Lei sobre acessibilidade em residências passa a vigorar em janeiro

Decreto 9.451/2018 entra em vigor no dia 27 de janeiro, obrigando empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade pa...

Decreto 9.451/2018 entra em vigor no dia 27 de janeiro, obrigando empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência

Foto: Matheus Arcieri

Para uma Norma Brasileira ter o seu cumprimento obrigatório tem que existir uma lei para este fim. Foi o que aconteceu com a “NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos”. O DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018 regulamentou a o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que torna obrigatória a observância da Norma.

» Para baixar o Decreto 9.296: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9296.htm

» Para baixar a Lei 13.146: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art45

Entra em vigor no dia 27 de janeiro o Decreto 9.451/2018, que regulamenta o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015), obrigando novos empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. A medida será válida para novas unidades residenciais com regramento específico, com exceção de habitações de interesse social.

Também é definido que 2% das vagas de garagem ou estacionamento vinculadas ao empreendimento sejam reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

Conforme a nova legislação, as moradias deverão apresentar características construtivas que viabilizem sua adaptação interna para uma unidade acessível, sem afetar estrutura e instalações prediais.

No caso de empreendimentos projetados com sistema construtivo que não permita futuras alterações, como alvenaria estrutural, é determinado que 3% do total de apartamentos apresentem características da unidade acessível, independentemente de haver demanda posterior.

A lei determina, ainda que os compradores dos imóveis podem solicitar à construtora, por escrito, até o início da obra, a adaptação razoável de sua unidade, informando sobre os itens de sua escolha para instalação na residência. As construtoras e incorporadoras estão proibidas de cobrarem valores adicionais pelos serviços.

Também é definido que 2% das vagas de garagem ou estacionamento vinculadas ao empreendimento sejam reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

CARTILHA

Em dezembro do ano passado, entidades da construção civil se uniram para elaborar uma cartilha que visa orientar o mercado sobre a aplicação da acessibilidade na incorporação imobiliária. Denominado Guia Prático para Edificações de Uso Privado Multifamiliar – Acessibilidade em Unidades Residenciais, o material sinaliza as modificações necessárias nas novas unidades.

O documento pode ser baixado gratuitamente aqui.

NORMAS TÉCNICAS

Normas técnicas de acessibilidade em edificações podem ser baixadas gratuitamente
(Fonte: Prefeitura de São Paulo)

1
NBR16537
2016
Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalação
2
NBR15646
2011
Acessibilidade - Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade em veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros - Requisitos de desempenho, projeto, instalação. e manutenção.
3
NBR15208
2011
Aeroportos - Veículo autopropelido para embarque/desembarque de pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida - Requisitos.
4
NBR14022
2011
Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiro.
5
NBR26000
2010
Diretrizes sobre responsabilidade social.
6
NBR15655-1
2009
Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com mobilidade reduzida - Requisitos para segurança, dimensões e operação funcional. Parte 1: Plataformas de elevação vertical (ISO 9386-1, MOD).
7
NBR15570
2009
Transporte - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros.
8
NBR15599
2008
Acessibilidade - Comunicação na Prestação de Serviços.
9
NBR15599
2008
Acessibilidade - Comunicação na Prestação de Serviços.
10
NBR313
2007
Elevadores de passageiros - Requisitos de segurança para construção e instalação - Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência.
11
NBR15450
2006
Acessibilidade de passageiro no sistema de transporte aquaviário.
12
NBR15320
2006
Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário.
13
NBR15290
2005
Acessibilidade em comunicação na televisão.
14
NBR15250
2005
Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário.
15
NBR14021
2005
Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano.
16
NBR16001
2004
Responsabilidade social - Sistema da gestão - Requisitos.
17
NBR9050
2015
Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos.
18
NBR14970-1
2003
Acessibilidade em Veículos Automotores - Requisitos de Dirigibilidade.
19
NBR14970-2
2003
Acessibilidade em Veículos Automotores - Diretrizes para avaliação clínica de condutor.
20
NBR14970-3
2003
Acessibilidade em Veículos Automotores - Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado.
21
NBR14273
1999
Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência no Transporte Aéreo Comercial.
22
NBR14020
1997
Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência - Trem de Longo Percurso.
Da redação com informações da Aecweb

