Fórum de Governadores defende a manutenção da Substituição Tributária na PEC da Reforma Tributária

Durante reunião do Fórum Nacional dos Governadores, um anteprojeto foi entregue aos representantes dos estados e ao ministro da Justiça Lewandowski.

Ministro da Justiça disse que serão inseridas todas as “salvaguardas” para garantir a autonomia dos governadores e prefeitos (Isaac Amorim/MJSP)

Chefes do Executivo também pedem que o governo federal compense as unidades da federação com a perda de recursos pela isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil

Na 16ª edição do Fórum Nacional dos Governadores, realizado nesta terça-feira (10/12) em Brasília, governadores assumiram posições diversas em discussões sobre segurança pública e reforma tributária, demonstrando articulação política e defesa dos interesses estaduais.

Caiado endurece tom de críticas à PEC da segurança pública: “Brasília não pode dizer o que tenho que fazer na polícia” - Foto: Júnior Guimarães

O governador Ronaldo Caiado, de Goiás, apresentou uma proposta alternativa de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a segurança pública, criticando veementemente qualquer tentativa de limitar a autonomia dos estados. Em seu discurso enfático, Caiado argumentou contra o que chamou de "tutela" do governo federal, defendendo que os governadores têm prerrogativa constitucional para tomar decisões sobre segurança em seus territórios.

Com dados que reforçam seu posicionamento, Goiás apresentou redução significativa em indicadores de criminalidade, com queda de 56% em homicídios e 88% em latrocínios entre 2018 e 2024, o que fortalece o argumento do governador Caiado sobre a eficácia da gestão estadual.

O governador Eduardo Leite (RS) criticou duramente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de segurança pública apresentada pelo governo federal. Defendendo a autonomia estadual, Leite argumentou que a proposta não oferece soluções efetivas para combater a criminalidade e representa um risco de interferência indevida da União nas atribuições dos estados.

"Os estados conhecem mais da operação da segurança pública por conta da realidade que operam no dia a dia", disse Leite - Foto: Maurício Tonetto/Secom

O governador gaúcho ressaltou os avanços do Rio Grande do Sul no combate ao crime, com reduções superiores a 80% em roubos de veículos e 50% em homicídios através do Programa RS Seguro. Leite enfatizou a necessidade de revisão da legislação de processo penal e defendeu que os estados, por conhecerem melhor sua realidade local, devem ser protagonistas nas estratégias de segurança pública.

A posição de Leite foi corroborada pelos demais governadores, que veem na PEC uma tentativa de centralização inadequada das políticas de segurança, em contraposição à necessária cooperação federativa que respeite as competências estaduais.

“Outra preocupação muito grande dos estados é sobre a perda da arrecadação por causa da isenção do imposto de renda das pessoas que ganham até R$ 5 mil. Haveria uma perda muito grande. Ninguém se colocou contra a medida, que traz justiça social, mas precisamos que seja estabelecida uma compensação”, defendeu Ibaneis Rocha, que coordena o Fórum Nacional de Governadores | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília

Já o governador Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, coordenou as discussões do Fórum e assumiu papel de destaque em dois pontos importantes: a reforma tributária e a compensação financeira para os estados. Ibaneis liderou o pleito pela manutenção da Substituição Tributária na PEC da Reforma Tributária e destacou a necessidade de compensação financeira caso seja aprovada a isenção de Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5 mil.

Presente no Fórum, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elogiou o Fórum e os temas debatidos de segurança pública, saúde e economia | Foto: Renato Alves/Agência Brasília

Durante o encontro, os governadores demonstraram alinhamento em pontos determinantes. No caso da segurança pública, estados como Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul apoiaram a posição de Goiás contra a centralização das políticas de segurança. Na questão tributária, havia consenso sobre a importância de preservar a autonomia dos entes federativos.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mostrou-se aberto ao diálogo, comprometendo-se a estudar as propostas apresentadas. Já o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elogiou o espaço de discussão proporcionado pelo Fórum.

“Existe hoje uma ampla concordância de que precisamos revisitar e modernizar a segurança pública, que não é revista de forma estrutural há 36 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988”, afirmou o ministro. Ele destacou que o crime organizado evoluiu de forma a exigir uma abordagem coordenada e integrada, envolvendo todos os entes federativos. “A PEC é uma realidade e reflete a necessidade de unificar ações para enfrentar esse fenômeno que vai além das fronteiras locais.” (Isaac Amorim/MJSP)

Lewandowski sinalizou avanços na construção da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Após rodada de discussões com chefes de executivo estaduais, ele destacou um consenso emergente sobre a necessidade de modernização das estratégias de combate à criminalidade.

O ministro enfatizou a criação de fundos de segurança pública e penitenciário com recursos perenes e protegidos contra contingenciamentos. Segundo o ministro, há ampla concordância sobre a revisão estrutural da segurança pública, que não passa por reformas significativas desde a Constituição de 1988.

O gestor defendeu uma abordagem coordenada e integrada entre União, estados e municípios para enfrentar o crime organizado, ressaltando que a proposta busca respeitar a autonomia dos entes federativos na distribuição de recursos.

A próxima reunião do Fórum Nacional dos Governadores está prevista para fevereiro de 2025, quando se espera que alguns dos pontos debatidos nesta terça-feira possam ter encaminhamentos mais concretos.