MTEC Energia

Escritório gaúcho vence caso de empresas contestando envio de informações trabalhistas e divulgação pública de dados

Decisão beneficia empresas que contestam envio de informações trabalhistas e publicação de dados no Relatório de Transparência Salarial do governo.

Advogada esclarece direito a folgas em jogos da Copa do Mundo Feminina: recomendações para profissionais da iniciativa privada.

A liminar obtida pelo Andrade Maia desobriga a Drogarias Pacheco S/A e a Drogaria São Paulo de enviar os dados sobre campanhas de igualdade salarial, promoção interna dos funcionários e de divulgar o relatório em seu site e/ou redes sociais


O Andrade Maia Advogados obteve as duas primeiras decisões favoráveis no Brasil em relação ao não envio, por parte de empresas, das informações salariais dos funcionários para o Portal Emprega Brasil, bem como em relação à não divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024. A liminar obtida pelo escritório desobriga a Drogarias Pacheco S/A e a Drogaria São Paulo de enviar os dados sobre campanhas de igualdade salarial e promoção interna dos funcionários ao governo federal, bem como desobriga as empresas a divulgarem o relatório da transparência salarial em seus sites e/ou redes sociais. Associações de classe também têm-se mobilizado contra o que consideram excessos da lei de igualdade salarial, pedindo revisões e adiamentos na divulgação das informações.
 
De acordo com Maria Carolina Lima, advogada trabalhista e sócia do Andrade Maia Advogados, mais empresas tem buscado auxilio jurídico para contestar o envio destes dados e a posterior publicação do relatório, alegando que essa exposição de informações envolvendo políticas salariais e remunerações praticadas podem afetar questões como a livre concorrência, a liberdade econômica e o direito de imagem das companhias, além da privacidade dos próprios trabalhadores.
 
“Nas ações, não se está a discutir a importância da isonomia salarial entre homens e mulheres, como expressão dos princípios da igualdade e da não discriminação. No entanto, foram identificadas inconstitucionalidades e ilegalidades, em especial no Decreto n° 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023 (que regulamentam a Lei n° 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade de salários e critérios remuneratórios entre homens e mulheres). A forma como o Ministério do Trabalho e Emprego solicita informações privadas sem o necessário lastro legal e a forma como pretende expor os dados das empresas publicamente podem acarretar diversos prejuízos à imagem e à livre concorrência, sequer tendo o condão de refletir a realidade remuneratória das empresas, razão da importância desse tema”, explica a advogada.
 
Maria Carolina avalia que a forma como como os dados vão ser trabalhados pelo Ministério do Trabalho poderá acarretar a emissão de um relatório com informações distorcidas da realidade. “Pode ser que uma empresa não esteja cometendo nenhuma ilegalidade, que não exista uma ofensa ao princípio da igualdade salarial, mas parecer que sim, porque os critérios que o Governo Federal irá utilizar para gerar esses indicadores não estão em conformidade com a lei e com a Constituição Federal”, explica.

Entenda a Lei

A Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, bem como estabelece a transparência na remuneração de profissionais com cargos equivalentes. O Decreto nº 11.795 e a Portaria MTE 3.714, publicados em novembro de 2023, regulamentam a forma como a transparência de dados deve ser feita. Todo semestre as empresas com 100 ou mais empregados, deverão confirmar os dados informados pelo eSocial sobre salários e ocupações dos funcionários e fornecer dados complementares através do Portal Emprega Brasil, onde irão constar os critérios adotados nas remunerações e as iniciativas de fortalecimento da contratação e promoção de mulheres.

Após a submissão dos formulários, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ainda poderá solicitar informações adicionais, se necessário, para validar o registro e realizar a fiscalização. Com base nos dados fornecidos, o TEM elaborará, então, um relatório sobre as disparidades de gênero no mercado de trabalho por cada CNPJ, relatório esse que deverá ser replicado pelas empresas privadas em seus sites e/ou redes sociais. O prazo para a entrega dessas informações por parte das empresas, através do Portal Emprega Brasil, foi prorrogado pelo governo até o dia 8 de março. O MTE terá até 15 de março para a publicação dos relatórios, a serem replicados pelas empresas até 30 de março.

Sobre o Andrade Maia

O Andrade Maia Advogados é um escritório de advocacia empresarial com foco nas áreas tributária, cível, societária e trabalhista. Com atuação em todo território nacional, conta com mais de 400 integrantes, 55 sócios, distribuídos em quatro sedes: São Paulo, Porto Alegre, Brasília e Salvador, sendo uma entidade que pratica a inclusão social e a diversidade, não compactuando, de forma alguma, com qualquer forma de discriminação, não sendo este o viés da discussão judicial patrocinada.

COMENTAR

TÉCNICO INDUSTRIAL$type=complex$count=8$l=0$cm=0$rm=0$d=0$host=https://www.etormann.tk

Nome

abnt,25,Ação social,27,acessibilidade,4,acidente de trabalho,4,Acolhimento,1,administração,19,Aerolula,1,agricultura,26,agro,171,agroindústria,6,agronegócio,35,água,36,águas claras,2,Aldo Rebelo,1,alianças,1,alimentação,21,Ambulatório,1,Amor Cantado,1,aneel,5,animais,24,Aniversário,5,antissocial,4,anvisa,1,aposentdos,2,aposta,5,ar condicionado,15,Arlete Sampaio,1,arquitetura,18,Arruda,1,arte,19,artigo,39,Assistência social,7,ASSOCIE-SE,14,assosindicos,147,atacarejo,1,ateu,2,ativismo,9,ATUALIDADE POLÍTICA,784,automobilsmo,4,aviação,8,Banco Regional de Brasília,5,BCB,2,beleza,1,biocombustíveis,10,biscoito,1,bolacha,1,Bolsa Família,1,Brasil,27,Brasília,41,BRB,28,brics,5,caesb,12,café,4,câmeras,2,CAMPANHA DO AGASALHO,1,campanha eleitoral,20,Canadá,1,câncer,13,candidatura,5,Carnaval,19,carne suína,1,carreira,19,carros elétricos,5,carteira,2,cartilha,2,Casa Civil,1,cassação,1,católica,1,CCBC,1,CEB,8,Ceilândia,2,celular,6,censura,2,Centro Administrativo,1,charge,2,chocolate,2,Churrasco,2,cidadania,105,Cidades,117,ciência,14,cinema,14,CLDF,67,clima,23,codhab,6,Código de Edificações,4,código de posturas,1,Collor,1,combate à dengue,44,combate ao câncer de próstata,5,combustíveis,14,comemoração,11,comércio,16,Companhia Energética de Brasília,6,Comper,4,comportamento,23,comunicação,5,comunidade,3,comunismo,4,conciliacao,4,concurso,32,condomínio,72,condomínios,15,conic,1,conselho profissional,23,construção civil,38,construtoras,5,consulta pública,12,consumidor,26,consumo,10,conta,8,contribuição sindical,6,convênio,3,CONVITE,32,cop28,6,copa2014,1,corpus Christi,1,Correio Braziliense,1,corrida eleitoral,33,corrupção,40,CPI,1,crianças em casa,6,Criptoativos,1,crise,16,crise hídrica,16,Cuidar e Amparar,1,culinária,1,cultura,124,curso superior,3,cursos,28,data comemorativa,31,debate,3,Defesa,9,democracia,7,dengue,13,Deputado Distrital,15,Deputado Federal,16,DER-DF,6,Desenvolvimento Pessoal,3,desmatamento,4,despesas,1,Detran,39,DFTrans,6,Dia do micro e pequeno empresário,1,dia do síndico,5,Dia dos Namorados,5,dia mundial da água,10,Diálogos com a Juventude,1,dicas,2,Dilma,5,dinheiro,17,diploma,1,direita,2,direito,64,Direito do Consumidor,4,Direitos Humanos,19,Distrito Federal,100,ditadura militar,6,dívidas,19,documento,7,Dona Sarah Kubitschek,1,drogas,4,ecologia,8,economia,362,economistas,3,Edital,6,EDITAL DE CONVOCAÇÃO,2,Eduardo Campos,1,educa,1,educação,256,eleições,171,Eleições 