COMENTÁRIOS

Atualidade Politica
Nome

#Ceilândia,1,abnt,25,Ação social,3,acessibilidade,1,acidente de trabalho,3,Acolhimento,1,administração,13,Aerolula,1,agricultura,3,agro,2,agronegócio,14,água,17,águas claras,1,Aldo Rebelo,1,alianças,1,Ambulatório,1,Amor Cantado,1,aneel,5,animais,8,Aniversário,2,antissocial,3,ar condicionado,15,Arlete Sampaio,1,arquitetura,9,Arruda,1,arte,3,artigo,40,Assistência social,1,ASSOCIE-SE,14,assosindicos,148,atacarejo,1,ateu,2,ativismo,9,ATUALIDADE POLÍTICA,733,automobilsmo,2,aviação,1,Banco Regional de Brasília,4,beleza,1,biscoito,1,bolacha,1,Bolsa Família,1,Brasil,19,Brasíla,2,brasilia,3,Brasília,36,BRB,11,caesb,8,câmeras,2,CAMPANHA DO AGASALHO,1,campanha eleitoral,16,Canadá,1,câncer,5,candidatura,4,Carnaval,6,carne suína,1,carreira,11,carteira,2,cartilha,2,Casa Civil,1,cassação,1,católica,1,CCBC,1,CEB,6,Ceilândia,1,celular,1,censura,2,Centro Administrativo,1,charge,2,chocolate,1,Churrasco,2,cidadania,59,CIDADE,59,Cidades,11,ciência,1,cinema,9,CLDF,34,codhab,2,Código de Edificações,4,código de posturas,1,Collor,1,combate à dengue,2,combate ao câncer de próstata,1,comemoração,4,Companhia Energética de Brasília,6,Comper,4,comportamento,13,comunidade,1,comunismo,3,conciliacao,4,concurso,4,condomínio,64,condomínios,4,conic,1,conselho profissional,9,construção civil,18,construtoras,3,consulta pública,7,consumidor,16,consumo,6,conta,5,contribuição sindical,4,contrução civil,3,convênio,3,CONVITE,34,copa2014,1,corpus Christi,1,Correio Braziliense,1,corrida eleitoral,33,corrupção,36,crianças em casa,1,Criptoativos,1,crise,14,crise hídrica,6,Cuidar e Amparar,1,cultura,33,curso superior,3,cursos,18,custo de construção,1,custos,1,data comemorativa,15,debate,3,Defesa,5,democracia,1,dengue,2,Deputado Distrital,9,Deputado Federal,7,DER-DF,3,Desenvolvimento Pessoal,1,despesas,1,Detran,19,df,5,DFTrans,5,Dia do micro e pequeno empresário,1,dia do síndico,5,Dia dos Namorados,3,dia mundial da água,2,Diálogos com a Juventude,1,dicas,2,DIGA NÃO AO AUMENTO DE IMPOSTOS,30,Dilma,3,dinheiro,11,diploma,1,direita,2,direito,33,Distrito Federal,30,ditadura militar,4,dívidas,9,Dona Sarah Kubitschek,1,drogas,2,economia,121,economistas,1,Edital,1,EDITAL DE CONVOCAÇÃO,2,Eduardo Campos,1,educação,71,eleições,151,Eleições 2022,15,eleitor,10,eletricidade,10,elevadores,5,empreendedorismo,32,empreender,7,empregado,10,emprego,10,empregos,1,Empregos no DF,1,empresas,25,energia,51,engenharia,78,EnSínAC,14,ENTENDER CONDOMÍNIO,2,entorno,10,entretenimento,9,Escola de Síndicos,33,ESPECIAL,1,espionagem,1,esporte,23,Esportes,3,estatuto,2,estilo de vida,1,Estudar no Exterior,1,evasão de divisas,1,evento,48,Eventos,5,exercícios,1,família,1,Fan Fest,1,Faz Aniversário,1,Fé,2,feminismo,1,FENACOM,1,Fernando Henrique Cardoso,1,festas juninas,1,FHC,2,FIFA,1,fim de ano,2,fim de semana,1,finanças,11,finanças pessoais,24,Fipecafi,1,fogo,1,fort atacadista,2,futebol,7,Galeteria Beira Lago,1,gás,2,gastronomia,20,GDF,133,Geriatria,1,Gerontologia,1,gestão condominial,5,Goiás,70,golpe,12,golpismo,6,Governador,37,Governo,65,Grupo Pereira,1,guerra,7,habitação,11,HEF,2,HEL,1,HESLMB,1,Hetrin,1,HSBC,1,humor,2,IBRAM,2,Idoso,1,IESB,4,igreja,2,IMED,2,imóveis,30,impeachment,3,impostos,34,inadimplência,4,incêndio,5,indústria,4,inelegibilidade,3,INFORMAÇÃO,21,informática,1,ingressos,1,inovação,25,INSCRIÇÃO AQUI,1,inspeção,1,inspeção predial,5,internacional,2,internet,30,inverno,1,itormann,1,Joaquim Barbosa,1,Jornalismo,47,Juarezão,1,justica,7,justiça,61,juventude,4,lazer,10,Legislação,1,Letícia González,1,LGPD,4,livro,6,Lúcia Amorim de