MTEC Energia

TRE-DF lança hoje cartilha da propaganda eleitoral 2014

No disposto no 1º do art. 37 da CF – publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter cará...



No disposto no 1º do art. 37 da CF – publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Penalidade – inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 08 anos subsequentes à eleição. Seja o infrator candidato ou não; cancelamento do registro de candidatura ou, se eleito, a perda do diploma.

Nos 3 meses que antecedem o pleito (05 de julho de 2014 até as eleições). “Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Multa no valor de 5.320,50 a 106,410,00
Comparecimento de candidato em inauguração de obras públicas (Lei 9504/1197). A partir da Lei 12034/2009, a vedação passou a alcançar o simples comparecimento a inaugurações de obras públicas, não mais demandando a participação no evento, passou a ser aplicável aos candidatos a qualquer cargo, não só aos cargos do poder Executivo.
Segundo o TSE basta a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito para que se configure vedada a propaganda em obras etc...

* Propaganda Eleitoral
Os agentes públicos devem zelar pelo conteúdo a ser divulgado em sítio institucional, ainda que tenham proibido a veiculação de publicidade por meio de ofícios a outros responsáveis, e tomar todas as providências para que não haja descumprimento da proibição legal.
Uso indevido de páginas oficiais na internet para a divulgação de propaganda eleitoral – veicular, ainda que gratuitamente, propaganda eleitoral na internet, em sítios oficias ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, Estados, DF e dos Municípios.
Pena – suspensão imediata, multa de 5 a 30 mil, aos agentes responsáveis e ao beneficiário, quando comprovado o prévio conhecimento.

* Propaganda Eleitoral na Internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
Em sítio do candidato comunicado à Justiça Eleitoral;
Em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral;
Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;
Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou iniciativa de qualquer pessoa natural.

* É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios:
De pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
Oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

* Contratação de Shows para inaugurações de obras ou serviços públicos
* Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito

* Exceção – Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. Pode ser exonerado sim a qualquer momento. 

* Publicidade

Realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado 05 de julho, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos 3 últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor. 

COMENTAR

TÉCNICO INDUSTRIAL$type=complex$count=8$l=0$cm=0$rm=0$d=0$host=https://www.etormann.tk

Nome

abnt,25,Ação social,32,acessibilidade,4,acidente de trabalho,4,Acolhimento,1,administração,19,Aerolula,1,agricultura,31,agro,198,agroindústria,9,agronegócio,35,água,45,águas claras,2,Aldo Rebelo,1,alianças,1,alimentação,26,Ambulatório,1,Amor Cantado,1,Anderson Miranda,1,aneel,5,animais,27,Aniversário,5,antissocial,4,anvisa,1,aposentdos,3,aposta,5,ar condicionado,15,Arlete Sampaio,1,arquitetura,18,Arruda,1,arte,25,artigo,39,Assistência social,7,ASSOCIE-SE,14,assosindicos,147,atacarejo,1,ateu,2,ativismo,9,ATUALIDADE POLÍTICA,784,automobilsmo,4,aviação,9,Banco Regional de Brasília,5,BCB,2,beleza,1,biocombustíveis,10,bioeconomia,1,biscoito,1,bolacha,1,Bolsa Família,1,Brasil,127,Brasília,49,BRB,32,brics,5,caesb,17,café,5,câmeras,3,CAMPANHA DO AGASALHO,1,campanha eleitoral,20,Canadá,1,câncer,13,candidatura,5,Carnaval,19,carne suína,1,carreira,19,carros elétricos,5,carteira,2,cartilha,2,Casa Civil,1,cassação,1,católica,1,CCBC,1,CEB,8,Ceilândia,2,CELEBRAÇÃO,1,celular,6,censura,2,Centro Administrativo,1,charge,2,chocolate,2,Churrasco,2,cidadania,106,Cidades,134,ciência,15,cinema,15,CLDF,75,clima,32,codhab,7,Código de Edificações,4,código de posturas,1,Collor,1,combate à dengue,44,combate ao câncer de próstata,5,combustíveis,14,comemoração,11,comércio,20,Companhia Energética de Brasília,6,Comper,4,comportamento,25,comunicação,5,comunidade,3,COMUNIDADE LUSITANA,1,comunismo,4,conciliacao,4,concurso,35,condomínio,72,condomínios,16,conic,1,conselho profissional,23,construção civil,39,construtoras,5,consulta pública,15,consumidor,28,consumo,11,conta,8,contabilidade,2,contribuição sindical,6,convênio,3,CONVITE,32,cop28,6,copa2014,1,CORPO DIPLOMÁTICO,1,corpus Christi,1,Correio Braziliense,1,corrida eleitoral,34,corrupção,41,CPI,1,crianças em casa,6,Criptoativos,1,crise,16,crise hídrica,16,Cuidar e Amparar,1,culinária,1,cultura,141,curso superior,3,cursos,30,data comemorativa,32,DATA NACIONAL,1,debate,3,Defesa,10,democracia,7,dengue,14,Deputado Distrital,15,Deputado Federal,16,DER-DF,6,Desenvolvimento Pessoal,3,desmatamento,4,despesas,1,Destaque,11,Detran,41,DFTrans,6,Dia do micro e pequeno empresário,1,dia do síndico,5,Dia do Trabalhador,2,Dia dos Namorados,7,dia mundial da água,10,DIA NACIONAL,1,Diálogos com a Juventude,1,dicas,2,Dilma,5,dinheiro,17,diploma,1,direita,2,direito,67,Direito do Consumidor,4,Direitos Humanos,25,Distrito Federal,106,ditadura militar,6,dívidas,20,documento,7,Dona Sarah Kubitschek,1,drogas,5,ecologia,8,economia,393,economistas,3,Edital,7,EDITAL DE CONVOCAÇÃO,2,Eduardo Campos,1,educação,279,eleições,172,Eleições 2022,144,eleitor,15,eletricidade,13,elevadores,8,EMBAIXADA DE PORTUGAL,1,Embaixadas,7,empreendedorismo,48,empreender,13,empregado,12,empregos,76,empresas,110,energia,86,engenharia,118,EnSínAC,14,ENTENDER CONDOMÍNIO,2,entorno,46,entretenimento,29,Escola de Síndicos,33,escorpião,1,ESG,1,ESPECIAL,1,espionagem,2,esporte,78,estatuto,2,estilo de vida,3,estradas,9,Estudar no Exterior,2,evasão de divisas,1,evento,154,Eventos,9,exercícios,3,exportação,21,FABIANA CEIHAN,1,falecimento,5,família,3,Fan Fest,1,Faz Aniversário,1,Fé,2,fecomércio,2,feminismo,1,FENACOM,1,feriados,3,Fernando Henrique Cardoso,1,festas juninas,3,FHC,2,FIEG,25,FIFA,1,fim de ano,7,fim de semana,1,finanças,41,finanças pessoais,72,Fipecafi,1,fiscal,1,fogo,1,fort atacadista,2,frente parlamentar,1,futebol,18,Galeteria Beira Lago,1,gás,14,gastronomia,41,GDF,245,geologia,1,Geriatria,1,Gerontologia,1,gestão condominial,7,Gilvan Máximo,1,Gim,1,Goiás,348,golpe,23,golpismo,10,Governador,51,Governo,119,greve,7,Grupo M4,1,Grupo Pereira,2,guerra,17,habitação,70,HEF,2,HEL,1,HESLMB,1,Hetrin,1,HOLANDA,1,homenagem,8,homocentro,1,HSBC,1,humor,2,IBGE,6,IBRAM,3,Idoso,9,IFG,1,igreja,2,IMED,2,imoveis,5,imóveis,95,impeachment,4,impostos,94,inadimplência,6,incc,1,incêndio,13,indígena,1,indústria,67,inelegibilidade,3,Informação,33,informática,1,ingressos,1,inovação,62,INSCRIÇÃO AQUI,1,inspeção,1,inspeção predial,5,INSS,2,internacional,32,internet,81,inverno,1,iptu,1,ipva,7,itormann,1,Joaquim Barbosa,1,Jogos Eletrônicos,1,Jornalismo,83,Juarezão,1,justiça,187,juventude,4,Lançamento,1,lazer,40,Legislação,7,lei,18,LGPD,6,licitação,18,livro,20,loteria,2,Lúcia Amorim de Brito,1,Lula,19,machismo,1,manifestação,1,manutenção,11,Maranhão,1,Márcio Antonelo,1,Marconi Perillo,1,marketing,8,material de construção,1,MCB,101,MCIT,2,MCTI,2,medicamentos,3,medicina,17,MEI,2,meio-ambiente,79,melhor idade,1,mensalão do DEM,1,mercado,50,mercosul,2,mesa do Natal,1,meteorologia,2,microgeração,10,Microsoft,1,mídia,12,militar,8,Minas Gerais,3,mineração,11,ministério,6,Ministério Publico,5,Miriam Belchior,1,Mobilidade,11,mobilidade urbana,27,moda,6,Monitoramento,2,mst,3,Mulheres,87,Mulheres na Política,10,multa,7,mundo,134,Mundo dos Filtros,1,município,12,Natal,12,Natal do Milhão,1,Negócios,16,Neoenergia,8,neurociência,2,neuromarketing,2,NEWS,1,Nobratta,1,normas,14,NOTICIAS,1057,NOTÍCIAS,22,notificação,1,novacap,3,Novembro Azul,1,nutrição,2,obras,114,ocupe o centro,1,opinião,150,Oportunidade,3,orçamento,12,ORDEM DE SERVIÇO,1,Pacto por Brasília,1,PAÍSES BAIXOS,1,pandemia,78,Parceiro do Ano,1,Parque da Cidade,5,Partidos Políticos,53,Paulo Dubois,2,Paulo Octávio,1,Paulo Roque,4,PCdoB,2,PDSK,5,Perpétua Almeida,1,Perse,1,perseguidos políticos,1,pesca,12,pesquisa,24,petrobras,13,petróleo,16,PL,26,playground,2,pmdb,1,podcast,1,polícia,80,POLÍCIA FEDERAL,1,Política,313,população,2,Porto Alegre,3,postos de saúde,17,prefeito,5,prefeitura,9,Premiação,21,presidência da república,10,presidenta,1,presidente,21,previdência,5,privatização,3,Procon,2,profissional,29,profissões,9,Projeto de Lei,76,pronunciamento,2,propaganda política,5,propina,1,Prosperi,1,PSD,1,PSDB,6,psicologia,4,pt,2,qualificação,30,rádio,2,recicláveis,1,reforma,7,reforma agrária,4,reforma política,10,reforma tributária,32,reformas,9,registro,4,regras de convivência,14,REI WILLEM-ALEXANDER,1,RELAÇÃO BILATERAL,1,relacionamento,5,religião,17,revitalização,1,Ricardo Izar,1,Ricardo Lustosa,1,rio,25,Rio de Janeiro,1,Roberto Santiago,1,rock,3,rodovias,2,Rondônia,1,Roosevelt,1,Rousseff,2,Sandra Faraj,1,saneamento,7,São Paulo,17,Sarah Kubitscheck,1,saúde,539,sedhab,2,segeth,1,segurança,112,seguro,10,selo de qualidade,2,senado federal,23,serviço social,7,serviços técnicos,10,servidor público,4,sesc,3,setor elétrico,26,setor energético,28,setor produtivo,36,sia / guará,14,sindicatos,19,síndico,125,síndicos,9,SLU,7,smartphone,3,socialismo,1,solar,8,Solidariedade,30,sonegação,12,sorteio de casas,1,STF,30,subsíndico,1,Supermercados,2,Supremo,2,sustentabilidade,72,tarifas,26,taxa,8,TBR,1,Teams Ideas,1,técnico,17,técnicos industriais,8,tecnologia,153,telecomunicação,18,tempo,12,tendência política,79,Terceira Idade,1,trabalhador,81,Trabalho,29,transito,5,trânsito,38,transporte,8,transporte coletivo,49,transportes,30,Trocando ideias entre Síndicos,2,TSE,59,turismo,66,TV,11,UDN,1,Universidades,2,utilidade pública,6,Utilidades de casa,2,vacina,41,Vai dar Roque,1,Valparaíso de Goiás,13,Vida de Solteiro,1,Vida longa,1,video,14,vinho,2,vistoria,1,Viver no Exterior,1,votação,3,WhatsApp,4,zelador,1,
ltr
item
Atualidade Política: TRE-DF lança hoje cartilha da propaganda eleitoral 2014
TRE-DF lança hoje cartilha da propaganda eleitoral 2014
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicDjJgeR1HsrfO_ygToHg9hfNRWKuDwWbpRkSE04EVJhkZwimQQvDBd_dN4i_nid5j0m19U-SKyoBpneL4PilVe7zywu8iC9Tv4PWQ2le7ZampluSRJu4iNRU6zhCoUtKlI3mn17UBJsU/s1600/Cartilha+TRE.png
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicDjJgeR1HsrfO_ygToHg9hfNRWKuDwWbpRkSE04EVJhkZwimQQvDBd_dN4i_nid5j0m19U-SKyoBpneL4PilVe7zywu8iC9Tv4PWQ2le7ZampluSRJu4iNRU6zhCoUtKlI3mn17UBJsU/s72-c/Cartilha+TRE.png
Atualidade Política
http://www.atualidadepolitica.com.br/2014/07/tre-df-lanca-hoje-cartilha-da.html
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/
http://www.atualidadepolitica.com.br/2014/07/tre-df-lanca-hoje-cartilha-da.html
true
440335298870425399
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver todos Ler mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início Pág. POSTS Ver tudo Relacionadas Tópico Arquivo BUSCAR Todos Nenhuma resposta para a busca Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora há 1 minuto há $$1$$ minutos há 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar tudo Selecionar tudo Todos códigos copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário