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LGPD

Apresentação


A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei n.º 13.709/2018), baseada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu (GDPR), entrou em vigência a partir de agosto de 2020. Esta é a primeira normativa nacional que aborda de forma detalhada o tratamento de dados pessoais, um grande avanço à proteção efetiva dos titulares de dados.

A LGPD, em conjunto com o Marco Civil da Internet (Lei n° 12 965/2014), que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado, apresentam o arcabouço legal e regulatório do ambiente virtual e cibernético no Brasil.

Isso significa que, a partir da entrada em vigor desta lei, tanto órgãos públicos quanto privados, ao tratarem dados, independente de por meio físico ou digital, necessitam de consentimento dos titulares. Este poderá ser dispensado em situações específicas, como para a segurança nacional.

Assim, destaca-se que o principal objetivo da LGPD é justamente efetivar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como assegurar o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com o intuito de ser um canal informativo, transparente e permitir aos titulares de dados que exerçam os seus direitos é que a presente página foi criada.

Neste espaço digital estão dispostas informações sobre a Política de Privacidade e os Termos de Uso e como o site Atualidade Política e seus representantes trabalham para atender a legislação vigente. Você também irá encontrar respostas para perguntas frequentes clicando aqui.

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Atualidade Politica
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