Empresas condenadas pela Justiça do Trabalho por violação à privacidade dos funcionários

Decisões judiciais tem como base a LGPD para determinar indenização a trabalhador revertendo demissão por justa causa A Justiça do Trabalho ...

Decisões judiciais tem como base a LGPD para determinar indenização a trabalhador revertendo demissão por justa causa

A Justiça do Trabalho tem condenado empresas que violam a privacidade dos funcionários, fundamentando as decisões na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desde a vigência da LGPD, as empresas têm o dever de proteger os dados pessoais de clientes, fornecedores e trabalhadores.

As decisões judiciais têm sido variadas. Em alguns casos, a Justiça confirma a validade de demissões por uso indevido de dados pessoais de clientes. Em outros casos, a Justiça reverte demissões por justa causa e condena as empresas a pagar indenizações por danos morais.

Um exemplo recente é o caso de uma construtora que foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a um funcionário que teve suas conversas no WhatsApp monitoradas pelo empregador. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) considerou que houve violação à LGPD porque o empregado usou seu aparelho particular para as mensagens, fora do horário de trabalho.

Em outra situação, uma varejista foi condenada a indenizar uma funcionária que teve o número de telefone pessoal divulgado no site de vendas da empresa. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região). A empresa teria invadido a privacidade da funcionária, configurando divulgação de dado pessoal.

A LGPD também pode repercutir na aceitação pela Justiça do uso de conversas e áudios trocados por aplicativos como prova em processos trabalhistas. Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do Poliszezuk Advogados, afirma que o Judiciário terá que encontrar um equilíbrio entre a aceitação de provas tanto do empregado quanto do empregador.

Por fim, um motorista de aplicativo obteve indenização de R$ 5 mil por ter sido desligado da plataforma com base em decisão automatizada da empresa, sem poder se defender previamente. O caso foi julgado pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília.

Dessa forma, a Justiça do Trabalho tem atuado de forma mais rigorosa para proteger a privacidade dos trabalhadores, utilizando a LGPD como instrumento para garantir a segurança dos dados pessoais.

Os acórdãos do TRT têm os seguintes números: 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (processo nº 0020830-24.2020.5.04.0333), Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais 3ª Região (processo nº 0010337-16.2020.5.03.0074) (processo nº 0000527-58.2021.5.07.0013), Justiça do Trabalho de Orlândia em Morro Agudo processo nº 0010145-28.2020.5.15.0146.