Mais uma vez o CREA-DF se posiciona contra a inclusão de serviços de engenharia como serviço comum

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Na manhã desta quarta-feira (16/01), em audiência pública realizada pelo Ministério da Economia, para debater e receber contribuições para a ementa que sugere alterar o artigo 01, do Decreto 5.540 que trata do Pregão Eletrônico.

Considerar “comuns” os serviços de engenharia foi o principal questionamento apresentado por engenheiros, arquitetos, advogados e empresários que, participaram da audiência pública.

A presidente do CREA-DF, Fátima Có mais uma vez se posiciona, firmemente, contra a inclusão de serviços de engenharia como serviço comum. “São 12 mil obras paralisadas no Brasil, isso porque as empresas dão 40, 50 e até 60% de desconto para ganharem as concorrências nas licitações e não conseguem concluir, porque o valor acaba sendo inexecutável. Se a lógica do pregão é ser mais barato, acaba perdendo totalmente a vantagem, porque a obra vai ficar inacabada, o prejuízo vai ser maior”, disse Fátima.

O presidente do Confea, Joel Krüger pediu que o ministério definisse melhor o que seria “um serviço comum de engenharia”, já que, para os engenheiros, “existem serviços comuns e existem serviços de engenharia”.

“De acordo com a Lei 5194/66 já vêm determinadas as atividades de engenharia e não cabe ao Tribunal de Contas estabelecer o que é serviço de Engenharia” defendeu o gerente do Departamento Tecnico do CREA-DF, Gilberto Campos.

A mesa do debate foi coordenada pelo diretor do Departamento de Normas do Ministério da Economia, Wesley Lira, pela diretora de Logística, Andrea Anche e pelo Secretário de Gestão, Rogério Daniel que defenderam que para melhorar normas e plataformas tecnológicas que sustentam os processos licitatórios, no âmbito do poder público federal, o Pregão Eletrônico se tornou atividade essencial para o estado poder funcionar.

Também estiveram presentes na audiência o presidente do Crea Goiás, Francisco Almeida, o presidente do Crea Paraíba, Antonio Carlos de Aragão, o presidente do Crea Bahia, Luiz Campos, além do presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Carlos Pimenta, e o presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Luiz Afonso Assad.

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» Consulta pública: vai até esta segunda 21 de janeiro consulta pública para recebimento de contribuições sobre a norma que regulamenta e altera as regras do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns – de acordo com o que determina o Decreto nº 5.450/2005.
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