Executivo envia à Câmara Legislativa projeto para acelerar a emissão da carta de habite-se

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Se a proposta for aprovada, empreendedores deixarão de ter a responsabilidade de produzir o relatório de impacto de trânsito e de intervir em vias públicas


Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

O governo de Brasília deu um passo importante para desburocratizar a emissão da carta de habite-se e aquecer a economia local em tempos de dificuldades financeiras. Nessa terça-feira (27), foi protocolado na Câmara Legislativa o Projeto de Lei nº 726, de 2015, que propõe alterar as regras sobre construções classificadas como polos atrativos de trânsito, aquelas que resultam em aumento no fluxo de viagens de veículos e pedestres. Na prática, visa a tornar mais rápida a liberação de empreendimentos imobiliários residenciais e comerciais.


Com a proposta, o governo tira do empreendedor as responsabilidades de apresentar o relatório de impacto de trânsito (RIT) e de executar as obras de adequação nas vias públicas em virtude da edificação. A ideia é simplificar todo o processo. Se o modelo virar lei, o responsável pelo projeto ficará obrigado a pagar a Contrapartida de Mobilidade Urbana. A quitação da taxa — uma vez que o projeto seja aprovado pelos órgãos de trânsito — assegurará a emissão do habite-se, documento que autoriza o início da utilização efetiva da construção.

O projeto de lei altera o estabelecido no Decreto nº 33.740, de 28 de junho de 2012, que instituiu a obrigatoriedade da apresentação do RIT pelos empreendedores. Pela nova proposta, o governo é quem planejará e executará, com os recursos dessa contrapartida e por meio da Secretaria de Mobilidade, as medidas mitigadoras e compensatórias. Isso dará rapidez e eficiência à execução das intervenções nas vias.

“Constatamos que o relatório de impacto de trânsito como feito hoje é ineficaz, pontual e não atende às necessidades urbanísticas da cidade”, resume Luiz Otávio Rodrigues, secretário-adjunto de Gestão do Território e Habitação. “Cada empreendimento elabora o RIT sem considerar o edifício ao lado e com o enfoque apenas no uso do automóvel”, explica. As viagens a pé, de bicicleta e em direção ao transporte público também devem ser consideradas no momento da elaboração das medidas compensatórias.


Comitê
Caso o texto seja aprovado, estudos relativos a impacto no trânsito passarão a ser propostos pelos órgãos competentes (Detran e DER) e submetidos a um comitê de mobilidade urbana formado por integrantes das Secretarias de Mobilidade; de Gestão do Território e Habitação; de Planejamento, Orçamento e Gestão; de Infraestrutura e Serviços Públicos; e de Fazenda. Também é o comitê que deliberará sobre a utilização dos recursos provindos da Contrapartida de Mobilidade Urbana.

O valor da contrapartida será de 0,5% a 2% do custo estimado do empreendimento, calculado com base na Tabela de Custo Unitário Básico por metro quadrado. O pagamento poderá ser dividido em até 18 parcelas mensais, sujeitas a correção monetária. Estarão isentas as construções vinculadas a programas habitacionais de interesse social e as de propriedade da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e de municípios.

Os processos em andamento antes da regulamentação da lei estarão submetidos, a princípio, à legislação anterior, mas o empreendedor poderá optar por se adequar às novas regras em um prazo de 180 dias a contar da regulamentação da lei.


Mais medidas
A alteração nas regras sobre o impacto de novos empreendimentos no trânsito é uma das três medidas em que o governo de Brasília trabalha para destravar a emissão das cartas de habite-se e, consequentemente, movimentar a economia da cidade.

As outras frentes de atuação são o novo Código de Obras e Edificações, que está na etapa de audiências públicas, e um projeto de lei sobre a taxa de permeabilidade, que diz respeito à capacidade do solo de absorver a água das chuvas. O documento ainda está em fase de elaboração.

O objetivo desse conjunto de medidas é destravar os empreendimentos prontos, mas não liberados pela falta do habite-se. “Uma indústria da construção parada atrapalha a economia em vários sentidos: desde as construtoras, que ficam sem recursos para investir em novos empreendimentos, até os pequenos negócios, pois quem não recebe o apartamento não investe em armários ou eletrodomésticos, por exemplo”, diz o chefe-adjunto da Casa Civil, Fábio Pereira, um dos coordenadores da elaboração do projeto.

De acordo com dados do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), há 12 mil unidades imobiliárias prontas sem habite-se em Brasília, principalmente em regiões com muitos prédios novos, caso de Águas Claras. “A grande maioria, cerca de 90%, por causa do relatório de impacto de trânsito”, detalha o vice-presidente do Sinduscon-DF, João Accioly. Ele explica que a alteração das regras, proposta no projeto de lei do Executivo, é uma demanda de longa data da indústria da construção. “Vemos essas mudanças com muitos bons olhos e esperança de desburocratização do processo de regularização dos empreendimentos”, diz Accioly. O setor participou das discussões por meio de consultas públicas.

O projeto de lei é resultado de trabalho conjunto de dois meses das Secretarias de Gestão do Território e Habitação, de Mobilidade, de Infraestrutura e Serviços Públicos, da Casa Civil, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.


Outras propostas
Na terça-feira (27), o Executivo também protocolou outros quatro projetos de lei na Câmara Legislativa. Dois deles integram o pacote de 11 medidas que garantirão o pagamento dos reajustes a 32 categorias de servidores em 2016, caso aprovados. O Projeto de Lei nº 738 propõe a venda de 32 imóveis da Terracap, que poderá trazer a arrecadação de R$ 800 milhões aos caixas do governo. Já o Projeto de Lei Complementar 34 prevê o fortalecimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na cobrança de créditos da dívida ativa. A ideia é desburocratizar o processo e evitar a necessidade de ações judiciais.

Os Projetos de Lei nº 728 e nº 727, também entregues na terça-feira, propõem o remanejamento orçamentário do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios para os cofres do Executivo com o objetivo de custeio da máquina pública (R$ 18,3 milhões) e de pagamento de pessoal (R$ 24,7 milhões).

Nesta quarta-feira (28), mais um projeto essencial ao aumento de arrecadação para assegurar a concessão dos reajustes aos servidores foi protocolado na Câmara. O Projeto de Lei nº 743 altera a Lei nº 3.932, de 2006, aumentando a cobrança da taxa de licenciamento de veículos no Distrito Federal de R$ 58 para R$ 81,20. O texto foi oficializado com a proposta que autoriza empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal a transferirem e venderem participações em sociedades empresariais, como empresas de telefonia (Projeto de Lei nº 742).
Fonte: Agência Brasília
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