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PL SOBRE FAKE NEWS PREVÊ PROIBIÇÃO DE REDE SOCIAL E APP DE MENSAGEM NO BRASIL

Texto determina que haja verificação de mensagens para serem consideradas “fake news”, que seja possível aos autores recorrerem da classific...

Texto determina que haja verificação de mensagens para serem consideradas “fake news”, que seja possível aos autores recorrerem da classificação e que redes de bots sejam rotuladas pelas plataformas.


Senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) / Foto: Pedro França/Agência Senado

O projeto de lei 2630/2020, que está na pauta do plenário do Senado desta terça-feira, 2, e trata sobre combate às fake news, prevê como punição mais grave a proibição de exercício de atividades no Brasil às plataformas digitais, em caso de descumprimento de sanções legais previstas, a exemplo de exigir a rotulação de robôs e destacar correções realizadas por verificadores de fatos independentes.

O PL propõe a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto estabelece a necessidade de verificação do conteúdo antes que a plataforma restrinja sua disseminação. Não há previsão para a retirada do conteúdo do ar, mas limitação de seu alcance. O autor da mensagem de desinformação deverá ser notificado e poderá recorrer da decisão.

Outras sanções previstas são a aplicação de sanções que incluem advertência, com indicações de prazos para a adoção de medidas corretivas, multa, suspensão temporária das atividades no Brasil. O banimento aconteceria em último caso.

O PL estabelece que as plataformas terão de prover relatórios de transparência com dados de classificação de fake news; exigir a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada); ou destacar correções feitas por verificadores de fatos independentes.

Os criadores são o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE, na foto) e os deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). O texto foi apresentado também na Câmara, onde tramita como PL 1429. Mas Rigoni e Amaral pediram, na última semana, a retirada de tramitação e arquivamento do texto, e deram entrada dia 26 no PL 2927/2020 cujo texto é idêntico ao apresentado pelo senador Alessandro Vieira.

Relator do PL, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), também presidente da CPI Mista das Fake News, adiantou que deve complementar o projeto com uma proposta que aumente as penas de quem promove desinformação online. O texto hoje não traz nenhuma menção aos autores de mensagens falaciosas. (Com informações da Agência Senado)

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