2022,144,eleitor,13,eletricidade,11,elevadores,8,Embaixadas,5,empreendedorismo,47,empreender,13,empregado,12,empregos,65,empresas,97,energia,80,engenharia,116,EnSínAC,14,ENTENDER CONDOMÍNIO,2,entorno,42,entretenimento,28,Escola de Síndicos,33,escorpião,1,ESG,1,ESPECIAL,1,espionagem,1,esporte,66,estatuto,2,estilo de vida,3,estradas,9,Estudar no Exterior,2,evasão de divisas,1,evento,143,Eventos,9,exercícios,3,exportação,18,falecimento,5,família,1,Fan Fest,1,Faz Aniversário,1,Fé,2,fecomércio,1,feminismo,1,FENACOM,1,feriados,2,Fernando Henrique Cardoso,1,festas juninas,2,FHC,2,FIEG,21,FIFA,1,fim de ano,7,fim de semana,1,finanças,35,finanças pessoais,66,Fipecafi,1,fogo,1,fort atacadista,2,frente parlamentar,1,futebol,18,Galeteria Beira Lago,1,gás,12,gastronomia,41,GDF,228,geologia,1,Geriatria,1,Gerontologia,1,gestão condominial,7,Gilvan Máximo,1,Gim,1,Goiás,326,golpe,23,golpismo,10,Governador,51,Governo,108,greve,7,Grupo Pereira,1,guerra,17,habitação,65,HEF,2,HEL,1,HESLMB,1,Hetrin,1,homenagem,7,HSBC,1,humor,2,IBGE,5,IBRAM,3,Idoso,8,IFG,1,igreja,2,IMED,2,imoveis,5,imóveis,91,impeachment,4,impostos,83,inadimplência,6,incc,1,incêndio,12,indígena,1,indústria,58,inelegibilidade,3,Informação,30,informática,1,ingressos,1,inovação,60,INSCRIÇÃO AQUI,1,inspeção,1,inspeção predial,5,INSS,1,internacional,30,internet,75,inverno,1,iptu,1,ipva,7,itormann,1,Joaquim Barbosa,1,Jogos Eletrônicos,1,Jornalismo,83,Juarezão,1,justiça,168,juventude,4,Lançamento,1,lazer,34,Legislação,7,lei,17,LGPD,6,licitação,14,livro,18,loteria,2,Lúcia Amorim de Brito,1,Lula,18,machismo,1,manifestação,1,manutenção,11,Maranhão,1,Márcio Antonelo,1,Marconi Perillo,1,marketing,8,material de construção,1,MCB,101,MCIT,2,MCTI,2,medicamentos,2,medicina,17,MEI,1,meio-ambiente,58,melhor idade,1,mensalão do DEM,1,mercado,49,mercosul,2,mesa do Natal,1,meteorologia,2,microgeração,8,Microsoft,1,mídia,12,militar,8,Minas Gerais,3,mineração,11,ministério,6,Ministério Publico,4,Miriam Belchior,1,Mobilidade,11,mobilidade urbana,24,moda,6,Monitoramento,2,mst,3,Mulheres,78,Mulheres na Política,10,multa,6,mundo,134,Mundo dos Filtros,1,município,12,Natal,12,Natal do Milhão,1,Negócios,16,Neoenergia,6,neurociência,2,neuromarketing,2,Nobratta,1,normas,12,NOTICIAS,1057,notificação,1,novacap,2,Novembro Azul,1,nutrição,1,obras,110,ocupe o centro,1,opinião,138,Oportunidade,3,orçamento,9,ORDEM DE SERVIÇO,1,Pacto por Brasília,1,pandemia,78,Parceiro do Ano,1,Parque da Cidade,5,Partidos Políticos,52,Paulo Dubois,2,Paulo Octávio,1,Paulo Roque,4,PCdoB,2,PDSK,5,Perpétua Almeida,1,Perse,1,perseguidos políticos,1,pesca,10,pesquisa,23,petrobras,12,petróleo,16,PL,26,playground,2,pmdb,1,podcast,1,polícia,68,POLÍCIA FEDERAL,1,Política,302,população,2,Porto Alegre,2,postos de saúde,15,prefeito,5,prefeitura,9,Premiação,20,presidência da república,10,presidenta,1,presidente,21,previdência,2,privatização,1,Procon,2,profissional,28,profissões,8,Projeto de Lei,74,pronunciamento,2,propaganda