Brito,1,Lula,3,machismo,1,Manuela D'Ávila,1,manutenção,9,Maranhão,1,Marconi Perillo,1,marketing,2,MCB,105,MCIT,2,medicina,4,meio-ambiente,7,melhor idade,1,mensalão do DEM,1,mercado,15,mesa do Natal,1,meteorologia,1,microgeração,5,Microsoft,1,mídia,10,militar,4,Minas Gerais,3,ministério,5,Ministério Publico,4,Miriam Belchior,1,Mobilidade,1,mobilidade urbana,21,moda,2,Monitoramento,1,Mulher,2,mulher na poílica,3,Mulheres,22,Mulheres na Política,3,multa,4,mundo,120,município,7,Natal,2,Natal do Milhão,1,Negocios,1,Negócios,2,Neoenergia,3,neurociência,2,neuromarketing,2,Nobratta,1,normas,9,NOTICIAS,338,notificação,1,Novembro Azul,1,nutrição,1,obras,52,ocupe o centro,1,opinião,1,Oportunidade,2,orçamento,1,ORDEM DE SERVIÇO,1,Pacto por Brasília,1,pandemia,78,Parceiro do Ano,1,Parque da Cidade,3,Partidos Políticos,40,Paulo Dubois,2,Paulo Octávio,1,PCdoB,2,PDSK,3,Perpétua Almeida,1,Perse,1,perseguidos políticos,1,pesquisa,8,petróleo,3,PL,19,playground,2,pmdb,1,polícia,10,Política,175,Porto Alegre,2,postos de saúde,12,prefeito,5,prefeitura,7,Premiação,1,presidência da república,7,presidenta,1,presidente,18,profissional,14,Projeto de Lei,53,pronunciamento,2,propaganda política,5,propina,1,Prosperi,1,PSD,1,PSDB,6,pt,1,qualificação,22,reforma,6,reforma política,10,reformas,7,registro,3,regras de convivência,13,relacionamento,4,religião,8,revitalização,1,Ricardo Izar,1,Ricardo Lustosa,1,rio,28,Rio de Janeiro,1,Roberto Santiago,1,rodovias,1,Rondônia,1,Rousseff,2,Sandra Faraj,1,São Paulo,5,Sarah Kubitscheck,1,saúde,213,sedhab,2,segeth,1,segurança,54,seguro,5,selo de qualidade,2,senado federal,17,serviço social,1,serviços técnicos,5,setor elétrico,2,setor produtivo,1,sia / guará,14,sindicatos,2,síndico,120,smartphone,3,solar,2,SOLIDARIEDADE,10,sonegação,2,sorteio de casas,1,STF,9,subsíndico,1,Supermercados,1,Supremo,2,sustentabilidade,24,tarifas,13,taxa,6,Teams Ideas,1,técnico,8,tecnologia,64,telecomunicação,4,tendência política,77,Terceira Idade,1,trabalhador,38,Trabalho,1,transito,1,trânsito,19,transporte coletivo,21,transportes,9,Trocando ideias entre Síndicos,2,TSE,31,turismo,14,TV,2,UDN,1,Universidades,1,utilidade pública,6,Utilidades de casa,1,Valparaíso de Goiás,1,Vida de Solteiro,1,Vida longa,1,video,13,vinho,2,vistoria,1,Viver no Exterior,1,votação,3,WhatsApp,4,zelador,1,
ltr
item
Atualidade Política: Lei sobre acessibilidade em residências passa a vigorar em janeiro
Lei sobre acessibilidade em residências passa a vigorar em janeiro
https://1.bp.blogspot.com/-Op4GGogfhbs/XiT-q_us1dI/AAAAAAAA1EI/ZkPIVfFapnYKvRIA6qKMgkKJVKuFxReYgCLcBGAsYHQ/s774/normas-de-acessibilidade-pessoa-com-deficiencia.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-Op4GGogfhbs/XiT-q_us1dI/AAAAAAAA1EI/ZkPIVfFapnYKvRIA6qKMgkKJVKuFxReYgCLcBGAsYHQ/s72-c/normas-de-acessibilidade-pessoa-com-deficiencia.jpg
Atualidade Política
http://www.atualidadepolitica.com.br/2020/01/lei-sobre-acessibilidade-em-residencias-passa-a-vigorar-em-janeiro.html
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/2020/01/lei-sobre-acessibilidade-em-residencias-passa-a-vigorar-em-janeiro.html
true
440335298870425399
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver todos Ler mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início PÁGS POSTS Ver tudo Relacionadas Tópico Arquivo BUSCAR Todos Nenhuma resposta para a busca Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora 1 minuto há $$1$$ minutos 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar tudo Selecionar tudo Todos códigos copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário