Blindagem pronta para ressuscitar

#TOMAVERGONHADEPUTADO Os distritais ainda não votaram, desde 2 de dezembro, o arquivamento definItivo do projeto que protege os deputad...

#TOMAVERGONHADEPUTADO

Os distritais ainda não votaram, desde 2 de dezembro, o arquivamento definItivo do projeto que protege os deputados do processo de cassação de mandato.O orçamento do Executivo para 2015 também precisa ser apreciado para que eles possam sair de férias

A atitude de retirar da pauta da Câmara Legislativa o Projeto de Resolução nº 81 — proposição que vincula a abertura de processos de cassação de mandato parlamentar após decisão judicial transitada em julgado — pode não ter passado de uma encenação dos deputados distritais para conter a reação popular. Como a matéria foi votada em primeiro turno, para arquivar a proposta é preciso que o plenário aprove requerimento. O pedido foi assinado por 11 deputados, lido em plenário, mas faltou ser votado. Dessa forma, a Câmara pode ressuscitar a polêmica blindagem na próxima legislatura. 

A articulação para aprovar a blindagem distrital foi intensa. A matéria surgiu em plenário sem passar pelo protocolo da Câmara. Os deputados conseguiram, em apenas um dia, apresentar e aprovar, em primeiro turno, e 16 parlamentares endossaram a matéria que pretende dificultar a cassação do mandato de distritais envolvidos em quebra de decoro. A tramitação foi acelerada a ponto de não permitir nem mesmo que todos os parlamentares soubessem do que tratava a proposta.

Antes da votação em segundo turno, a pressão popular fez com que os parlamentares recuassem. Vinte dias depois de validarem o projeto em primeiro turno, os distritais assinaram, em 2 de dezembro, o requerimento formal de retirada da proposta da pauta. Com base na Constituição Federal, que garante a autonomia e a independência entre os Poderes, os distritais justificaram o recuo. “As decisões sobre quebra de decoro parlamentar são, por força constitucional, atribuição exclusiva do Poder Legislativo e não se vinculam a decisões do Poder Judiciário”, explicava a justificativa.

Porém, não ocorreu nenhum esforço para a obtenção do quórum necessário à votação do requerimento. Na última semana, apenas um dia foi dedicado às articulações para a aprovação da polêmica da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O presidente da Câmara, Wasny de Roure (PT), admite a dificuldade de reunir a quantidade mínima de deputados para a votação da matéria. “O projeto ainda não foi retirado. É preciso votar esse requerimento, mas ainda não consegui fazer essa votação pela dificuldade de quórum. Essa é a prioridade, mas preciso de ajuda para articular a presença dos parlamentares em plenário”, explicou.

Outro fator pode dificultar ainda mais as prentensões do presidente da Câmara. Hoje, é o último dia de trabalho dos parlamentares. Teoricamente, o prazo regimental para os deputados esgotarem a pauta de votações é 15 de dezembro. Além dos projetos que existem na pauta, entre resoluções, leis, é preciso votar em segundo turno, o orçamento de 2015, sem o que eles não poderão entrar de férias. “O prazo pode ser prorrogado, mas estamos tentando votar amanhã (hoje). Se não for assim, terá de ser por convocação especial, que não é mais remunerada”, lembrou Wasny.

Interessados

Dos 16 distritais que apoiaram o projeto, nove têm contas a acertar com a Justiça, por ações criminais ou por improbidade administrativa. Benedito Domingos (PP) foi condenado no ano passado pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios em ação penal por formação de quadrilha, corrupção passiva e fraude a licitações por ter favorecido empresas da família em contratações públicas. Este ano, ele ainda foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa por participação no Mensalão do DEM. Réus no escândalo da Caixa Pandora, Rôney Nemer (PMDB), eleito deputado federal, e o distrital Aylton Gomes (PR) foram condenados pelo TJDFT por improbidade pelo mesmo caso.

Agaciel Maia (PTC), atual vice-presidente da Câmara, reeleito distrital, foi condenado, em primeira instância, na Justiça Federal por atos dolosos de improbidade administrativa na época em que era diretor-geral do Senado, por ter dificultado a divulgação de atos de nomeação de servidores. Outro caso, com desdobramento recente, envolve o deputado Alírio Neto (PEN). Ele foi denunciado em ação civil pública de improbidade administrativa por dano ao erário, além de responder a outras ações judiciais.