política,5,propina,1,Prosperi,1,PSD,1,PSDB,6,psicologia,4,pt,2,qualificação,29,rádio,2,recicláveis,1,reforma,7,reforma agrária,4,reforma política,10,reforma tributária,26,reformas,9,registro,4,regras de convivência,14,relacionamento,5,religião,16,revitalização,1,Ricardo Izar,1,Ricardo Lustosa,1,rio,25,Rio de Janeiro,1,Roberto Santiago,1,rock,3,rodovias,2,Rondônia,1,Roosevelt,1,Rousseff,2,Sandra Faraj,1,saneamento,7,São Paulo,17,Sarah Kubitscheck,1,saúde,496,sedhab,2,segeth,1,segurança,110,seguro,9,selo de qualidade,2,senado federal,21,serviço social,7,serviços técnicos,10,servidor público,4,sesc,3,setor elétrico,23,setor energético,25,setor produtivo,32,sia / guará,14,sindicatos,18,síndico,125,síndicos,9,SLU,5,smartphone,3,socialismo,1,solar,8,Solidariedade,18,sonegação,10,sorteio de casas,1,STF,24,subsíndico,1,Supermercados,1,Supremo,2,sustentabilidade,67,tarifas,24,taxa,8,Teams Ideas,1,técnico,16,técnicos industriais,6,tecnologia,146,telecomunicação,14,tempo,12,tendência política,79,Terceira Idade,1,trabalhador,78,Trabalho,26,transito,5,trânsito,35,transporte,6,transporte coletivo,47,transportes,29,Trocando ideias entre Síndicos,2,TSE,56,turismo,60,TV,9,UDN,1,Universidades,2,utilidade pública,6,Utilidades de casa,2,vacina,29,Vai dar Roque,1,Valparaíso de Goiás,13,Vida de Solteiro,1,Vida longa,1,video,14,vinho,2,vistoria,1,Viver no Exterior,1,votação,3,WhatsApp,4,zelador,1,
ltr
item
Atualidade Política: Escritório gaúcho vence caso de empresas contestando envio de informações trabalhistas e divulgação pública de dados
Escritório gaúcho vence caso de empresas contestando envio de informações trabalhistas e divulgação pública de dados
Decisão beneficia empresas que contestam envio de informações trabalhistas e publicação de dados no Relatório de Transparência Salarial do governo.
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIXShJpJhtmPB-xOIrUNfK1KVDmg4ML_YCTWBRoqlXYTzxox73nrtf9sQpt4EEVPzml5nGyFuFcab5oQ_J6iGSi1M7pOBvqJiBJ655cb-R2JmDaOGh4Say3uXFe8N9Wd1ODCHkGM_XtSW150fnr5-qOc1dsoiCkPGOz9x9Pq4gp0wyOkYNNFWzcoeqYK8/s16000/andrade-maia-adv.jpeg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIXShJpJhtmPB-xOIrUNfK1KVDmg4ML_YCTWBRoqlXYTzxox73nrtf9sQpt4EEVPzml5nGyFuFcab5oQ_J6iGSi1M7pOBvqJiBJ655cb-R2JmDaOGh4Say3uXFe8N9Wd1ODCHkGM_XtSW150fnr5-qOc1dsoiCkPGOz9x9Pq4gp0wyOkYNNFWzcoeqYK8/s72-c/andrade-maia-adv.jpeg
Atualidade Política
http://www.atualidadepolitica.com.br/2024/03/escritorio-gaucho-obtem-decisao.html
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/2024/03/escritorio-gaucho-obtem-decisao.html
true
440335298870425399
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver todos Ler mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início Pág. POSTS Ver tudo Relacionadas Tópico Arquivo BUSCAR Todos Nenhuma resposta para a busca Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora há 1 minuto há $$1$$ minutos há 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar tudo Selecionar tudo Todos códigos copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário