Decreto 9.451/2018 entra em vigor no dia 27 de janeiro, obrigando empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade pa...
Decreto 9.451/2018 entra em vigor no dia 27 de janeiro, obrigando empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência
» Para baixar o Decreto 9.296: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9296.htm
» Para baixar a Lei 13.146: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art45
Entra em vigor no dia 27 de janeiro o Decreto 9.451/2018, que regulamenta o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015), obrigando novos empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. A medida será válida para novas unidades residenciais com regramento específico, com exceção de habitações de interesse social.
Também é definido que 2% das vagas de garagem ou estacionamento vinculadas ao empreendimento sejam reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Conforme a nova legislação, as moradias deverão apresentar características construtivas que viabilizem sua adaptação interna para uma unidade acessível, sem afetar estrutura e instalações prediais.
No caso de empreendimentos projetados com sistema construtivo que não permita futuras alterações, como alvenaria estrutural, é determinado que 3% do total de apartamentos apresentem características da unidade acessível, independentemente de haver demanda posterior.
A lei determina, ainda que os compradores dos imóveis podem solicitar à construtora, por escrito, até o início da obra, a adaptação razoável de sua unidade, informando sobre os itens de sua escolha para instalação na residência. As construtoras e incorporadoras estão proibidas de cobrarem valores adicionais pelos serviços.
Também é definido que 2% das vagas de garagem ou estacionamento vinculadas ao empreendimento sejam reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
CARTILHA
Em dezembro do ano passado, entidades da construção civil se uniram para elaborar uma cartilha que visa orientar o mercado sobre a aplicação da acessibilidade na incorporação imobiliária. Denominado Guia Prático para Edificações de Uso Privado Multifamiliar – Acessibilidade em Unidades Residenciais, o material sinaliza as modificações necessárias nas novas unidades.
O documento pode ser baixado gratuitamente aqui.
Conforme a nova legislação, as moradias deverão apresentar características construtivas que viabilizem sua adaptação interna para uma unidade acessível, sem afetar estrutura e instalações prediais.
No caso de empreendimentos projetados com sistema construtivo que não permita futuras alterações, como alvenaria estrutural, é determinado que 3% do total de apartamentos apresentem características da unidade acessível, independentemente de haver demanda posterior.
A lei determina, ainda que os compradores dos imóveis podem solicitar à construtora, por escrito, até o início da obra, a adaptação razoável de sua unidade, informando sobre os itens de sua escolha para instalação na residência. As construtoras e incorporadoras estão proibidas de cobrarem valores adicionais pelos serviços.
Também é definido que 2% das vagas de garagem ou estacionamento vinculadas ao empreendimento sejam reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
CARTILHA
Em dezembro do ano passado, entidades da construção civil se uniram para elaborar uma cartilha que visa orientar o mercado sobre a aplicação da acessibilidade na incorporação imobiliária. Denominado Guia Prático para Edificações de Uso Privado Multifamiliar – Acessibilidade em Unidades Residenciais, o material sinaliza as modificações necessárias nas novas unidades.
O documento pode ser baixado gratuitamente aqui.
NORMAS TÉCNICAS
Normas técnicas de acessibilidade em edificações podem ser baixadas gratuitamente
(Fonte: Prefeitura de São Paulo)
Normas técnicas de acessibilidade em edificações podem ser baixadas gratuitamente
(Fonte: Prefeitura de São Paulo)
1
| NBR16537 |
2016
| Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalação |
2
| NBR15646 |
2011
| Acessibilidade - Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade em veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros - Requisitos de desempenho, projeto, instalação. e manutenção. |
3
| NBR15208 |
2011
| Aeroportos - Veículo autopropelido para embarque/desembarque de pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida - Requisitos. |
4
| NBR14022 |
2011
| Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiro. |
5
| NBR26000 |
2010
| Diretrizes sobre responsabilidade social. |
6
| NBR15655-1 |
2009
| Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com mobilidade reduzida - Requisitos para segurança, dimensões e operação funcional. Parte 1: Plataformas de elevação vertical (ISO 9386-1, MOD). |
7
| NBR15570 |
2009
| Transporte - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros. |
8
| NBR15599 |
2008
| Acessibilidade - Comunicação na Prestação de Serviços. |
9
| NBR15599 |
2008
| Acessibilidade - Comunicação na Prestação de Serviços. |
10
| NBR313 |
2007
| Elevadores de passageiros - Requisitos de segurança para construção e instalação - Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência. |
11
| NBR15450 |
2006
| Acessibilidade de passageiro no sistema de transporte aquaviário. |
12
| NBR15320 |
2006
| Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário. |
13
| NBR15290 |
2005
| Acessibilidade em comunicação na televisão. |
14
| NBR15250 |
2005
| Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário. |
15
| NBR14021 |
2005
| Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano. |
16
| NBR16001 |
2004
| Responsabilidade social - Sistema da gestão - Requisitos. |
17
| NBR9050 |
2015
| Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos. |
18
| NBR14970-1 |
2003
| Acessibilidade em Veículos Automotores - Requisitos de Dirigibilidade. |
19
| NBR14970-2 |
2003
| Acessibilidade em Veículos Automotores - Diretrizes para avaliação clínica de condutor. |
20
| NBR14970-3 |
2003
| Acessibilidade em Veículos Automotores - Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado. |
21
| NBR14273 |
1999
| Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência no Transporte Aéreo Comercial. |
22
| NBR14020 |
1997
| Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência - Trem de Longo Percurso. |
Da redação com informações da Aecweb
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