Um dos principais articuladores do projeto de blindagem, Cristiano Araújo (PTB) também foi denunciado pelo MPDFT, no início deste ano, por contratação irregular e fraude a licitações na Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP). À época, ele comandava a Secretaria de Ciência e Tecnologia. O presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), enfrenta ação judicial por improbidade administrativa na Câmara Legislativa. 

“O projeto ainda não foi retirado. É preciso votar esse requerimento, mas ainda não consegui fazer essa votação pela dificuldade de quórum. Essa é a prioridade, mas preciso de ajuda para articular a presença dos parlamentares em plenário” - Deputado Wasny de Roure, presidente da Câmara Legislativa

Entenda o caso

Pressão popular força recuo

O Projeto de Resolução 81, que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa, foi apresentado, articulado e votado em primeiro turno em 12 de novembro. O PR tem três pontos polêmicos: a) um deputado distrital somente poderá ser cassado após condenação judicial transitada em julgado; b) somente será possível representar contra um parlamentar, com base em ações criminais ou por improbidade, quando não mais couber recurso judical; e c) os procedimentos internos de investigação somente poderão ter andamento após decisão condenatória em última instância.

Essa blindagem provocou indignação entre os brasilienses. A população condenou a decisão dos parlamentares, principamente nas redes sociais. O repúdio ficou bem claro diante da grande adesão da comunidade à hashtag #tomavergonhadeputado. Foi uma repetição do que ocorreu entre maio e abril, quando os deputados pretendiam trabalhar apenas um dia na semana, o que inspirou a campanha #vaitrabalhardeputado. A iniciativa popular na internet foi encampada pelo Correio Braziliense. Nas duas situações, os deputados recuaram e não concluíram a votação dos projetos.

Desinteresse pela transparência

Diferentemente do projeto de blindagem, que obteve quórum em um dia, a Câmara não consegue reunir número suficiente de parlamentares parar votar o Projeto de Resolução nº 84, que estabelece mais transparência aos atos da Casa. A proposição, de autoria da Mesa Diretora, não conta com apoio de todos os representantes. Dos cinco membros — Wasny de Roure (PT), Agaciel Maia (PTC), Eliana Pedrosa (PPL), Israel Batista (PV) e Aylton Gomes (PR) —, apenas Agaciel não assinou a proposta. Além disso, na última quinta-feira, dos 13 deputados que participaram da reunião de análise do PR, seis foram a favor. Cinco votaram contra e dois se abstiveram. A principal argumentação dos distritais é que não há necessidade de aprovar uma reforma administrativa no fim do mandato. A maioria quer deixar essa tarefa para os integrantes da nova legislatura. 

O PR 84 extingue 19 órgãos e 18 cargos da Câmara Legislativa, todos vinculados à Mesa Diretora, como Assessoria Especial de Fiscalização e Controle, Coordenadoria de Planejamento e Elaboração Orçamentária e Coordenadoria de Comunicação Social. Em contrapartida, cria a Controladoria-Geral. Os cargos extintos passariam, com a aprovação do PR, a compor a nova estrutura. Entre as funções, estaria a contínua “orientação aos gestores sob o aspecto de legalidade, da legitimidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia” dos atos da Câmara Legislativa. Um tópico do projeto trata especificamente de garantir as condições necessárias para assegurar a fiscalização externa das ações legislativas, por meio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Segundo o presidente da Casa, Wansy de Roure (PT), o projeto melhoraria a transparência e otimizaria o trabalho dos deputados distritais. “Procuramos ajustar algumas funções que não têm relevância, outras que estão mal utilizadas, e criar algo que de fato possa funcionar, mas não houve acordo. Os deputados não dão atenção a esse tipo de necessidade administrativa”, lamentou o presidente. A reportagem tentou, sem sucesso, falar com o deputado Agaciel Maia. De acordo com o prazo regimental, hoje é o último dia para .votar a proposta.

Fonte: 18 • Cidades • Brasília, segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 • CORREIO BRAZILIENSE