Projeto de Lei que garante renovação gratuita da CNH para deficientes é aprovado

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O parlamentar baiano afirmou que a CNH representa um mecanismo de inclusão social para os deficientes físicos, pois favorece a mobilidade deles, possibilitando maior independência na realização de suas tarefas cotidianas.


Projeto de lei (PL 6599/16) do deputado Paulo Azi (BA), que garante que pessoas com deficiência física tenham direito à gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi aprovado na última quarta-feira (12), na Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para análise na Comissão de Viação e Transportes. “Essa é mais uma vitória importante para os deficientes físicos”, comemorou o deputado.

Na proposta, o deputado determinou que o serviço de renovação da CNH será pago com os recursos provenientes das multas aos veículos estacionados em vagas destinadas aos deficientes físicos, sem a devida credencial. “Nada mais justo do que estabelecer que os recursos para garantir esse benefício venham das multas aplicadas por estacionamento irregular em vagas reservadas. Dessa forma, os cofres públicos não serão onerados e os recursos serão utilizados de forma justa e inteligente”, declarou Azi.

O parlamentar baiano afirmou também que a CNH representa um mecanismo de inclusão social para os deficientes físicos, pois favorece a mobilidade deles, possibilitando maior independência na realização de suas tarefas cotidianas. Ele mencionou ainda o impacto da medida na geração de empregos para essas pessoas. “A habilitação se constitui numa importante ferramenta para a conquista de um posto de trabalho no mercado cada vez mais concorrido”, finalizou.
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