Empresários defendem proibição da modalidade pregão em licitações para obras de engenharia

Entidades que representam o setor empresarial defenderam nesta terça-feira (10) a proibição expressa da modalidade pregão para qualquer obra...

Entidades que representam o setor empresarial defenderam nesta terça-feira (10) a proibição expressa da modalidade pregão para qualquer obra ou serviço de engenharia contratado por licitação pelo poder público.

FOTO: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
José Eugenio Gizzi: “Preço deve ter relevância, mas não pode ter preponderância em relação à técnica”

Em audiência pública na comissão especial que analisa propostas de uma nova Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados), o conselheiro de infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Eugenio Gizzi, disse que permitir o pregão pode levar a problemas na execução dos contratos.

“O que se julga um facilitador para a conclusão com menor preço e em menor prazo, acaba levando à paralisação de obras e ao aumento de custos”, avaliou Gizzi. “Preço deve ter relevância, mas não pode ter preponderância em relação à técnica.”

Pregão é a modalidade de licitação na qual a empresa vencedora é a que apresenta o menor preço para aquisição de bens, serviços e obras comuns. A disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica.

Joel Krueger, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), concordou que o pregão não deve ser alternativa para obras e serviços de engenharia. “Não há como se falar em serviço comum de engenharia. Se é de engenharia, é um serviço especializado”, sustentou.

Foco dos debates na comissão especial, o Projeto de Lei 6814/17, do Senado, um dos apensados, já prevê que o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados, como obras e serviços de engenharia de grande porte. A proposta, no entanto, admite o uso do pregão para obras e serviços comuns de engenharia orçados em até R$ 150 mil.

Relatório
Relator no colegiado, o deputado João Arruda (PMDB-PR) defendeu a ideia de retirar essa exceção do texto. “Hoje nós temos um problema que é a não conclusão das obras, que ficam paradas, sem sair do papel. Por isso, somos contra a possibilidade de realizar obras de engenharia de R$ 150 mil por pregão”, argumentou Arruda, criticando a prática de muitas empresas que apresentam preços muito baixos e depois não conseguem concluir o projeto.

FOTO: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Relator na comissão especial, João Arruda defende a existência, na legislação, de mecanismos que evitem a paralisação de obras públicas no País

Arruda destacou ainda que o parecer que pretende apresentar até o dia 15 de maio deverá conter mecanismos para evitar a paralisação de obras de engenharia no País.

Além do seguro-garantia, que já está no texto, Arruda cogita a criação de um fundo, formado por um percentual do valor da obra contratada, para ser usado em situações de emergência e assegurar a conclusão dos empreendimentos. “O poder público também tem de dar essa garantia”, apontou.

O Projeto de Lei 6814/17 prevê que, em contratos de obras acima de R$ 100 milhões, será obrigatória a contratação de seguro-garantia de 30% desse valor. Demais obras, serviços e fornecimento de bens deverão ter prêmio de até 20% do contrato.

Garantias
Ricardo Gomes, que representou a Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE) no debate de hoje, destacou que a contratação por pregão favorece a falta de bons projetos. “Atualmente, muitas obras são contratadas sem projeto executivo, orçamento ou detalhes específicos", criticou.

Entre outras medidas defendidas pelas entidades está a obrigatoriedade de licitar apenas obras que tenham projeto executivo e o acréscimo de dispositivo que garanta qualificação técnica mínima da empresa contratada por licitação pública.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1292/1995
PL-6814/2017
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias

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