Advogado destaca desafios no acesso a direitos de pessoas com autismo e cobra efetividade das leis

Nesta terça-feira (2), data em que se celebra o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o advogado Renato Rocha, fundador do projeto Just...

Nesta terça-feira (2), data em que se celebra o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o advogado Renato Rocha, fundador do projeto Justiça para Todos e do Instituto Mulheres em Ação, chama a atenção para uma realidade preocupante: apesar da existência de leis que garantem direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, muitas dessas garantias ainda não saíram do papel.

“Esses direitos existem e são garantidos por lei. O problema é que, muitas vezes, eles ficam apenas no papel. As famílias, em especial as mães de crianças autistas, continuam sendo obrigadas a travar batalhas diárias para ter acesso ao que já lhes pertence por direito”, afirma Rocha.

Segundo dados da Secretaria de Educação do Distrito Federal, em 2024, mais de 10 mil alunos com TEA estavam matriculados na rede pública. No entanto, não há números oficiais sobre quantas mães são as principais cuidadoras desses jovens. Com base em informações repassadas por associações ligadas à causa, estima-se que haja cerca de 19 mil mães de pessoas autistas no DF — a maioria à frente das ações judiciais e administrativas que buscam assegurar os direitos dos filhos.

“Essas mulheres vivem uma luta invisível. Enfrentam não só a sobrecarga dos cuidados diários, mas também o despreparo das instituições e a burocracia que, muitas vezes, mais dificultam do que ajudam”, acrescenta.

A legislação brasileira reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, por meio da Lei 12.764/2012, a chamada Lei Berenice Piana. A norma garante uma série de direitos, como inclusão escolar, acesso integral a tratamentos de saúde, prioridade no atendimento, isenções fiscais, além de benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a possibilidade de jornada reduzida para servidores que cuidam de pessoas com deficiência.

Apesar dos avanços legais, o cenário é de obstáculos frequentes. “Muitos pais sequer conhecem os direitos que têm. E aqueles que conhecem enfrentam negativas de escolas, planos de saúde e até órgãos públicos, o que os força a buscar a Justiça”, explica o advogado.

Foi diante desse panorama que surgiram os projetos Justiça para Todos e Instituto Mulheres em Ação. As iniciativas oferecem orientação jurídica gratuita, apoio emocional e acompanhamento processual para famílias que não conseguem arcar com os custos de um processo judicial.

“Muitas dessas mães chegam até nós exaustas, depois de anos tentando sozinhas. O que buscamos é garantir que elas não estejam mais sozinhas nessa luta”, afirma Rocha.

Para ele, o problema não está na ausência de legislação, mas na falta de vontade política e fiscalização. “O Brasil precisa tratar o autismo com a seriedade que a pauta exige. Não basta lembrar do tema apenas em datas simbólicas”, ressalta.

Rocha ainda faz um alerta duro: “Direito negado é violência institucional. Quando uma criança autista não tem acesso ao que lhe é garantido por lei, quando uma mãe é forçada a abandonar o emprego por falta de apoio, isso não é descuido. É uma forma de opressão que o Estado e a sociedade têm o 

Renato Rocha reforça que a conscientização verdadeira começa com informação e acolhimento. “Nenhuma mãe, nenhum pai, nenhuma pessoa com TEA deve caminhar sozinha. A legislação existe. O que falta é garantir que ela seja cumprida”, conclui o advogado.