Distritais divergem sobre aprovação do Marco Legal para Loteamentos Fechados e Controlados

PLC dos loteamentos fechados é aprovado com divergências sobre taxas e segurança jurídica. Projeto segue para sanção do governador.

CLDF / Divulgação

Oposição critica falta de clareza nas taxas para condomínios

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta loteamentos de acesso controlado e fechados. Apesar do consenso no placar da votação, o debate foi marcado por divergências entre deputados da base governista e da oposição, especialmente quanto à falta de clareza nas taxas que serão cobradas dos condomínios.  

Deputados oposicionistas expressaram preocupação com lacunas no texto do projeto, especialmente em relação à forma como o governo calculará os valores das taxas que os condomínios terão de pagar. 

“Na proposta apresentada, não há clareza sobre o cálculo dessas taxas. Isso significa que o governo poderá definir os valores administrativamente depois, o que pode ser benéfico ou extremamente prejudicial aos moradores”, alertou o parlamentar Fabio Félix.  

Outro ponto levantado foi a falta de alternativas para os condomínios. Segundo os oposicionistas, os moradores estariam diante de um dilema: ou aceitam pagar pelo uso privativo das áreas comuns ou correm o risco de ver suas guaritas removidas. “Ficamos entre a cruz e a espada. Ou aprovamos o projeto como está ou enfrentamos consequências graves para a segurança dos condomínios”, destacou o deputado Ricardo Vale contrário ao texto.

Base governista defende segurança jurídica e economia para o DF

Por outro lado, os parlamentares alinhados ao governo defenderam a proposta, argumentando que o projeto foi amplamente debatido com a população e que sua aprovação garantirá segurança jurídica aos moradores de loteamentos fechados e controlados. Além disso, afirmaram que a regulamentação reduzirá custos para os cofres públicos, já que a manutenção das áreas comuns ficará sob responsabilidade dos próprios moradores.  

“O governo promoveu audiências públicas, visitas técnicas e seminários para discutir a questão com ampla participação popular. O tema foi tratado com profundidade e está em condições de ser votado”, justificou a distrital Jaqueline Silva.  

Aprovado na Câmara Legislativa, o projeto agora segue para sanção do governador. Se sancionado, o novo marco legal passará a regulamentar a implantação e gestão de loteamentos fechados e controlados, definindo regras para o acesso, manutenção e regularização fundiária dessas áreas no Distrito Federal.