A recente decisão judicial que condena o Condomínio Rural Residencial RK e, subsidiariamente, o Distrito Federal por parcelamento irregular ...
Por Paulo Melo*, presidente do INCC
A Injustiça da decisão
Baseando-se em um laudo ultrapassado de 2005, a sentença desconsidera as significativas melhorias ambientais realizadas pelo Condomínio RK nos últimos anos, incluindo sistemas de drenagem, replantio de vegetação e ações de recuperação ambiental. Ignorar esses esforços contínuos em prol do meio ambiente é uma afronta não apenas ao condomínio, mas também ao compromisso que seus moradores assumiram para preservar a área.
Ao determinar a demolição de todas as edificações em um prazo de 12 meses e impor multas milionárias, a decisão não apenas se revela desproporcional, mas também gera um impacto ambiental e social ainda mais grave. A desconstituição do condomínio significaria a remoção de construções consolidadas e o deslocamento de milhares de famílias, causando danos irreparáveis tanto ao meio ambiente quanto à sociedade.
Onde estava o judiciário há 30 anos?
Uma questão crucial precisa ser levantada: por que o Judiciário não agiu há 30 anos, no momento da implantação do parcelamento? A ausência de fiscalização e ação efetiva à época permitiu que o Condomínio RK fosse consolidado, criando legítimas expectativas entre os compradores de boa-fé. Agora, décadas depois, punir os moradores soa como uma transferência injusta de responsabilidade.
Se as irregularidades eram tão evidentes desde o início, o que explica a inércia das autoridades responsáveis? A falta de atuação preventiva demonstra uma falha estrutural que não pode ser corrigida de forma tão drástica, prejudicando aqueles que buscaram construir suas vidas em uma área que acreditavam ser regular.
Regularização: o caminho racional
Desde sua criação, o Condomínio RK tem buscado a regularização e a adequação às normas ambientais. Não se pode imputar aos moradores, que adquiriram seus imóveis de boa-fé, a responsabilidade por irregularidades fundiárias ou ambientais que antecedem sua ocupação. A área em questão, à época de sua ocupação inicial, não foi classificada como de relevante interesse ecológico, e o condomínio nasceu de uma divisão amigável, com escritura pública e matrícula registrada em cartório.
Os esforços do condomínio para corrigir eventuais danos ambientais são notáveis. Investimentos milionários foram feitos em drenagem de águas pluviais, replantio de árvores e criação de sistemas artificiais para recarga de água de chuva. No entanto, essas ações são ignoradas pela sentença, que prefere a destruição ao diálogo.
Impacto social e ambiental
A condenação também desconsidera o impacto social que essa decisão trará para milhares de famílias. A desconstituição de um condomínio consolidado não só desaloja moradores, mas também gera um dano ambiental irreparável. O próprio levantamento realizado anteriormente reconheceu que a remoção das edificações causaria impactos ainda mais severos ao meio ambiente do que sua manutenção.
Além disso, a decisão ignora o papel que o Condomínio RK desempenha no equilíbrio ambiental atual da área, com um número de árvores superior ao que havia antes de sua implantação e um Centro de Estudos Ambientais em funcionamento para monitorar e proteger o ecossistema local.
Apoio do INCC e caminhos adiante
O síndico Francisco Avelino de Assis e os moradores do Condomínio RK podem contar com o apoio do INCC para enfrentar essa batalha jurídica. Recorremos às instâncias superiores na expectativa de reverter essa decisão desproporcional e assegurar a regularização do condomínio, protegendo as famílias e preservando o meio ambiente.
O momento exige reflexão. Será que o papel da Justiça é apenas o de punir, mesmo que isso signifique destruir? Ou deveria ser o de construir soluções que respeitem tanto o meio ambiente quanto os direitos dos cidadãos? Que essa reflexão guie decisões mais equilibradas no futuro.
*Paulo Melo é jornalista, administrador, professor e está síndico e presidente do Instituto Nacional de Condomínios e Cidades Inteligentes - INCC.
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