Retirada de descontos para a geração distribuída caberá ao governo e ao Congresso, afirma Pepitone

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O diretor-geral da Aneel, André Pepitone, defendeu nesta quarta (10) que não cabe à Aneel definir se haverá ou não subsídios para a geração distribuída. A tarefa, segundo o diretor, cabe apenas ao Executivo ou ao Congresso Nacional.

“O regulador não faz política pública, mas sim cumpre política pública. Diante da nossa expertise, nós podemos opinar junto ao formulador de política pública quando da formulação desse regulamento”, afirmou em entrevista à epbr.

De acordo com Pepitone, o diretor Efrain Cruz, relator da revisão das regras atuais para geração distribuída na agência, vem promovendo conversas semanais com atores envolvidos no processo.

A declaração vai na linha do que decidiu em novembro do ano passado o Tribunal de Contas da União.

O TCU entendeu que a diferenciação tarifária para consumidores com sistemas de geração distribuída é uma forma de subsídio cruzado, já que repassa custos e encargos do setor de forma desigual aos consumidores e onera quem não aderiu ao sistema.

Por isso, a corte deu 90 dias para que a Aneel apresente um plano de ação ao tribunal colocando fim aos subsídios, até 24 de fevereiro.

Para Pepitone, a velocidade com que será retirado a diferenciação é justamente parte de uma decisão de política pública e, portanto, não caberia à agência.

“O formulador que precisa dizer como eu vou pisar no acelerador ou não, dar o ritmo. […] A velocidade da retirada ou não desse subsídio precisa ser definida pelo ator competente para tanto. Não vai ser o agente regulador que vai definir isso”, explicou o diretor-geral.

Pepitone destacou que os estudos feitos pela agência indicam a elevação de custos no curto prazo para os demais consumidores na rede que não fazem uso da GD, caso as regras atuais sejam mantidas.

“A própria regra [da Aneel] já previa esse marco para se mudar a regulação”, disse.

No final de 2019, a Aneel iniciou uma consulta pública para revisão da Resolução 482/2012, que criou a diferenciação tarifária e possibilitou a expansão da geração distribuída, especialmente a partir de fonte solar fotovoltaica.

A consulta pública recebeu mais de três mil contribuições e desencadeou uma campanha contrária à revisão com o mote da “taxação do Sol” entre agentes do setor e lideranças políticas.

André Pepitone foi entrevistado ao vivo nesta quarta (10)


A decisão de novembro do TCU também concluiu que a criação de subsídios não poderia ter sido feita pela agência e que, portanto, não poderia ser revista. Na época, a Aneel tentava argumentar que a diferenciação não se tratava de subsídio, mas sim de política tarifária.

Pepitone explica que em 2012, quando foi criada a resolução, não havia consumidores gerando energia de forma micro e mini distribuída e, então, a agência não tratou de alocação de recursos.

Para ele, a agência “cumpriu sua missão” ao permitir um crescimento do segmento no setor elétrico.

“Estamos praticamente com cinco mil megawatt de GD instalada no país porque a Aneel tomou um ato de vanguarda quando ninguém acreditava na geração distribuída”, pontuou.

Outros temas dentro do segmento de geração distribuída devem receber atenção em uma nova legislação sobre o tema, defendeu.

O diretor-geral citou como exemplo a vedação de divisão central geradora para fins de enquadramento como micro e mini geração distribuída, formas associativas e modalidades para geração distribuída, regras de faturamento e disponibilização de dados na fatura do consumidor que gera sua própria energia.

A Absolar estima que a geração solar distribuída deve atrair R$ 17,2 bilhões em novos investimentos no brasil apenas neste ano, com a geração de mais de 118 mil empregos.
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