PL sobre manutenção predial é discutido no Senado

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O vice-presidente do Crea-GO, conselheiro Eng. Civ. Ricardo Veiga, acompanhado dos assessores técnicos do Conselho, Eng. Civ. Antonio de Pádua e Eng. Civ. Letícia Carvalho, participaram, no dia 12 de abril, no gabinete do senador Romero Jucá, em Brasília-DF, de uma reunião para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 31/2014. O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, “estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas”.

Considerando o assunto como de alta relevância, que aguarda discussão técnica há anos, o Crea-GO encaminhou ao senador Romero Jucá, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, uma proposta contendo várias sugestões de emendas e alterações para o PLC.

Para discutir esses pontos, os representantes do Conselho se reuniram, no dia 12, com Ivan F. Falconi, Marcel Guimarães e Fernando Veiga Barros, assessores de Jucá; Alexandre Andrade e Josie Melo, assessores da senadora Lúcia Vânia; Caroline da Luz, do gabinete da Liderança de Governo no Senado; Bruno Telles Herkenhoff Costa e Márcio Antonio T. Mazzaro, do Ministério das Cidades; e Emmanuel Leal de Santana, da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A reunião, como explica o assessor técnico do Crea, Antonio de Pádua, “permitiu a discussão de questões muito mais amplas do que estava previsto inicialmente, como, por exemplo, a separação entre as obras públicas e as particulares”. Ainda de acordo com o engenheiro, a abordagem é diferente nos dois casos. “Quando a discussão sobre esse ponto foi levantada, ele ainda não havia sido abordado na reunião, mas, na sugestão apresentada pelo Crea, os capítulos V e VI foram unificados, deixando de tratar os responsáveis pelas edificações públicas de forma isolada, como estava na proposta em discussão”, explica.

Ainda na reunião, foi discutida a importância de criação de uma legislação que exija a vistoria nos edifícios particulares mais antigos. “Já que hoje não há exigência alguma, os prédios estão ficando velhos, não há um programa de manutenção e os condôminos não têm a quem recorrer ou não tomam a iniciativa, às vezes até por desconhecimento dos riscos. O fato é que não existe a obrigação legal e ela é necessária”, defende Pádua.

Também de acordo com as sugestões do Crea-GO, outra lei específica para a manutenção pode envolver, além dos prédios públicos, pontes, viadutos e demais obras sob a responsabilidade da administração pública, que necessitam de vistorias e manutenção periódica. “É interessante, a ideia de discutir essa questão da manutenção no âmbito da Lei 8.666, que trata das licitações e está em discussão no momento”, ressalta o assessor técnico do Conselho.

Ao final da reunião, os representantes do Conselho goiano destacaram que a maior preocupação do Crea-GO é com a qualidade das edificações que, às vezes, são entregues e, após curto prazo, não tem condições de habitabilidade. “Esta é a situação encontrada em vistorias feitas por solicitação dos interessados, quando a casa está em risco de queda e eles não têm a quem recorrer, já que o seguro pago com a parcela do financiamento não cobre esse tipo de problema. O Crea fiscaliza o trabalho dos profissionais e defende o interesse da sociedade”, frisa Pádua.

Ao fim das discussões, o Eng. Civ. Fernando Veiga, chefe de gabinete do senador Romero Jucá, registrou a importância da iniciativa do Crea-GO de manifestar, através da senadora Lúcia Vânia, seu interesse na discussão do PLC. De acordo com Fernando, se isso não houvesse acontecido, o projeto haveria sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com as diversas falhas apontadas na reunião. O chefe de gabinete entende que o projeto pode ser bastante melhorado a partir das sugestões apresentadas pelo Crea-GO.

Após o encontro, o Conselho goiano encaminhou, para a assessoria do senador Jucá, cópias das sugestões e algumas fotos obtidas em vistorias realizadas, de maneira a mostrar situações reais e a necessidade de que as discussões sejam levadas adiante, “já que são do interesse de grande parte da população brasileira”, conforme sublinha Pádua.

Fonte: CREA-GO
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