um gesto de reconhecimento e diálogo com o setor técnico-industrial, o senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou, durante o encerramento da 6ª Semana dos Técnicos Industriais, seu compromisso de arquivar o Projeto de Lei (PL) 1071/2021. O anúncio veio logo após o parlamentar ser homenageado com uma placa de honra ao mérito parlamentar pelo presidente interino do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), Ricardo Nerbas, em cerimônia realizada em Brasília.
A Semana dos Técnicos Industriais, evento anual promovido pelo CFT que reúne profissionais, estudantes e lideranças do setor para discutir avanços e desafios na área, chegou ao fim com um tom de unidade. A homenagem a Paim destacou sua trajetória em defesa dos direitos trabalhistas e da valorização das profissões técnicas, incluindo sua atuação em leis que fortaleceram o conselho profissional. "É uma honra receber esse reconhecimento de uma categoria essencial para o desenvolvimento do país", disse Paim durante o evento, antes de revelar sua decisão sobre o PL.
O PL 1071/2021, de autoria inicial do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), busca regulamentar o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica, estabelecendo requisitos para a prática e fixando um piso salarial para a categoria. Apresentado em março de 2021, o projeto avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde foi aprovado em agosto de 2024 com emendas que removeram a previsão de piso salarial, priorizando a liberdade econômica. Desde abril de 2025, a matéria está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob relatoria do próprio Paim.
A decisão de Paim de arquivar o projeto surge em meio a análises técnicas que apontam para uma possível redundância regulatória. Uma nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado, datada de 29 de julho de 2025 (Nota Técnica nº 3.061/2025), elaborada pela consultora Fabiana Rosa Moreira, argumenta que a profissão já está amplamente regulamentada pelo ordenamento jurídico vigente. O documento refere-se à Lei nº 5.524/1968, que disciplina o exercício de técnicos industriais de nível médio, e ao Decreto nº 90.922/1985, que menciona explicitamente os técnicos em eletrotécnica, limitando suas atribuições a instalações elétricas de até 800 kVA.
Além disso, a nota destaca a criação do CFT pela Lei nº 13.639/2018, que transferiu a fiscalização desses profissionais do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) para uma entidade específica, com resoluções como a nº 42/2018 (que consolida títulos profissionais, incluindo "Técnico em Eletrotécnica" e "Técnico em Eletricidade") e a nº 74/2019 (que delimita atribuições). Segundo o parecer, aprovar o PL geraria "duplicidade regulatória, possível conflito de competências entre normas e entidades fiscalizadoras, além de insegurança jurídica", podendo fragmentar o sistema e criar precedentes negativos para outras modalidades técnicas.
A nota foi emitida em resposta à Solicitação de Relatório (STC nº 2025-06642), apresentada pelo próprio Paim, que pedia um parecer favorável nos termos aprovados pela CAE. No entanto, a análise identificou que, apesar de ajustes na técnica legislativa, a proposta ignora a estrutura existente, recomendando a não apresentação de relatório favorável. "A profissão em análise já está regulamentada de forma estruturada, inclusive com conselho profissional específico para sua fiscalização", conclui o documento.
Representantes do CFT, presentes no evento, celebraram o anúncio de Paim como um passo para preservar a coerência do arcabouço legal. Ricardo Nerbas, ao entregar a placa, enfatizou a importância de evitar sobreposições normativas que poderiam complicar o dia a dia dos técnicos. "Esse compromisso reflete o diálogo construtivo entre o Legislativo e o conselho, priorizando a estabilidade para os profissionais", afirmou Nerbas.
Com o compromisso anunciado, o PL 1071/2021 deve ser arquivado na CAS, encerrando sua tramitação sem avançar para o Plenário. A decisão de Paim alinha-se à visão de que a regulamentação atual, consolidada há décadas, já atende às necessidades da categoria, evitando custos administrativos adicionais e riscos de judicialização. Profissionais do setor elétrico, consultados informalmente, veem o arquivamento como uma vitória para a unidade regulatória, embora alguns defendam debates futuros sobre valorização salarial.
O Senado ainda não formalizou o arquivamento, mas fontes próximas ao parlamentar indicam que o relatório desfavorável deve ser apresentado em breve. Essa movimentação reforça o papel de Paim como defensor de pautas trabalhistas equilibradas, em um contexto de crescente demanda por qualificação técnica no Brasil.
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