Medida Provisória de Temer legaliza privilégios aos maiores apoiadores do golpe: os meios de comunicação privados do Brasil
O professor da Universidade de Brasília, Venício Lima, considera que a primeira vitória da articulação golpista contra o governo do presidente João Goullart, foi a aprovação, ainda em 1962, do Código Brasileiro de Telecomunicações. Em diversos artigos publicados, Lima descreve a articulação dos setores empresariais ligados a radiodifusão no Brasil, para derrubar os 52 vetos impostos pelo presidente Goullart, ao projeto de regulamentação aprovado pelo Congresso.
A imensa maioria dos vetos foram justificados por apresentarem elementos de inconstitucionalidade. Cada um deles foram derrubados pelo Congresso do golpe, depois de consolidada uma articulação que, mais tarde, daria origem à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), como reconhece a própria organização em seu site.
A relação intrínseca entre os golpes no Brasil e os meios de comunicação, organizados em forma de monopólio, fica evidente quando os governos golpistas decidem pagar a conta. Em 1965, um ano após o golpe militar, o General Castello Branco saldou a dívida com seus maiores aliados, a família Marinho, permitindo a criação da Rede Globo de Televisão através de financiamento estrangeiro, à época, proibido pela Constituição.
Já no golpe mais recente, o governo ilegítimo de Michel Temer decidiu pagar a conta do golpe com dinheiro vivo. A verba publicitária do Governo Federal teve um aumento de mais de 100% no mês de dezembro de 2016, se comparado com o mesmo período do ano anterior. Alguns meios, os mais alinhados, receberam incrementos inéditos em suas receitas com publicidade federal. A revista Veja, por exemplo, recebeu um aumento de 400%. Já a Istoé, teve um incremento de mais de 800% em 2016.
Não bastasse o aumento milionário na verba publicitária destinada aos grandes meios de comunicação, o governo Temer decidiu alterar o marco regulatório do setor através de uma Medida Provisória, em benefício das empresas. Segundo o coletivo Intervozes, “foi excluído do texto da lei a previsão de cumprimento de ‘todas as obrigações legais e contratuais’ e o atendimento ‘ao interesse público’ como requisito para o direito à renovação das outorgas”.
O coletivo diz ainda que a MP do governo Temer busca “oficializar o uso e exploração privada e particular das outorgas por meio do mercado, reduzindo as obrigações que os concessionários devem respeitar, anistiando todos aqueles que não tiveram a mínima capacidade de solicitar a renovação de suas licenças dentro dos prazos e legalizando um verdadeiro balcão de negócios das concessões de rádio e TV”.
A organização ainda destaca o único veto de Michel Temer ao texto da MP aprovada pelo Congresso: “por orientação da Casa Civil, foi excluído do texto sancionado a autorização para que políticos detentores de foro privilegiado pudessem ser diretores ou gerentes de rádios comunitárias”.
A medida, classificada pelos defensores da democratização da comunicação como um “escárnio”, foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, dia 29 de março, e comemorada pelos empresários do setor, acostumados a se beneficiar da participação ativa nos sucessivos ataques à democracia no Brasil.
Da Página do MST
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