PEC da Responsabilidade Eleitoral pode ser votada

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Dep. Luiz Fernendo Machado (Flickr Camara dos Deputados)

A PEC da Responsabilidade Eleitoral entrou na pauta da Câmara do dia 09/04 e poderá ser levada a votação em plenário. A emenda, proposta pelo deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), prevê que candidatos ao poder Executivo – prefeitura, governo do Estado e presidência – serão obrigados a elaborar e cumprir um plano de metas relacionado às propostas realizadas durante a campanha eleitoral. Uma vez eleitos, os governantes deverão apresentar um relatório à Justiça Eleitoral, a cada quatro meses, das ações do programa de governo que estão sendo realizadas. “O plano de governo virou uma peça de marqueteiro, muitas vezes o candidato nem sabe o que está escrito lá. Precisamos mudar isso”, diz Machado. A proposta original previa a inelegibilidade por oito anos para quem não cumprisse a medida. Após a passagem pela Comissão Especial, no entanto, a punição foi suspensa. “Funcionará como um mecanismo de transparência para o eleitor”, diz o deputado.


PEC-10/2011
justificativa

A presente Proposta de Emenda à Constituição – PEC DA RESPONSABILIDADE ELEITORAL - tem por finalidade acrescentar dispositivos a nossa Lei Maior para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo Estadual, Municipal e Federal, de acordo com as promessas de campanha que foram devidamente registradas na Justiça Eleitoral.

É sabido que durante o processo eleitoral, muitos projetos, programas e planos de governo são apresentados aos eleitores para angariar votos, mas, depois, na prática, as ações são executadas de forma contrária e sem a participação e fiscalização da população.



baixe o projeto de lei

Fonte: Época
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